Supremo Tribunal Federal - 02/06/2017 - Padrão - Pg. 71

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Município de São Paulo Procurador
- Município de São Paulo Recorrente
- Antonio Carlos de Paulo Morad Advogado
- Kiz Produção Gráfica Ltda Recorrido

Origem: ARE - 00091883820128260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF, bem como de que a análise de eventual ofensa a dispositivo constitucional demandaria o exame de matéria infraconstitucional. O agravo não merece acolhida, dado que o recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 287 do STF. Com efeito, incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de negativa de seguimento ao recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça recursal. Com esse entendimento, menciono julgados de ambas as Turmas desta Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE 935.424-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 868.534- AgR/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: ARE 887.116-AgR/RS, Relatora Ministra Rosa Weber; ARE 897.307-AgR/PE, Relator Ministro Edson Fachin; ARE 911.256-AgR/DF, Relator Ministro Luiz Fux; ARE 752.372-AgR/MG, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

5 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrente
- Marcos Fernando Barbin Stipp Advogado
- Sao Paulo Previdencia - Spprev Recorrente
- Amalia Alonso dos Santos Recorrido

Origem: AREsp - 00215495820108260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, caput e II, 18, 23, I, 24, I, 150, § 7º, e 155, II, da Constituição Federal. Anote-se a ementa do acórdão recorrido: “Apelação cível – Mandado de segurança – ICMS – Importação de trigo em grãos de país signatário do GATT – Atribuição dos mesmos benefícios concedidos aos similares nacionais – Aplicabilidade da Súmula 575 do STF e Súmula 20 do STJ – Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário desprovido.” Decido. Não merece prosperar a irresignação. O Tribunal a quo , analisando a legislação do ICMS, o GATT bem como os fatos e as provas dos autos, assentou ter a parte ora recorrida direito ao diferimento do imposto relativo à importação de trigo em grãos de país signatário do aludido tratado internacional. Sobre o assunto, destaco as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido: “Com efeito, o artigo 352-A do RIMS, acrescentado pelo Decreto 52.585, de 28/12/2007, prevê que (…) A restrição imposta no parágrafo único, contudo, não é de ser acolhida, uma vez que o benefício do diferimento é de ser estendido aos produtos importados similares aos nacionais, por força do quanto estabelecido no Tratado Internacional GATT, do qual são signatários tanto o Brasil, quanto a Argentina e os Estados Unidos, e que tem por objetivo estimular as importações, por meio da equiparação jurídica e do tratamento tributário isonômico entre os produtos nacionais e seus similares estrangeiros. Ademais, nada tem a indicar nos autos de que o produto importado destina-se à semeadura, havendo desnecessidade de exigir de forma antecipada a destinação futura da mercadoria, cabendo, dessa forma, ao fisco verificar oportunamente como irá proceder à tributação de sua comercialização.” Desse modo, para ultrapassar o entendimento da Corte de origem e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático e probatório constante dos autos. A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. ICMS. Importação de produto proveniente de país signatário do GATT. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a controvérsia referente à isenção de ICMS, relativa à importação de produto proveniente de país signatário do GATT, requer o exame da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.” (AI n° 589.942/RJ, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22/10/10) (Grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: OFENSA REFLEXA À CF/88. ICMS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. OPERAÇÕES INTERNAS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – devido processo legal, contraditório e ampla defesa –,podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Lei Maior, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que é infraconstitucional o debate a respeito da extensão ou não às operações de importação de produto proveniente de país signatário do GATT do benefício tributário relativo ao ICMS concedido às operações internas. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI nº 845.360/BA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 19/8/11). Na mesma direção: AI n° 765.368/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 13/11/09; RE n° 298.779/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJe de 1°/8/08. Corroborando o entendimento, cito o seguinte precedente, em que se analisou caso idêntico ao dos presentes autos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIFERIENTO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. SIMILAR NACIONAL. ISONOMIA NA TRIBUTAÇÃO. CONSTATAÇÃO DEPENDENTE DO EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA E SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.” (ARE nº 948.077/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/9/16). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2017. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Cargill Agricola S/A Recorrido
- Estado de São Paulo Recorrente
- Luis Filipe Lobato Santos Advogado

