Supremo Tribunal Federal 20/04/2017 | STF

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Número de movimentações: 846

Movimentação do processo ARE 794716

Relator Roberto Barroso

Origem: AC - 01663006120118190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17 a 23.3.2017. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. NECESSSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. Republicado por haver saído com incorreção no Diário de Justiça Eletrônico do dia 10.04.2017

4 envolvidos

Movimentação
PAUTA Nº 25 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, contendo os seguintes processos:
Movimentação do processo HC 136223

Relator Edson Fachin

Origem: RHC - 69575 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PARANÁ

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 855012

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: AC - 200800128010 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procedência: RIO DE JANEIRO Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO Impostos ISS/ Imposto sobre Serviços

4 envolvidos

Movimentação do processo RE 577820

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: AC - 9902245684 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Procedência: ESPÍRITO SANTO Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Extinção do Crédito Tributário Compensação

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 138207

Relator Edson Fachin

Origem: RHC - 76026 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PARANÁ

3 envolvidos

Movimentação do processo PET 6160

Relator Edson Fachin

Origem: PROC - 50231353120154047000 - JUIZ FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: PARANÁ Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Garantias Constitucionais

4 envolvidos

Movimentação do processo PET 6212

Relator Edson Fachin

Origem: INQ - 4170 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Brasília, 18 de abril de 2017 Ravena Siqueira Secretária SESSÃO ORDINÁRIA Ata da 8ª (oitava) Sessão Ordinária da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, realizada em 4 de abril de 2017. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Secretária, Dra. Ravena Siqueira. Abriu-se a sessão às catorze horas, sendo lida e aprovada a ata da sessão anterior. JULGAMENTOS

5 envolvidos

Movimentação do processo INQ 3998

Relator Edson Fachin

Origem: PET - 5288 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : Após os votos do Relator e do Ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de negar provimento ao agravo regimental e continuar o julgamento, e dos votos dos Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que proviam parcialmente o agravo para converter o julgamento em diligência e determinar a reinserção da petição e dos documentos da Procuradoria Geral da República já desentranhados, bem como posteriormente ser conferida vista à defesa para, querendo, manifestar-se sobre eles no prazo de cinco dias contados da ciência da sua juntada aos autos, o julgamento foi suspenso a fim de se aguardar o voto de desempate do Ministro Celso de Mello. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 4.4.2017.

5 envolvidos

Movimentação do processo EXT 943

Relator Dias Toffoli

Origem: EXT - 102812 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: REPÚBLICA ITALIANA Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor    Ministro    Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma , 4.4.2017.

3 envolvidos

Movimentação do processo EXT 1472

Relator Dias Toffoli

Origem: PPE - 802 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma, por votação unânime, deferiu a extradição, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 4.4.2017.

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 136503

Relator Dias Toffoli

Origem: RHC - 61430 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PARANÁ Decisão : A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma , 4.4.2017.

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 136719

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: HC - 308094 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 4.4.2017.

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 136892

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: ARESP - 737991 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PARANÁ Decisão : A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma , 4.4.2017.

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 136958

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: RESP - 1598451 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão : A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia, “diante da atipicidade da conduta, com base no artigo 395, inciso III (ausência de justa causa para o exercício da ação penal), do Código de Processo Penal”, nos termos do voto do Relator. Presente à sessão, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 4.4.2017.

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 137959

Relator Dias Toffoli

Origem: HC - 191665 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PARANÁ Decisão : Indicado adiamento. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 7.3.2017. Decisão : A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma , 4.4.2017.

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 138082

Relator Dias Toffoli

Origem: RESP - 1511869 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SANTA CATARINA Decisão : Indicado adiamento. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 7.3.2017. Decisão : A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma , 4.4.2017.

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 140904

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: 79442 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma , 4.4.2017.

3 envolvidos

Movimentação do processo INQ 3998

Relator Edson Fachin

Origem: PET - 5288 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : Após a sustentação oral da Dra. Ela Wiecko, pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso . Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 11.10.2016. Decisão : Após o voto do Ministro Relator, recebendo integralmente a denúncia, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. Falou, pelo denunciado, o Dr. Hamilton Carvalhido. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 22.11.2016. Decisão : Suspenso o julgamento do presente inquérito. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 4.4.2017.

5 envolvidos

Movimentação do processo RHC 135547

Relator Dias Toffoli

Origem: HC - 346639 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MATO GROSSO DO SUL Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma , 4.4.2017.

4 envolvidos

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