Supremo Tribunal Federal 16/06/2017 | STF

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Número de movimentações: 966

Movimentação do processo HC 143476

Relator Gilmar Mendes

Origem: 82790 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão : A Turma, por maioria, não conheceu do pedido de habeas corpus , nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, vencidos os Ministros Relator e Dias Toffoli. Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou, pelo paciente, o Dr. Rafael Almeida de Piro. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma , 6.6.2017.

4 envolvidos

Movimentação do processo RHC 133410

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: HC - 298927 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. 2ª Turma , 6.6.2017. Brasília, 6 de junho de 2017 RAVENA SIQUEIRA Secretária ACÓRDÃOS Nonagésima Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

4 envolvidos

Movimentação do processo RE 954283

Relator Celso de Mello

Origem: 50215013520134047108 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO  – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE  – SUCUMBÊNCIA RECURSAL  ( CPC , ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO , NO CASO , ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA  ( SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .

4 envolvidos

Movimentação do processo RE 615931

Relator Celso de Mello

Origem: AI - 862591 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO  – MATÉRIA PENAL  – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 748.371-RG/MT – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PENAL  – INOCORRÊNCIA – TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE À DATA EM QUE ESGOTADO O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO  DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO  – PRECEDENTES – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – ALEGADA VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA  – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR  EM AMBAS ESSAS QUESTÕES – OBSERVÂNCIA , NO CASO, DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE  – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .

4 envolvidos

Movimentação do processo RE 1007069

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: 20080110081412 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CARGO DIVERSO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas do edital, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo . Precedentes. III – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais do art. 85, § 2° e § 3°, do CPC IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 912240

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: AC - 00357761920118260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Conforme orientação firmada por este Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais do art. 85, § 2° e § 3°, do CPC. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 973784

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: 200861820047650 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A questão em exame nestes autos, referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A., teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do RE 959.489- RG, em razão da natureza infraconstitucional da matéria. II – Inaplicabilidade do art. 1.033 do CPC/2015, tendo em vista que a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido durante a vigência do CPC/ 1973. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC).

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 973816

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: 200361820601435 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A questão em exame nestes autos, referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A., teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do RE 959.489- RG, em razão da natureza infraconstitucional da matéria. II – Inaplicabilidade do art. 1.033 do CPC/2015, tendo em vista que a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido durante a vigência do CPC/ 1973. III – Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1004141

Relator Celso de Mello

Origem: 00138339220104036183 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – APOSENTADORIA ESPECIAL – CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95 – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE  – CONTROVÉRSIA JURÍDICA DESTITUÍDA DE REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DESSE PRÉ-REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE  DO APELO EXTREMO RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( ARE 1.029.723-RG/PR , REL. MIN. EDSON FACHIN) – SUCUMBÊNCIA RECURSAL  ( CPC , ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO , NO CASO , ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM EM FAVOR DA PARTE ORA RECORRIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1018487

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: ARE - 9394420115150036 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE  EXCEDENTES. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de acordo coletivo, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II- Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. III- Agravo regimental a que se nega provimento.

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1021289

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: ARE - 2221720125100010 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - O agravo não atacou todos os fundamentos expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta Corte. Precedentes. II- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4° do CPC.

7 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1021307

Relator Celso de Mello

Origem: ARE - 12986220105090014 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: PARANÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – REEXAME DE FATOS E PROVAS  – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL  ( CPC , ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO , NO CASO , ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1021800

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: PROC - 10405490720158260100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MAJORAÇÃO DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, § 3°, da CF e no art. 543-A, § 2°, do CPC/1973, requisito não observado pela parte recorrente. II - Conforme orientação firmada por este Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. III - Incabível a majoração de honorários, uma vez que foram compensados reciprocamente pelo juízo de origem, ante a sucumbência recíproca. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1026283

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: AREsp - 740676 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a transcendência dos interesses subjetivos da causa, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, § 3°, da CF e no art. 1.035 do CPC, o que não foi observado pela parte recorrente. II - Conforme orientação firmada por este Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. III – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais do art. 85, § 2° e § 3°, do CPC. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4° do CPC.

6 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1034006

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: AREsp - 50015126820124047208 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIENTAL. PERÍCIA TÉCNICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. HONORÁRIOS MAJORADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. II – O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG). III - A Suprema Corte já fixou jurisprudência no sentido de que a competência em relação ao poder de polícia para a defesa do meio ambiente é comum. Art. 23, VI, da CF. Precedentes. IV – Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, § 2° e § 3°, do CPC. V – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4° do CPC.

4 envolvidos

Movimentação do processo RHC 127530

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: HC - 272733 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 619 do Código de Processo Penal. II – O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, mas os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum . III – Embargos de declaração rejeitados. Brasília, 13 de junho de 2017. Fabiano de Azevedo Moreira Coordenador de Acórdãos SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores PROCESSOS ORIGINÁRIOS