Origem: 00207734620108190023 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: “ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INDULTO – DECISÃO QUE CONCEDEU TAL BENESSE, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DE QUEM FOI CONDENADA PELA PRÁTICA DAQUELE MENCIONADO DELITO, SENDO APLICADO O REDUTOR ESPECÍFICO E AFETO À ESPÉCIE, SOB O FUNDAMENTO JUDICIAL DE QUE SE TRATA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO, INEXISTINDO QUALQUER ÓBICE À APLICAÇÃO DE TAL BENESSE A ESTA HIPÓTESE, SEGUNDO O DISPOSTO NO DECRETO PRESIDENCIAL CORRESPONDENTE – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, PRETENDENDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E DA CONSEQUENTE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE TAL DECISÃO JUDICIAL VIOLA NÃO SÓ A VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 9º, INC. Nº II DO DEC. Nº 8172/13, COMO O DISPOSTO NO ART. 44 DA LEI DOS ENTORPECENTES, ALÉM DA PREVISÃO INSCULPIDA NO ART. 5º, INC. Nº XLIII DA CARTA POLÍTICA, O QUAL, MUITO EMBORA NÃO MENCIONE EXPRESSAMENTE A PROIBIÇÃO QUANTO AO INDULTO, MANIFESTASE NESTE SENTIDO A RESPEITO DA GRAÇA, QUE “ NADA MAIS É QUE O INDULTO CONCEDIDO DE FORMA INDIVIDUAL, OU SEJA, TRATA-SE DE GÊNERO DO QUAL O INDULTO COLETIVO É ESPÉCIE ”, ACRESCENTANDO QUE A CONCESSÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES NÃO GERA A CRIAÇÃO DE NOVO TIPO PENAL, SENDO AQUELA TÃO SOMENTE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, NÃO POSSUINDO O CONDÃO DE PERMITIR A TAL HIPÓTESE UM REGRAMENTO DIVERSO DAQUELE APLICÁVEL AO CRIME INSCULPIDO NO CAPUT DO ART. 33 DO ESTATUTO DOS ENTORPECENTES – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL – ACURO DA DECISÃO DE PISO AO INDICAR QUE O DECRETO Nº 8172/13, EM SEU ART. 9º, INC. Nº II, DISPÕE EXPRESSAMENTE AS HIPÓTESES DE DESCABIMENTO DE TAL BENESSE, EM SE TRATANDO DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, NADA MENCIONANDO NO SENTIDO DE RESTRINGIR TAL APLICAÇÃO AOS CONDENADOS QUE TENHAM ALCANÇADO A CONCESSÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO, PREVISTO NO § 4º DO ART. 33, DA LEI DOS ENTORPECENTES, SENDO AINDA DE SE RECORDAR QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE DEFENDE O RECORRENTE, A CARTA POLÍTICA, EM SEU ART. 5º, INC. Nº XLIII DISPÕE SOBRE A INSUSCETIBILIDADE DA CONCESSÃO DE GRAÇA OU DE ANISTIA ÀQUELES APENADOS PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, NADA SENDO MENCIONADO QUANTO À CONCESSÃO DO INDULTO A ESTES CASOS – INTERPRETAÇÃO MINISTERIAL QUE SE AFASTA DA MELHOR TÉCNICA AO CONCLUIR QUE INDULTO SERIA UMA ESPÉCIE, PERTENCENTE AO GÊNERO GRAÇA, QUANDO É CEDIÇO QUE, ESTA BENESSE, HISTORICAMENTE, POSSUI CONTEÚDO PESSOAL, SENDO CONCEDIDA, A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DE ESPECÍFICAS E INDIVIDUALIZADAS CARACTERÍSTICAS DAQUELE QUEM SERÁ O BENEFICIÁRIO, ENQUANTO QUE AQUELA SE ALICERÇA EM CONDIÇÕES GERAIS IMPOSTAS POR DETERMINADO DECRETO, AS QUAIS BENEFICIAM A TODOS AQUELES INDIVÍDUOS QUE AS TIVEREM ALCANÇADO, NÃO SE PODENDO TOMAR UMA PELA OUTRA, NOTADAMENTE EM DETRIMENTO DE UM APENADO – O MAGISTRADO É UM APLICADOR DAS NORMAS EXISTENTES E NÃO UM LEGISLADOR, E NADA DEVERÁ DEMOVÊLO DA CONSCIÊNCIA E DO RESPEITO A TAIS LIMITES DE ATUAÇÃO E DE CONTRIBUIÇÃO, PARA IMPEDIR-SE UMA AGRESSÃO À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES DA REPÚBLICA. QUANDO NADA, SIGNIFICA O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AOS SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS – MANUTENÇÃO DA COMBATIDA DECISÃO – DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão recorrido “contrariou o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição da República conferindo a condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins tratamento extremamente liberal e que conflita com o princípio da suficiência da pena, violando expressa disposição constitucional que veda a concessão de graça (da qual o indulto é modalidade)”. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. Nessa linha, vejam-se o RE 882.103, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; o RE 645.559, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e o RE 768.022, Rel. Min. Luiz Fux. Ademais, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 118.533, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, afastou a natureza de crime hediondo ao tráfico ilícito de entorpecentes, na modalidade privilegiado. Veja-se a ementa do acórdão do referido julgamento: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90 AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO: INVIABILIDADE. HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 2. O tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do privilégio apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 3. Há evidente constrangimento ilegal ao se estipular ao tráfico de entorpecentes privilegiado os rigores da Lei n. 8.072/90. 4. Ordem concedida.” Nessas condições, nada impede seja aplicada a tese definida no referido julgamento, tendo em vista que é legítima a concessão do indulto no presente caso, por não se tratar de crime hediondo. Nessa linha, veja-se o RE 991.270, Rel. Min. Marco Aurélio, assim ementado: “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECRETO FEDERAL INDULTO CRIME DE TRÁFICO COM CAUSA DE DIMINUIÇÃO HEDIONDEZ AFASTADA PELO PLENO POSSIBILIDADE NEGATIVA DE SEGUIMENTO.” Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro Recorrente
- Cristiane Francisca dos Santos Recorrido

