Supremo Tribunal Federal - 08/06/2017 - Padrão - Pg. 26

Origem: TC - 02076720064 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.4.2017. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – PENSÃO – REGISTRO – DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA – DECADÊNCIA – MÁ-FÉ. Verificada a má-fé do beneficiário do ato administrativo, descabe a alegação de decadência do direito de implementar a insubsistência de ato praticado em desacordo com os parâmetros legais. Brasília, 6 de junho de 20167. Fabiano de Azevedo Moreira Coordenador de Acórdãos SEGUNDA TURMA SESSÃO ORDINÁRIA Ata da 15ª (décima quinta) Sessão Ordinária da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, realizada em 30 de maio de 2017. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Secretária, Dra. Ravena Siqueira. Abriu-se a sessão às catorze horas, sendo lida e aprovada a ata da sessão anterior. REGISTRO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) – Um pouco tardiamente, nós estamos registrando a presença, entre nós, dos alunos da instituição de ensino Colégio Miguel de Cervantes, de São Paulo. Sejam bem-vindos! Tenham um bom proveito. JULGAMENTOS

6 envolvidos

- Advogado-Geral da União Advogado
- Advogado-Geral da União Procurador
- União Lit.pas
- Tribunal de Contas da Uniao Impetrado
- Ulysses Ribeiro Advogado
- Josema Tarrago Cademartori Impetrante

Origem: PROC - 633320116080026 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Procedência: ESPÍRITO SANTO Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 30.5.2017.

4 envolvidos

- A S A V Agravante
- Procurador-Geral da República Procurador
- Willer Tomaz de Souza Advogado
- Ministerio Publico Federal Agravado

Origem: HC - 278115 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 30.5.2017.

4 envolvidos

- Procurador-Geral da República Procurador
- Ministerio Publico Federal Agravado
- Carlos Eugenio de Lossio e Seiblitz Filho Advogado
- Francis Bullos Agravante

Origem: RHC - 65616 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PARANÁ Decisão : A Turma, por votação unânime, conheceu em parte e, nessa parte, indeferiu o pedido de extensão, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 30.5.2017. Origem: RHC - 65616 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PARANÁ Decisão : A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido de extensão, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, o Dr. Alexandre Crepaldi. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 30.5.2017. Origem: RHC - 65616 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PARANÁ Decisão : A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido de extensão, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Agrela Araneo. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 30.5.2017.

Origem: PPE - 807 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : Após o voto do Relator, que julgava improcedente a extradição e determinava a imediata soltura do extraditando se, por al, não estivesse preso, pediu vista o Ministro Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 21.3.2017. Decisão : A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a extradição, na forma do artigo 2, “b”, do Tratado e art. 77, II, do Estatuto do Estrangeiro, e determinou a imediata soltura do extraditando, se por outra razão não estiver preso, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 30.5.2017.

3 envolvidos

- Defensor Público-Geral Federal Procurador
- Governo do Peru Requerente
- César Martín Marcos Lamas Olmos Extraditando

Origem: 666927 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MATO GROSSO DO SUL Decisão : A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para restabelecer a sentença proferida pelo magistrado de piso, que decidiu pela substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 30.5.2017.

5 envolvidos

- Defensor Público-Geral Federal Advogado
- Defensor Público-Geral Federal Impetrante
- Superior Tribunal de Justica Coator
- Adelino Afonso Paciente
- Claudinei Sorrilha Rios Paciente

Origem: 366680 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SANTA CATARINA Decisão : A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 30.5.2017.

4 envolvidos

- Defensor Público-Geral Federal Advogado
- Defensor Público-Geral Federal Impetrante
- M.P.A Paciente
- Superior Tribunal de Justica Coator

Origem: 373048 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 30.5.2017.

