Supremo Tribunal Federal 23/02/2016 | STF

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Clinica Medica Cirurgica Graf Guimaraes S/S Recorrente
• • Ângelo Márcio Souza Gonçalves Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado da Bahia Procurador
• • Estado da Bahia Recorrente
• • Antonio Americo Barbosa dos Santos Advogado
• • Benedito dos Santos Nascimento Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Universidade Federal de Uberlândia - Ufu Recorrente
• • Carlos Henrique Santos de Carvalho Advogado
• • Joao Ernane de Paula Barbosa Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Pernambuco Procurador
• • Estado de Pernambuco Recorrido
• • Paulo Soares da Silva Recorrente
• • Jarbas Fernandes da Cunha Filho Advogado

4 envolvidos

• • Marilza Molina Soares Recorrido
• • José Roberto Martins Advogado
• • Rodrigo Marco Lopes de Sehli Advogado
• • Parana Previdencia Recorrente

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrido
• • Marcio Roberto Portela Advogado
• • Ana Celmira Carneiro da Silva Recorrente

5 envolvidos

• • Denise de Cassia Zilio Advogado
• • Condomínio Shopping Center Lapa Recorrente
• • Sabesp Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Recorrido
• • Vladimir Alavarce Advogado
• • Jose Marcelo Braga Nascimento Advogado

5 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Carlos Paiva Golgo Advogado
• • Liete Rejane Lessa da Silva Galimberti Recorrente
• • Felipe Lucca Advogado

4 envolvidos

• • Ederson Lanzarini Maran Advogado
• • Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea/Pr Recorrente
• • Cinthya de Cássia Tavares Schwarz Advogado
• • Alexandre Delani Fiabani Recorrido

5 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Fundacao Nacional de Saude Recorrido
• • Davi Pinheiro Cavalcante Advogado
• • Marcela Pinheiro Cavalcante Advogado
• • Manoel Alfredo Arcanjo Recorrente

5 envolvidos

• • Osmar Mendes Paixão Côrtes Advogado
• • Denise de Cassia Zilio Advogado
• • Sabesp Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Recorrido
• • Jose Marcelo Braga Nascimento Advogado
• • Condominio Edificio Talua Recorrente

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrido
• • Municipio de Caldeirao Grande do Piaui Recorrente
• • Joao Ulisses de Britto Azedo Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrente
• • Daniele Santos Tentor Peres Advogado
• • Silvio Wolfarth Zanferrari Recorrido

7 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Curitiba Procurador
• • Município de Curitiba Recorrente
• • Pirelli Pneus Ltda Recorrido
• • Priscila Santos Artigas Advogado
• • Edis Milare Advogado
• • Lucas Tamer Milare Advogado

4 envolvidos

• • Marcelo Jorge Matos de Mello Advogado
• • Cristiane Belinati Garcia Lopes Advogado
• • Bv Financeira Sa Crédito Financiamento e Investimento Recorrente
• • Antonio Carlos Cardoso Reis Recorrido

4 envolvidos

• • G.P.C.R.P.L.Z.P Recorrente
• • G.C.O Recorrido
• • Faiz Massad Advogado
• • José Simões Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado da Bahia Procurador
• • Estado da Bahia Recorrente
• • Kroiff Freitas Araujo Advogado
• • Socrates Eduardo da Silva Lima Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador
• • Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido
• • Lafayette Carvalho Bastos Recorrente
• • Vandir José Aniceto Lima Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de São Paulo Procurador
• • Município de São Paulo Recorrido
• • André Almeida Garcia Advogado
• • Norma Santos Abreu Recorrente

9 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido
• • Flavia Alejandra Fernandez Pereira Advogado
• • Adriane Daldon Advogado
• • Joel Valmir Zanotelli Advogado
• • Anna Lurdes de Goes Recorrido