Origem: ARE - 30020969120138260450 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: “Mandado de Segurança - Magistério Estadual - Aposentadoria Especial - Decadência. Inocorrência. Recurso provido para afastar o seu reconhecimento - Prosseguindo no julgamento do mérito propriamente dito nos termos do artigo 515, § 3°, do Código de Processo Civil, a segurança deve ser denegada. É devida a concessão de aposentadoria especial ao professor que comprovar cumulativamente os requisitos de idade e tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 5°, da Constituição Federal, e art. 126, § 5°, da Constituição Estadual. Impetrante que não preenche o requisito da idade mínima. Impossibilidade, ademais, de se mesclar as regras dos regimes próprio e geral de previdência social. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado.” (pág. 151 do documento eletrônico 1). No RE, fundado no art. 102, III, c , da Constituição, alega-se contrariedade ao art. 40, § 4°, II, e § 5°, da mesma Carta. A pretensão recursal merece acolhida. Destaca-se do voto condutor do acórdão recorrido (pág. 156 do documento eletrônico 1): “Por outro lado, já está sedimentado o entendimento de que o servidor público civil sujeito ao regime próprio de previdência com disciplinamento específico de aposentadoria especial, como é o caso da apelante, não pode se valer das regras previstas para o regime geral de previdência social para fins de contagem de tempo de contribuição (i n casu, o art. 57 da Lei n. 8.213/91), mesclando, assim, as regras de ambos os sistemas. Portanto, inexistente o direito líquido e certo a ser amparado, de rigor mostra-se a denegação da ordem rogada.” Observa-se que o entendimento do Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Suprema Corte que reconheceu a omissão legislativa referente à regulamentação do § 4° do artigo 40 da Constituição da República e assentou a possibilidade de aplicação, por analogia, do art. 57 da Lei 8.213/1991 para concessão de aposentadoria especial a servidor público. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO-MEMBRO OU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COM A AUTORIDADE COMPETENTE PARA A ELABORAÇÃO DA NORMA REGULADORA. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL QUE EXIGE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 102, I, Q, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA JULGAR MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO POR SERVIDOR ESTADUAL. 1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal . Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007; MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22/5/2009 e ARE 727.541-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 24/4/2013. 2. A eficácia do direito à aposentadoria especial objeto do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, exige regulamentação mediante lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República, de modo que cabe ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, I, q, da Lei Maior, o julgamento do mandado de injunção impetrado, ainda que por servidor público estadual, com o objetivo de viabilizar o seu exercício, mormente diante da vedação contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/98 (incluído pela Medida Provisória 2.187-13/2001), que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes: MI 5.304/DF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 17/5/2013. No mesmo sentido: MI 1.169-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 22/8/2011; MI 2.091/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3/4/2012, inter plures. 3. O litisconsórcio não é de imperiosa formação no mandado de injunção, quer com a autoridade competente para a elaboração da norma reguladora, quer com a unidade federada, quer, ainda, com o instituto de previdência. Precedentes: MI 1.375-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/6/2013; MI 3.952-AgR/MS, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 3/6/2013; MI 1.375-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 23/5/2013. 4. Agravo regimental improvido (MI 1.530-AgR, Rel. Min. Luiz Fux - grifei). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 24, XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL – CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL – ATIVIDADES INSALUBRES – MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.213/91), ENQUANTO NÃO EDITADA A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SINDICATOS – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (CF, ART. 8º, INCISO III) – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – QUESTÕES RELATIVAS À CONVERSÃO, EM TEMPO COMUM, DO TEMPO ESPECIAL DE CONTRIBUIÇÃO E À FONTE DE CUSTEIO DAS APOSENTADORIAS – PRETENSÃO RECURSAL QUE IMPORTA EM EVIDENTE INOVAÇÃO DO LITÍGIO CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DO ‘ JURA NOVIT CURIA' – INAPLICABILIDADE EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – RECURSO IMPROVIDO.” (ARE 788.842-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello). “ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – MORA LEGISLATIVA – PRECEDENTES DO PLENÁRIO. O pronunciamento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do Supremo. Enquanto não editada a lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, o critério a ser levado em conta é o da Lei nº 8.213/91, mais precisamente o definido no artigo 57. Adotam-se os parâmetros previstos para os trabalhadores em geral.” (ARE 727.541- AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Atividade insalubre. Período trabalhado sob regime celetista. Contagem. Possibilidade. Transposição para o regime estatutário. Manutenção das condições de insalubridade após a mudança de regime. Aposentadoria especial. Aplicação analógica do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que o servidor público tem direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres no período anterior à instituição do regime jurídico único. 2. No tocante ao período posterior, a orientação do Tribunal é a de que, enquanto não editada lei complementar de caráter nacional que regulamente o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, se apliquem à aposentadoria especial do servidor público, analogicamente, as regras do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. Agravo regimental não provido” (RE 683.970-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli). Isso posto, dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que seja observada a jurisprudência deste Tribunal (art. 21, § 1°, do RISTF). Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrido
- Sequirlei Gloria Teles dos Santos Advogado
- Rute Aparecida Pinheiro Gallacini Prado Recorrente

