Supremo Tribunal Federal 05/05/2017 | STF

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Número de movimentações: 798

Movimentação do processo ARE 1041761
Origem: RI - 10046193520168260053 - COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL/SP Procedência: SÃO PAULO DESPACHO 1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 609.381, Tema n. 480): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. 2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos previstos no art. 1.030, incs. I e II, do Código de Processo Civil (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 2 de maio de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1041769
Origem: 50124148420154047205 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: SANTA CATARINA DECISÃO 1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1041777
Origem: 50061548820154047205 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: SANTA CATARINA DECISÃO 1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

6 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1041791
Origem: 05051934120134058201 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: PARAÍBA DECISÃO 1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de ausência de esgotamento da via recursal ordinária (Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal). 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 2 de maio de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1041939
Origem: 618512014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO Procedência: MATO GROSSO DESPACHO 1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário com Agravo n. 743.771, Tema n. 655): ausência de repercussão geral. 2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos previstos no art. 1.030, inc. I, al. a,  do Código de Processo Civil (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 2 de maio de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1042099
Origem: AREsp - 201203000154271 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO DESPACHO 1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Tema n. 660): ausência de repercussão geral. 2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos previstos no art. 1.030, inc. I, al. a,  do Código de Processo Civil (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 2 de maio de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1042121
Origem: PROC - 50094857820154047205 - TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL Procedência: SANTA CATARINA DECISÃO 1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1042151
Origem: AREsp - 21837975720148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO 1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

6 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1042169
Origem: 50095056920154047205 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: SANTA CATARINA DECISÃO 1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1042219
Origem: 00106891220148110041 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MATO GROSSO DECISÃO 1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

6 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1042231
Origem: AREsp - 00285421120118260562 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DESPACHO 1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Tema n. 660): ausência de repercussão geral. 2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos previstos no art. 1.030, inc. I, al. a,  do Código de Processo Civil (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 2 de maio de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1042251
Origem: 1162790801 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: PARANÁ DESPACHO 1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral ( Recurso Extraordinário n. 603.136, Tema 300): repercussão geral reconhecida. 2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos previstos no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 2 de maio de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1042319
Origem: 10344304020168260053 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: SÃO PAULO DECISÃO 1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao processamento deste recurso: o caso é de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente PLENÁRIO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Ata da 14ª (décima quarta) sessão extraordinária, realizada em 27 de abril de 2017. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. Secretária, Doralúcia das Neves Santos. Abriu-se a sessão às quatorze horas, sendo lida e aprovada a ata da sessão anterior. COMUNICAÇÃO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Senhores Ministros, informo a Vossas Excelências que estão presentes, neste Plenário, graduandos das seguintes instituições de ensino: Faculdade Santa Rita de Cássia, de Itumbiara, de Goiás; Centro Universitário Fundação Santo André, de São Paulo; e a Faculdade Escritor Osman da Costa Lins, de Recife. Sintam-se todos muito bem-vindos! Nós nos sentimos muito honrados com a presença de todos vocês. JULGAMENTOS

7 envolvidos

Movimentação do processo RE 602043

Relator Marco Aurélio

Origem: MS - 483772008 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MATO GROSSO Decisão : Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo recorrente, Estado de Mato Grosso, o Dr. Lucas Dallamico, Procurador do Estado de Mato Grosso; e, pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal – SINDMÉDICO/DF, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, apreciando o tema 384 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.4.2017.

9 envolvidos

Movimentação do processo RE 612975

Relator Marco Aurélio

Origem: MS - 1010852009 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MATO GROSSO Decisão : Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo recorrente, Estado de Mato Grosso, o Dr. Lucas Dallamico, Procurador do Estado de Mato Grosso; e, pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal – SINDMÉDICO/DF, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, apreciando o tema 377 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.4.2017.

42 envolvidos

    • Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Advogado
    • Advogado-Geral da União Advogado
    • Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso Procurador
    • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
    • Procurador-Geral do Estado de Alagoas Procurador
    • Procurador-Geral do Estado do Amazonas Procurador
Movimentação do processo RE 636199

Relatora Rosa Weber

Origem: AC - 200650010001126 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Procedência: ESPÍRITO SANTO Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), vencido o Ministro Marco Aurélio, apreciando o tema 676 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese: “A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios”. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União, e, pela Procuradoria-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.4.2017. Brasília, 27 de abril de 2017. Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário ACÓRDÃOS Sexagésima Primeira Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

18 envolvidos

    • Procurador-Geral da República Procurador
    • Advogado-Geral da União Procurador
    • Procurador Geral do Município de Florianópolis Procurador
    • Procurador-Geral do Município de São Francisco do Sul Procurador
Movimentação do processo ACO 792

Relator Edson Fachin

Origem: ACO - 90248 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: PARANÁ Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 31.3 a 6.4.2017. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO KANDIR. ICMS-EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. PERDAS FINANCEIRAS. TRANSITORIEDADE. COMPENSAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO AOS ESTADOS. METODOLOGIA DE CÁLCULO. ART. 91 DO ADCT. ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. 1. A declaração de inércia legislativa inconstitucional e a imposição de eventuais efeitos aditivos por decisão em controle abstrato e concentrado de omissão não guarda pertinência com esta demanda indenizatória deduzida pelas partes Agravantes em relação a período certo e anterior à asserção de mora inconstitucional. Logo, o presente feito distingue-se e independe da ADO 25, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 2. Inexiste norma de hierarquia constitucional ou legal que confira à União a obrigação de compensar integralmente as perdas de receita de arrecadação de ICMS sobre produtos não industrializados destinados à exportação por parte dos Estados exportadores. 3. A opção legislativa do Congresso Nacional pela alteração da metodologia de cálculo dos repasses, a título de compensação financeira, por intermédio de fundo, após progressiva absorção dos impactos econômicos das renúncias fiscais, não gera direito à indenização aos entes estaduais. Precedentes: ACO 1.044, de relatoria do Ministro Luiz Fux, e ACO-AgR 779, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. 4. Agravos regimentais desprovidos.

10 envolvidos

    • Advogado-Geral da União Advogado
    • Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador
    • Procurador-Geral do Estado do Paraná Procurador
    • Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina Procurador
    • Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
Movimentação do processo RE 967689

Relator Dias Toffoli

Origem: 01701655820128190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu do agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e com majoração de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo. Plenário, sessão virtual de 31.3 a 6.4.2017. EMENTA Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental do qual não se conhece, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 864276

Relator Dias Toffoli

Origem: PROC - 174792202 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Procedência: PERNAMBUCO Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu do agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. O Ministro Marco Aurélio acompanhou o Relator com ressalva. Plenário, sessão virtual de 31.3 a 6.4.2017. EMENTA Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. O agravante se limitou a reiterar genericamente os argumentos anteriores. Aplicação da jurisprudência dominante. 3. Agravo regimental do qual não se conhece, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois a Corte de origem não arbitrou honorários advocatícios.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 877670

Relator Dias Toffoli

Origem: PROC - 0258588001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Procedência: PERNAMBUCO Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu do agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e com majoração de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo. Plenário, sessão virtual de 31.3 a 6.4.2017. EMENTA Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Os agravantes se limitaram a reiterar genericamente os argumentos anteriores. Aplicação da jurisprudência dominante. 3. Agravo regimental do qual não se conhece, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.

4 envolvidos

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