Supremo Tribunal Federal 30/05/2016 | STF

5 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Andre Soriano Caetano Advogado
• • Marcelo MÜLler de Almeida Advogado
• • Fernando Claudio Pereira Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Estado do Rio de Janeiro Recorrente
• • Ana Carolina Vieira de Azevedo Advogado
• • Celina Braulino Caldas Recorrido

5 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro Recorrente
• • Alan de Jesus Alves Recorrido
• • Eric da Silva Ferreira Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Estado do Rio de Janeiro Recorrente
• • Ana Lucia Figueredo do Carmo Recorrido
• • Alex Ribeiro Cabral Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Distrito Federal Procurador
• • Distrito Federal Recorrido
• • Ciplan Cimento Planalto S/A Recorrente
• • Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi Advogado

5 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • Tap Manutenção e Engenharia Brasil S/A Recorrente
• • União Recorrido
• • José Mauricio Ferreira Mourão Advogado
• • Renata Cunha Santos Pinheiro Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Estado do Rio de Janeiro Recorrente
• • Geanne Monteiro de Araujo Froede Advogado
• • Guilherme Rodrigues de Siqueira Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Neoplastica Brasil S/A Recorrente
• • Henrique Gaede Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso Procurador
• • Estado de Mato Grosso Recorrido
• • Lafayette Garcia Novaes Sobrinho Advogado
• • Sindicato dos Notarios e Registradores do Estado de Mato Grosso Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Santos Advogado
• • Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp Recorrido
• • Município de Santos Recorrente
• • Ricardo Marcondes de Moraes Sarmento Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Valdecir Veloso Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Luis Carlos Rodrigues da Silva Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Marcus Fernandes de Souza Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Paulo Roberto Soares Recorrido
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Aida Batista dos Santos Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Douglas de Fraga Correa Recorrido

5 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ana Paula Pinto Recorrido
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Cristiane Oliveira Rodrigues dos Santos Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Marcelo Miguel Baike Guerreiro Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Valmor Luiz Zanotelli Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Cristian Tiago dos Santos Manso Recorrido