Origem: RECURSOS - 05001925220164058304 - TRF5 - PE - 1ª TURMA RECURSAL Procedência: PERNAMBUCO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob os fundamentos de que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta e de que incide, no caso, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. O agravo não merece acolhida, dado que o recorrente deixou de atacar o fundamento da decisão agravada referente ao entendimento de que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas reflexa. Com efeito, incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de negativa de seguimento ao recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, menciono julgados de ambas as Turmas desta Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE 935.424-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma – grifei). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 868.534- AgR/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma – grifei). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: ARE 887.116-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 897.307-AgR/PE, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 911.256-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 752.372- AgR/MG, de minha relatoria. Ademais, conforme assinalado na decisão agravada, para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência do apelo extremo – notadamente quanto à existência de nexo de causalidade entre os danos suportados pelo recorrido e conduta da Administração – seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. Nesse sentido, destaco o ARE 892.259-AgR/CE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cuja ementa segue transcrita: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Acidente. Animal na pista. Responsabilidade civil do Estado. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Origem: 00171685420168190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO: Verifico que os assuntos versados no recurso extraordinário correspondem aos temas 339 e 424 da sistemática da repercussão geral, cujos paradigmas são, respectivamente, o AI-QO-RG 791.292, da minha relatoria, DJe 13.8.2010; e o ARE-RG 639.228, DJe 31.8.2011. Assim, devolvam-se os autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. Intime-se. Brasília, 30 de maio de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: AR - 00256253820104040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º ,5º ,XXXIV, 97, e 225, §1, III, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Súmula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.” Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, cito o RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 26.4.2012; e o ARE 655.080- AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJE de 09.9.2012, assim ementado: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas Súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” Por fim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 595348 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A competência do IBAMA para fiscalizar eventuais infrações ambientais está disciplinada em lei infraconstitucional (Lei 9.605/98), eventual violação à Constituição é indireta, o que não desafia o apelo extremo. Precedentes: AI 662.168, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 23/11/2010, e o RE 567.681-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 08/05/2009. 2. In casu, o Tribunal de origem asseverou não ter a recorrente trazido prova pré-constituída da desnecessidade de licenciamento ambiental; para dissentir-se desse entendimento seria necessário o reexame fatos e provas, providência vedada nesta instância mercê o óbice da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 3. A teoria do fato consumado não pode ser invocada para conceder direito inexistente sob a alegação de consolidação da situação fática pelo decurso do tempo. Esse é o entendimento consolidado por ambas as turmas desta Suprema Corte. Precedentes: RE 275.159, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 11.10.2001; RMS 23.593-DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 02/02/01; e RMS 23.544-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 21.6.2002. 4 . Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 609748 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-175 DIVULG 12-09-2011 PUBLIC 13-09-2011 EMENT VOL-02585-02 PP-00222) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

