Supremo Tribunal Federal 06/05/2016 | STF

4 envolvidos

• • Procurador Geral do Município de Várzea Grande Advogado
• • Município de Varzea Grande Recorrido
• • Antonia de Campos Maciel Recorrente
• • Lazaro Roberto de Souza Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra Recorrente
• • Roberto de Albuquerque Tolentino Advogado
• • Adjuto Fernandes de Freitas Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrente
• • Andre Luiz Verboski Advogado
• • Lidia Paludzyszyn Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrente
• • Aline da Silva de Andrade Recorrido
• • Silvio Cesar Carrion Merladete Advogado

5 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Rádio Fm Independencia Ltda Recorrente
• • Flavio Zanetti de Oliveira Advogado
• • Jose Machado de Oliveira Advogado

5 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • Os Mesmos Recorrido
• • União Recorrente
• • Rubem Knijnik Lucion Advogado
• • Emissoras Centro-Oeste Ltda Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte Procurador
• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Procurador
• • Estado do Rio Grande do Norte Recorrente
• • Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • João Joaquim Martinelli Advogado
• • Viacao Ouro e Prata S/A Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Município de Londrina Advogado
• • Advogado-Geral da União Procurador
• • Município de Londrina Recorrido
• • União Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Urbano Agroindustrial Ltda Recorrente
• • Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Sur-Engenharia Maquinas e Instalacoes Industriais Ltda Recorrente
• • Renan Juliano da Silveira Godoy Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Dow Quimica S/A Recorrente
• • Joao Dacio de Souza Pereira Rohm Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Advogado
• • Takai Veiculos Ltda Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Sudati Florestal Ltda Recorrido
• • Getulio Ladislau Rodrigues Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Filipe Merker Brito Advogado
• • Sergio Osvaldir da Silva Recorrido

6 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Marisol Industria do Vestuario Ltda Recorrente
• • Marisol Franchising Ltda Recorrente
• • Celia C Gascho Cassuli Advogado
• • Oneservice Serviços Comerciais Ltda Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Décio Gianelli Rodrigues Martins Advogado
• • Associacao Beneficente e Educacional de 1858 Recorrente

5 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Flavio Zanetti de Oliveira Advogado
• • Jose Machado de Oliveira Advogado
• • Tv Cataratas Ltda Recorrente

4 envolvidos

• • Luciano de Araujo Ferraz Advogado
• • Municipio de Divinopolis Recorrente
• • Leonardo Varella Giannetti Advogado
• • Moacyr Borges de Castro Figueiroa Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Edmo Pereira de Carvalho Advogado
• • Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro- Funderj Recorrente
• • José Jayme Rodrigues Filho Recorrido