Supremo Tribunal Federal 01/04/2016 | STF
Padrão
Número de movimentações: 1932
Movimentação
do processo RE 928383
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 50226425820144047107 - TRF4 - RS - 5ª TURMA RECURSAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL Neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por entender que a irresignação foi interposta sem observância à ordem processual recursal e que teria havido supressão de instância. O agravante afirma serem insubsistentes os fundamentos da decisão, na medida em que, concluído o julgamento do recurso inominado e dos embargos de declaração pela Turma Recursal, no prazo comum de 15 (quinze) dias formalizou-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo à lei federal; e o recurso extraordinário protocolado quanto à matéria constitucional, pois, se assim não fosse, dar-se-ia a preclusão. Procedem, portanto, as alegações da parte agravante, razão pela qual reconsidero a decisão agravada e determino a distribuição do recurso extraordinário com agravo. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -
Movimentação
do processo ARE 878752
Relator Ministro Presidente
Origem: AC - 10518081477714005 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procedência: MINAS GERAIS Neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em conta a certidão juntada aos autos, na qual está afirmada a deserção. No agravo regimental, argumenta-se que o cerne da controvérsia cinge-se à declaração de deserção do recurso extraordinário, na hipótese de que tenha havido depósito insuficiente e, no prazo previsto no § 2º do art. 511 do Código de Processo Civil, faz-se a complementação do preparo, como se deu espécie. Aduz que tese semelhante foi apreciada pela Corte, consoante se infere do julgamento do AI 642.626, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 22/6/2007; e AI 241.836-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 3/3/2011. Isso posto, assento a procedência das alegações lançadas, razão pela qual reconsidero a decisão impugnada e determino a distribuição do recurso extraordinário com agravo. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo ARE 878819
Relator Ministro Presidente
Origem: AC - 00026105020058050001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Procedência: BAHIA Neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em conta a certidão juntada aos autos, na qual afirmada a deserção do recurso. No agravo regimental, argumenta-se que o recorrente realizou o pagamento do preparo nos termos da legislação processual vigente, fato jurídico processual de fácil verificação a partir do exame da documentação comprobatória juntada no ato da interposição do recurso em observância ao disposto no art. 511 do Código de Processo Civil. Procedem as alegações do agravante. A decisão prolatada no âmbito do Tribunal de origem, mediante a qual não foi admitido o recurso, tem os seguintes fundamentos (vol. 17): “ Ao exame dos autos, verifica-se que o Condomínio Edifício Empresarial Orlando Gomes, em 22.10.2013, ingressou no protocolo deste Tribunal de Justiça com petição de recurso extraordinário (fls. 495/503). Entretanto, no ato da interposição do recurso, em que pese ter comprovado o pagamento das custas processuais e do porte de retorno e remessa exigidos na Resolução nº 505, de 28 de junho de 2013 do STF , deixou-se de efetuar o recolhimento do valor fixado na Lei Estadual nº 12.373/2011 (cód. 40037), acarretando a sua deserção” (grifei). Consoante jurisprudência assente e à vista do disposto no § 1º e inciso I do art. 59 do RISTF, nenhum recurso subirá a esta Corte, salvo caso de isenção, sem a prova do respectivo preparo e do pagamento das despesas de remessa e retorno, bem como de que o pagamento das despesas processuais de recurso interposto perante outros tribunais será feito nas secretarias desses Tribunais, no prazo previsto na legislação processual (CPC, art. 511; e Lei 8.038/1990, art. 41-B). Anote-se que o valor das custas recursais é fixado em tabela do Supremo Tribunal Federal, expedida com fundamento no Regimento Interno, que, tendo força de lei pelo sistema constitucional anterior à atual Constituição, foi por esta recebido com tal força, ainda que ao Supremo não mais se tenha outorgada a competência para legislar sobre o processo dos feitos que lhe são submetidos (RE 167.436-ED/RS, DJ de 3/11/1995; RE 351.590-AgR/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 21/3/2003; RE 148.475-AgR/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, RTJ 147/1010; e AI 351.360/PA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 7/6/2002). Ressalte-se, ainda, que tema similar – relativo à disposição de lei estadual que disciplina o pagamento de custas processuais de recurso afeto à competência desta Corte – é objeto da ADI 3.154, na qual se discute a constitucionalidade da Lei 11.608/2003 do Estado de São Paulo. Isso posto, reconsidero a decisão impugnada e determino a distribuição do recurso extraordinário com agravo. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo STA 825
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 00213851420154010000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: DISTRITO FEDERAL Abra-se vista a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, ouça-se a Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 29 de março de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Confirma a exclusão?