Origem: ARE - 104889120135010038 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão da instância de origem que inadmitiu recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) houve ofensa reflexa à Carta Magna; e (b) incidem, no caso, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Contra esses argumentos, a parte agravante alega que a decisão agravada afrontou de forma direta o art. 5º, LXXVIII da CF/1988 e a Súmula Vinculante 10, estando também divorciada dos atos, fatos e provas da demanda. É o relatório. Decido. A argumentação recursal não impugnou especificamente os motivos da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do agravo. Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA , Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente

Origem: ARE - 1234005220115210003 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA 660. ARE 748.371. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). DECISÃO: A matéria versada no recurso extraordinário já foi objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema 660, ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes). Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2017. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte Procurador
- Estado do Rio Grande do Norte Recorrente
- Otto Marcello de Araújo Guerra Advogado
- Luziana de Santana Costa Recorrido

Origem: 13397723 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: PARANÁ DESPACHO: Consta dos autos a interposição simultânea de agravo em recurso extraordinário e agravo em recurso especial. Em consulta ao sítio do STJ, verifico que os autos foram autuados e registrados como AREsp 1049149/PR e lá tramitam eletronicamente. Nessa esteira, diante da possibilidade de modificação do julgado, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a decisão do Superior Tribunal de Justiça. À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Defensor Público-Geral do Estado do Paraná Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná Procurador
- Ministério Público do Estado do Paraná Recorrido
- Adilmar Sander Lourenço Recorrente