4 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Superior Tribunal de Justica Coator
- Alexandre Campos dos Santos Paciente
- Ahmad Lakis Neto Impetrante

Origem: 1594447 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SANTA CATARINA Decisão : A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus para determinar ao juízo da origem que afaste o aumento da pena decorrente da valoração como maus antecedentes de condenação pretérita, alcançada pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Presente à sessão, em favor do paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 30.5.2017. ENCERRAMENTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) – Senhores Ministros, encerrando a sessão, faço tradicionalmente o balanço da estatística da Segunda Turma no período de 31.5.2016 a 30.5.2017. Foram julgados 3.928 processos. Portanto, é uma produção bastante significativa, considerando os nossos novos limites processuais e procedimentais. Também uma outra estatística relevante que nós nos acostumamos a destacar diz respeito à concessão de habeas corpus. Em geral, essa média tem variado entre 20 e 30%; e, no nosso caso, nesse período entre 2016 e 2017: 24,15%. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - 1/4. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) – Portanto, é índice bastante significativo, se considerarmos que passamos pelos Tribunais de Justiça ou pelos Tribunais Regionais Federais, pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso já é um filtro significativo. Portanto, é um número digno de reflexão para todos nós. Entretanto, em suma, agradecendo a presença de todos e desejando, mais uma vez, ao Ministro Fachin boa sorte e felicidades nas novas funções, aqui, na Presidência da Turma, eu declaro encerrada a sessão e agradeço também a colaboração sempre presente da nossa secretária, Ravena, que esteve todos esses meses conosco, dando uma efetiva e prestativa colaboração aos trabalhos aqui desenvolvidos, e a toda a equipe que nos prestou assistência. Muito obrigado! Brasília, 30 de maio de 2017 RAVENA SIQUEIRA Secretária ACÓRDÃOS Octogésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

4 envolvidos

- Defensor Público-Geral Federal Advogado
- Defensor Público-Geral Federal Impetrante
- Jerri Kenedy Rodrigues Paciente
- Superior Tribunal de Justiça Coator

Origem: ARESP - 803758 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 22.11.2016. E M E N T A: “ HABEAS CORPUS ” – PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA ( CF , art. 5º, LVII) – DECISÃO EMANADA DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU IMPUGNADA EM SEDE DE RECURSOS EXCEPCIONAIS ( REsp E RE ) – EXECUÇÃO “ PROVISÓRIA ” DA CONDENAÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF – POSIÇÃO DO RELATOR DESTE PROCESSO (MINISTRO CELSO DE MELLO), NO ENTANTO , CONTRÁRIA A ESSA ORIENTAÇÃO, POR ENTENDER , EM VOTO VENCIDO , QUE O DIREITO FUNDAMENTAL DE SER PRESUMIDO INOCENTE, QUE NÃO SE ESVAZIA, PROGRESSIVAMENTE , À MEDIDA EM QUE SE SUCEDEM OS GRAUS DE JURISDIÇÃO , PREVALECE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, COMO DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 5º, LVII) E PRESCREVE , EM CARÁTER IMPERATIVO , O ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO ( CP , ART. 50; LEP , ARTS. 105 E 147; CPPM , ARTS. 592, 594 E 604) – POSIÇÃO MINORITÁRIA , SOBRE A QUAL DEVE PREPONDERAR, NA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO , O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE , RESSALVADO , EXPRESSAMENTE , O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA – “ HABEAS CORPUS ” INDEFERIDO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

3 envolvidos

- Relator do Aresp Nº 803.758 do Superior Tribunal de Justiça Agravado
- Carlos Alberto Fernandes Advogado
- Ronaldo Perao Agravante

Origem: RESP - 1371168 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017. Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Não cabimento. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Artigos 988, § 5º, e 1.030, § 2º, do NCPC. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental não provido.

7 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça Intimado
- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Agravado
- Francisco Carlos Tireli de Campos Advogado
- Wagner Pasqualino de Lima Agravante

