Supremo Tribunal Federal 04/05/2016 | STF

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Jair Alberto Mayer Advogado
• • Universidade Federal de Pelotas Recorrente
• • Francisco Martins Ferrari Recorrido

6 envolvidos

• • Procurador-Geral da República Procurador
• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Intimado
• • Ministerio Publico Federal Recorrente
• • Uriguelli Pizeli Vieira Recorrido
• • Waldyr Alves da Costa Advogado

6 envolvidos

• • Bv Financeira Sa Crédito Financiamento e Investimento Recorrido
• • Edgar Smith Neto Advogado
• • Walbert Davi Cordeiro Rocha Advogado
• • Isabelle Christina Barroca Marques Advogado
• • Moisés Batista de Souza Advogado
• • Reginaldo Piranha de Lima Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Municipio de Uberaba Recorrente
• • Wederson Advincula Siqueira Advogado
• • Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Paraná Procurador
• • Estado do Paraná Recorrente
• • Adriana Frazao da Silva Advogado
• • Carlos Roberto Bittencourt Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrente
• • Maria Jose da Silva Recorrido
• • Dennis Nunes Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Municipio de Governador Valadares Recorrente
• • Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrido
• • Bernardo Pessoa de Oliveira Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Paraná Procurador
• • Estado do Paraná Recorrente
• • Julio Cesar Subtil de Almeida Advogado
• • Jeferson Orfao Barbosa Recorrido

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrido
• • Guilherme Machado Vasconcelos Advogado
• • Manoel Chagas Sobrinho Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Paraná Procurador
• • Estado do Paraná Recorrente
• • Thais Takahashi Advogado
• • Haibert Artur Treicher Recorrido

5 envolvidos

• • Ramon Luis Aguiar Ferreira Advogado
• • Ramon Luis Aguiar Ferreira Recorrido
• • Sergio Ferreira de Castro Recorrido
• • Paulo Cesar Ferreira Carneiro Advogado
• • Marcelo Monteiro de Aquino Recorrente

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrido
• • Guilherme Machado Vasconcelos Advogado
• • Carmo Pereira dos Santos Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador Geral do Município de Barreiros Advogado
• • Reginaldo Alves da Silva Recorrente
• • Marcos Antonio Inácio da Silva Advogado
• • Municipio de Barreiros Recorrido

5 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Pernambuco Procurador
• • Estado de Pernambuco Recorrente
• • Fundacao de Aposentadorias e Pensoes dos Servidores do Estado de Pernambuco Recorrente
• • Jose Omar de Melo Junior Advogado
• • Helena Batista Silva dos Santos Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Pernambuco Procurador
• • Estado de Pernambuco Recorrente
• • Talita de Almeida Soares Advogado
• • Tiberio Jose Teixeira Neri Recorrido

4 envolvidos

• • Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Estado de Minas Gerais Recorrente
• • Jose Mauricio de Castro Advogado
• • Gercino Inacio Rodrigues Recorrido

5 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Pernambuco Procurador
• • Estado de Pernambuco Recorrente
• • Fundacao de Aposentadorias e Pensoes dos Servidores do Estado de Pernambuco Recorrente
• • Nivanor dos Santos Gomes Advogado
• • Valdemir Pereira de Melo Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Pernambuco Procurador
• • Estado de Pernambuco Recorrente
• • Bayer S/A Recorrido
• • Andréa Feitosa Pereira Maranhão Advogado

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrido
• • Melaine Chantal Medeiros Rouge Advogado
• • Iracema Rosa de Araujo Recorrente

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrido
• • Luiz Otavio Neves de Souza Advogado
• • Jayme Zaikowaty Recorrente