Origem: REsp - 1596222 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário fundado na letra a do permissivo constitucional. A insurgência se dá em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. VALORES BLOQUEADOS. SISTEMA BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. No extraordinário suscita-se contrariedade ao princípio da isonomia. Alega o recorrente que o parcelamento da Lei nº 11.541/2009 ao prever a manutenção das garantias já existentes no caso de parcelamento posterior a penhora, viola a isonomia na medida em que privilegia contribuintes ainda não acionados judicialmente, os quais podem parcelar livremente os seus débitos. Decido. O recurso não merece prosperar. Verifico que o Superior Tribunal de Justiça decidiu a causa com base na interpretação da legislação infraconstitucional, notadamente da Lei nº 11.941/2009 e do Código Tributário Nacional. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria de forma reflexa ou indireta. Além do mais, pacífico na Corte a impossibilidade de o Poder Judiciário exercer papel legislativo outorgando benefícios tributários ao arrepio da lei, sob o pretexto de ser mais favorável ao contribuinte. Tal manobra ameaçaria inclusive o próprio equilíbrio buscado pelo legislador. Nesse sentido: Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Parcelamento incentivado. Isonomia. Ofensa reflexa. Improcedência. Vedação ao Judiciário de atuar como legislador positivo. Precedentes. 1. A análise da possibilidade de adesão, pelo contribuinte, ao programa de parcelamento especial de débito tributário em substituição ao acordo de parcelamento fiscal anteriormente firmado demandaria necessariamente, o reexame do Convênio ICMS 51/07 e do Decreto-Lei nº 51.960/07, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. A alegada violação do princípio da isonomia, no caso concreto, também se daria de forma reflexa, se existente. 3. É vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, estendendo, no caso, o rol de contribuintes que poderão aderir ao programa de parcelamento de débito fiscal. 4. Agravo regimental não provido. (AI nº 836.442/SP – AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, Dje de 7/2/12) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRIBUTÁRIO PARCELAMENTO DE DÉBITOS LEI Nº 10.522/2002 IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE TAL BENEFÍCIO A EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA INOCORRÊNCIA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO” (RE nº 709.315/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 14/12/12 grifei). Diante do exposto, nos termos do art. 21, § 1º do RISTF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2017. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrido
- Rafael de Melo Rodrigues Advogado
- Q Avelino Neto Recorrente

Origem: ARE - 00556436120128260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, XI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DO TETO ESTADUAL. NATUREZA DA VERBA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (ARE 817493 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 10-02-2016 PUBLIC 11-02-2016) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DO TETO ESTADUAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.059/2008. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 906471 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 20-10-2015 PUBLIC 21-10-2015). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrente
- Thiago Duarte da Costa Advogado
- Mauricio Dias Marques Recorrido

Origem: ARE - 00038768120128260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Anote-se a ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: “MANDADO DE SEGURANÇA. Contribuinte supostamente inadimplente do imposto municipal (ISS). Instrução Normativa SF/SUREM n° 19/2011. Insurgência quanto ao impedimento de emissão de nota fiscal. Admissibilidade. Meio coativo indireto para a cobrança de tributos que restringe o exercício da atividade econômica e empresarial. Afronta a princípios constitucionais Precedentes. Recurso provido.” Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o Tribunal a quo não divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da vedação de cobrança coercitiva de tributos por meios indiretos. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA FORÇAR O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. IMPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REAFIRMADA PELO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n° 914.564/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia , DJe de 30/11/15) (Grifei). “TRIBUTO – ARRECADAÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA. Discrepa, a mais não poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos – Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. TRIBUTO – DÉBITO – NOTAS FISCAIS – CAUÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA – IMPROPRIEDADE. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul” (RE n° 565.048/RS-RG, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJe de 9/10/14). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais” (ARE n° 914.045/MG-RG, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Edson Fachin , DJe de 19/11/15). No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 944.925/SP, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe de 23/2/16, e ARE nº 940.974/SP, Relator o Ministro Roberto Barroso , DJe de 2/2/16. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2017. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Município de São Paulo Procurador
- Município de São Paulo Recorrente
- Makro Kolor Grafica e Editora Ltda Recorrido
- Victor Mauad Advogado

Origem: ARE - 00382312520098260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Vistos. A matéria constitucional suscitada no presente recurso extraordinário corresponde ao tema 942 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet , cujo feito paradigma é o RE nº 1.014.286/SP. Ante o exposto, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2017. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrente
- Marina Rodrigues Pacheco Advogado
- Paulo Aquira Ueda Recorrido