Origem: ARESP - 968440 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Edson Fachin. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 23.5.2017. EMENTA Agravo regimental na reclamação. Ajuizamento da ação contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que conferiu efeito suspensivo ativo a agravo em recurso especial. Ato jurídico que teria frustrado execução provisória de sentença condenatória por infração ao art. 89 da Lei nº 8.666/93. Alegada afronta à autoridade do Supremo Tribunal Federal relativamente ao que foi decidido no HC nº 126.292/SP e nas ADC nºs 43-MC/DF e 44-MC/DF. Ilegitimidade ativa ad causam dos agravantes, que não são parte, nem juridicamente interessados no processo subjetivo, cuja decisão é objeto de impugnação na via constitucional. Regimental não provido. 1. Sob o argumento de violação da eficácia erga omnes da decisão da Corte proferida nas ADC nºs 43-MC/DF e 44-MC/DF, os agravantes (Partido Ecológico Nacional e o Partido Social Cristão) insistem quanto à desconstituição da decisão do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , que deferiu medida liminar para conferir efeito suspensivo ativo ao AREsp nº 968.440/SP, mediante a qual o recorrente José Carlos Fernandez Chaco questiona, no Superior Tribunal de Justiça, sua condenação por infração ao art. 89 da Lei nº 8.666/93. 2. A ilegitimidade ativa ad causam dos agravantes é evidente, pois não são parte, nem juridicamente interessados no processo subjetivo (AREsp nº 968.440/SP), cuja decisão é objeto de impugnação na via constitucional. 3. A ratio desse entendimento, embora por outra perspectiva, bem se acomoda em relação aos agravantes quando suscitam o eventual desrespeito pelo Superior Tribunal de Justiça ao que se decidiu no Supremo Tribunal Federal no HC nº 126.292/SP, cuja eficácia vinculante, por se tratar de processo de índole subjetiva, está adstrita unicamente às partes nele relacionadas. 4. A toda evidência, o entendimento da Corte nas ADC nºs 43-MC/DF e 44-MC/DF não suprimiu a possibilidade do ajuizamento de medidas cautelares para conferir efeito suspensivo ativo a agravos em recursos especial ou extraordinário para, como ponderou o saudoso Ministro Teori Zavascki , “controlar situações de injustiças ou excessos em juízos condenatórios recorridos”. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Relator do Ares Nº 968.440 do Superior Tribunal de Justiça Agravado
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
- Partido Ecologico Nacional - Pen Agravante
- Clerismar Alencar Leite Cardoso Advogado
- José Carlos Fernandes Chacon Agravado

Origem: 7760220135180201 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: GOIÁS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017. Agravo regimental em reclamação. 2. Inexistência de ofensa à autoridade de decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da ADC 16. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto da decisão-paradigma. 4. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal e no art. 988 do CPC/2015. 5. Reclamação como sucedâneo recursal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Origem: AREsp - 672994 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma , Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. A Corte assentou a ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei nº 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação (RE nº 1.029.723/PR, Relator o Ministro Edson Fachin , DJe de 21/4/2017). 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o agravado não apresentou contrarrazões.

Origem: 00075891220148220601 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: RONDÔNIA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria especial. Lei Complementar 51/85. Paridade e integralidade. Preenchimento dos requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático- probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.

Origem: PROC - 50081022420134047112 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma , Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Prequestionamento. Inexistência. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte assentou a ausência de repercussão geral do tema relativo “à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação” (RE nº 1.029.723/PR, Relator o Ministro Edson Fachin , DJe de 21/4/2017)). 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, §§ 11, do CPC, pois o agravado não apresentou contrarrazões.

Origem: 00009352220098120032 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECONHECIMENTO DO FGTS. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação das normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. III – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. IV- Agravo regimental a que se nega provimento.

5 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador
- Estado de Mato Grosso do Sul Agravado
- Marcelle Peres Lopes Advogado
- Renata Barbosa Lacerda Advogado
- Alan Francisco de Souza Goncales Agravante

Origem: REsp - 50015028620104047113 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma , Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário . Direito Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida provisória nº 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 626.489/SE-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso , concluiu que “o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista[;] tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição”. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois o agravado não apresentou contrarrazões.

Origem: PROC - 50090536420124047108 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. A Corte assentou a ausência de repercussão geral do tema relativo à “possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação” (RE nº 1.029.723/PR, Relator o Ministro Edson Fachin , DJe de 21/4/2017). 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, §§ 11, do CPC, pois não houve a condenação da parte agravante em honorários advocatícios.

Origem: 1436935 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 12 a 18.5.2017. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Distribuidora de medicamentos. Presença de farmacêutico durante todo o expediente. Medida provisória 2.190-34/2001. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega que foram violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A questão relativa à necessidade da presença de farmacêutico durante todo o expediente nas empresas distribuidoras de medicamentos não prescinde da análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve a condenação do ora agravante em honorários advocatícios.