4 envolvidos

Movimentação do processo AC 4329

Relator Edson Fachin

Origem: ac - 4329 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL 1. Por meio de petição protocolada sob o número 0032657, Rodrigo Santos da Rocha Loures sustenta estar sob risco de vida pois, após sua prisão, “ surgiu uma série de especulações na mídia, especialmente acerca da possível delação premiada que ele poderá fazer",  além de outras notícias configuradoras, segundo expõe a defesa, de “ ameaças diretas e indiretas à vida de Rodrigo". Alega que, em 06 de junho de 2017, foi publicada uma matéria no Correio Brasiliense cujo título “Quanto Vale a Vida de Rodrigo Rocha Loures?" tem, na sua concepção, a “ intenção de provocar e pressionar tanto o investigado como a sua família, deixando todos extremamente preocupados ". Ainda, em 08 de junho de 2017, o pai do requerente teria recebido uma ligação telefônica de um conhecido da família que lhe avisou estar o requerente correndo risco de vida caso não concordasse com a delação premiada. Afirma que não seria de se ignorar que o interior de prisões é local “propício para se encaminhar ‘um matador', um executor de sua execução". Alega que o colaborador, que “ 'comprou' meio mundo, pode mandar infiltrar alguém no sistema penitenciário nacional ", além do que, “ setores da oposição podem lançar mão de expediente semelhante ". Diante disso requer (i) sua transferência para a prisão domiciliar para garantir a sua vida, ou, pelo menos, minimizar os riscos; (ii) a designação de uma equipe da Polícia Federal, armada, para fazer sua segurança e de sua família; (iii) a manutenção do requerimento em sigilo. Relatei. Decido. Não havendo fundamento legal invocado para a manutenção do presente pedido em sigilo, deve-se observar a regra da publicidade. Os fatos narrados, ainda que não estejam desde logo embasados em elementos probatórios que lhes deem suporte, são graves o suficiente para que se dê ao menos notícia ao Ministério Público a quem incumbe, no âmbito de suas atribuições, deflagrar instrumentos voltados à respectiva apuração. Por essa razão, determino remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Até ulterior deliberação, determino a remoção do custodiado Rodrigo dos Santos da Rocha Loures para a carceragem da Polícia Federal, a quem incumbo as cautelas necessárias à preservação da integridade física do requerente. Oficie-se com urgência. 2. Tendo em vista a interposição de agravo regimental (fls. 304-355), determino a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para resposta no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de junho de 2017. Ministro Edson Fachin Relator

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Movimentação do processo ACO 2745

Relator Gilmar Mendes

Origem: PROC - 00371917420154013400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: DISTRITO FEDERAL DESPACHO: Preliminarmente à questão da legitimidade passiva ad causam  da União, compulsando os autos, percebe-se que há informação de que o registro de inadimplência teria sido suspenso administrativa e espontaneamente em 3.7.2015 (fl. 132), antes, portanto, da análise da tutela de urgência em 23.2.2016 (fls. 136/143) e da citação da ré (fls. 148/149). Desse modo: 1) Intime-se a União para, no prazo de quinze dias, ratificar a data da suspensão do registro de inadimplência, bem como declinar sua razão, além de esclarecer se subsiste a motivação que ocasionou a referida suspensão administrativa e espontânea, justificando documentalmente. 2) Após, intime-se o Estado de Tocantins para manifestar-se, no prazo de quinze dias, quanto às informações trazidas pela União e também acerca da persistência do interesse de agir, tendo em vista a suspensão espontânea da inscrição pela ré, envolvendo o Convênio 641/1998 (353829 – fl. 133), antes da citação desta, o que tornaria despicienda a interveniência do Poder Judiciário. Publique-se. Brasília, 12 de junho de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

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Movimentação do processo ACO 2972

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: ACO - 2972 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, justificando-as. Publique-se. Brasília, 12 de junho de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

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Movimentação do processo ADI 3150

Relator Marco Aurélio

Origem: ADI - 17372 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Petição/STF nº 29.881/2017 DECISÃO PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ADMISSIBILIDADE. 1. O assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa prestou as seguintes informações: O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, buscando seja conferida, ao artigo 51 do Código Penal, interpretação conforme ao Texto Maior. Eis o teor do dispositivo impugnado: Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Segundo narra, a alteração operada no preceito, por meio da edição da Lei nº 9.268/1996, transformou a sanção penal de multa em dívida de valor. Afirma que parcela relevante da doutrina e dos Tribunais passou a assentar a natureza tributária do débito, atraindo a competência da advocacia pública para promover a execução. Conforme alega, a única interpretação da norma compatível com a Constituição Federal direciona a restringir o alcance da modificação ao nível procedimental, adotando-se o rito previsto na Lei nº 7.210/1984, com a manutenção da competência das Varas de Execuções Penais. Assevera que a finalidade do dispositivo é garantir a melhor atuação do Estado na persecução criminal, mediante procedimento vantajoso ao erário, cujas repercussões não extrapolam o escopo do tratamento processual. Vossa Excelência, em 13 de dezembro de 2016, liberou o processo para apreciação no Pleno. O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, por meio de peça subscrita por advogado regularmente credenciado, requer seja admitido na qualidade de terceiro. Destaca a própria capacidade de contribuir para o debate, anotando a qualidade de instituição dedicada à defesa dos princípios e garantias do Estado Democrático de Direito. Sustenta ter promovido inúmeras atividades relacionadas às ciências criminais, como a realização de seminários internacionais. Sublinha haver atuado como terceiro em outros processos objetivos perante este Tribunal. Consoante argumenta, a decisão a ser proferida nesta ação alcançará temática relacionada com os objetivos institucionais. 2. Versando o tema de fundo da ação direta de inconstitucionalidade questão alusiva à atuação do requerente, afetando as finalidades institucionais que se propõe a cumprir, surge a conveniência do acolhimento do pedido. 3. Admito o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem. Brasília, 6 de junho de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

14 envolvidos

Confirma a exclusão?