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Município de Santos Advogado
- Município de Santos Recorrente
- Luciano Luiz dos Santos Recorrido
- Nadir Tavares Alberto Advogado

Origem: AREsp - 201038070011962 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS. 1º, I, DO DECRETO- LEI 201/1967. CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ARTIGO 89 DA LEI 8.666/1993. CONTAGEM CONTÍNUA DO PRAZO EM MATÉRIA PENAL. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO EXTREMO INTEMPESTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis : “ PENAL. PROCESSUAL PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 89, 8.666/93, CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I E III, DO DECRETO-LEI 201/67. VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCU. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. INIMPUTABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. 1. Os Convênios malversados foram financiados com recursos federais, em relação aos quais deveriam ser prestadas contas perante o Ministério da Educação e, consequentemente, perante o Tribunal de Contas da União, de modo que não se referem a recursos que incorporaram o patrimônio municipal, incidindo, na espécie a Súmula nº 208, do STJ, verbis: ‘compete a Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante Órgão Federal' 2. Há nos autos Laudo Médico-Pericial tendo por objeto a aferição da capacidade psíquica do réu, atestando que não é possível determinar o eventual comprometimento da capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato, ao tempo da infração, em razão de não haver documentação médica disponível para análise pericial referente a qualquer período ou data. 3. O procedimento fiscalizatório iniciou-se em maio de 2004, período em que o réu ainda exercia o cargo de Prefeito do Município de Luislândia/MG, não tendo apresentado qualquer documentação comprobatória da regularidade das despesas realizadas com aquisição de produtos e contratação de serviços, o que afasta o argumento de dificuldade de localização de tais documentos por eventual perseguição de outro administrador do Município. 4. O contexto probatório produzido demonstra que houve dispensa de licitação para aquisição de produtos e contratação de serviços, mediante a utilização de recursos do Convênio RECOMEÇO. 5. O réu, ao realizar despesas com recursos específicos de Programas Sociais sem respaldo documental que as autorizassem , afastou-se do interesse público, malversando verbas federais, agindo inequivocamente no interesse pessoal, visando proveito ilícito próprio. 6. Redução da pena aplicada ao delito do art. 89, da Lei 8.666/90. Elevação da pena imposta ao crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967. 7. Declarada de ofício a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/1967. 8. Apelação do Ministério Público Federal provida. Apelação do réu parcialmente provida.” (Doc. 12, fl. 70). Nas razões do apelo extremo, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender ausente a preliminar formal de repercussão geral. É o relatório. DECIDO . Da análise dos autos, verifica-se que o recurso extraordinário é intempestivo. O acórdão recorrido foi publicado em 3/8/2016 (doc. 13, fl. 21), sendo que a petição de recurso extraordinário somente foi recebida pelo protocolo do Tribunal a quo no dia 25/8/2016 (doc. 13, fl. 66), após decorrido o prazo para a sua interposição. Vale ressaltar que a regra de contagem de prazo somente em dias úteis, estabelecida pelo artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015, não se aplica ao processo penal, por possuir regramento próprio, regido pelo artigo 798 do CPP, que dispõe: “ todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado ”. Registre-se, por sua relevância, que a tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve observar as regras previstas no Código de Processo Penal e, subsidiariamente, o Código de Processo Civil. Ex positis , DESPROVEJO o agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2017. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral da República Procurador
- Ministerio Publico Federal Recorrido
- Hugo Simoes Advogado
- Assis Ribeiro de Matos Recorrente

Origem: ARE - 00147229420118260344 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Vistos etc. A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 841.526-RG, verbis : "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe- se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO.” (RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 1º.8.2016) O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 1.036 do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrente
- Jose Francisco Lino dos Santos Advogado
- Lindinalva de Araujo Dezotti Recorrido

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrente
- Onda Verde Agroindustrial S/A Recorrido
- Leonildo Luiz da Silva Advogado