Supremo Tribunal Federal 15/02/2016 | STF

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Paulo Sérgio Lopes Recorrente
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido

6 envolvidos

• • Placido Rocha Sobrinho Recorrente
• • Ralph Campos Siqueira Advogado
• • Pedro Henrique de Moraes Rego Recorrido
• • Maria Paula Machado Rocha Recorrido
• • Maria Adelaide Machado Rocha Advogado
• • Maria Adelaide Machado Rocha Recorrido

5 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo Procurador
• • Ministerio Publico do Estado do Espirito Santo Recorrido
• • Douglas Bianchi Recorrente
• • Bruno Peixoto Sant'anna'anna Advogado
• • Gabriel Luiz Bianchi Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Cyro Kusano Advogado
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido
• • Alexandre da Silva Balo Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • William Fernandes Chaves Advogado
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido
• • Paulo Cesar Fernandes Magelo Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • J.T.T Recorrente
• • Geovan Candido da Silva Advogado
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da República Procurador
• • Ministerio Publico Federal Recorrido
• • Cesar Augusto Moreira Advogado
• • Kleber Luiz Urias de Sales Recorrente

5 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado de Alagoas Procurador
• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Alagoas Procurador
• • C.J.D.S Recorrente
• • E.D.S.B Recorrente
• • Ministério Público do Estado de Alagoas Recorrido

5 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Murilo Roberto Lucas Faria Advogado
• • Luciano Gomes Recorrente
• • Denise Marciano Gomes Recorrente
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da República Procurador
• • Ministerio Publico Federal Recorrido
• • Defensoria Publica da Uniao Advogado
• • Dorvina Mendes de Souza Recorrente

7 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • José Francisco Galindo Medina Advogado
• • Nilton Armelin Advogado
• • Ediberto de Mendonça Naufal Advogado
• • Valdecir Flausino Dias Recorrente
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido

5 envolvidos

• • Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Estado de Minas Gerais Recorrente
• • Filipe Reis Villela Brettas Galvao Advogado
• • Ricardo Mauricio Chucre Dias Junior Advogado
• • Vicente Lucio Paz de Azevedo Recorrido

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrido
• • José Reinaldo da Silva Júnior Recorrente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrido
• • Adriano Rosa da Silva Recorrente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrido
• • Antônio César Lins da Silva Recorrente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrido
• • Marcos Vinicius Aniceto Ferreira Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Salvador Procurador
• • Município de Salvador Recorrente
• • Licio Bastos Silva Neto Advogado
• • Renato Abreu Vieira Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Rondônia Procurador
• • Estado de Rondônia Recorrido
• • Pedro Felizardo de Alencar Advogado
• • Augusto Leite de Souza Recorrente

6 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Rondônia Procurador
• • Estado de Rondônia Recorrido
• • Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - Der/Ro Recorrido
• • Andréa Cristina Nogueira Advogado
• • Pedro Felizardo de Alencar Advogado
• • Adilson Lopes Pego Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Rondônia Procurador
• • Estado de Rondônia Recorrido
• • Pedro Felizardo de Alencar Advogado
• • Jeane Antonio Coelho Recorrente