Supremo Tribunal Federal 02/08/2017 | STF

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Número de movimentações: 1571

Movimentação do processo HC 143308

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: 321839 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MINAS GERAIS DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Caroline Lacerda Diniz Vieira, advogada, em benefício de Abner Lacerda Diniz Vieira, contra o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, Relator do Habeas Corpus  n. 321.839. Pretende a defesa a “ concessão de uma ordem liminar em  Habeas Corpus para que  [c] esse imediatamente a ilegalidade perpetuada pelo Ministro Jorge Mussi da 5º Turma do STJ, ordenando que seja colocado em pauta para julgamento na próxima cessão os autos do HC-MG 321.839 que se encontra sem julgamento do mérito por mais de dois anos ". 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 143918

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: 74421 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. Relatório 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Jose Arthur Di Spirito Kalil e outros, advogados, em favor de Omir Quintino Soares, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na presente ação os Impetrantes requerem a distribuição por prevenção ao Ministro Ricardo Lewandowski, Relator do Habeas Corpus  n. 139.374. 3. Em 16.6.2017, o Ministro Marco Aurélio submeteu à Presidência a distribuição deste feito: “(...) 1. No dia 17 de maio de 2017, foi indeferido o pedido de extensão, em favor do paciente na impetração nº 139.374/MG, relator o ministro Ricardo Lewandowski. Surge, ao primeiro exame, a prevenção, a teor do artigo 77-D do Regimento Interno do Supremo: […] Art. 77-D Serão distribuídos por prevenção os habeas corpus oriundos do mesmo inquérito ou ação penal. […] 2. À Presidente do Tribunal, que melhor dirá, considerado o disposto no preceito transcrito, sobre a erronia da distribuição verificada (...)". Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO . 4. A impetração deve ser distribuída ao Ministro Ricardo Lewandowski. 5. Tem-se no sítio deste Supremo Tribunal: a ) em 15.12.2016, o Habeas Corpus  n. 139.374, impetrado em benefício de Roberto José Carvalho, foi livremente distribuído ao Ministro Ricardo Lewandowski; b ) em 28.3.2017, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal “ concede [u] a ordem para revogar a prisão preventiva decretada e determinar a imediata expedição do competente alvará de soltura clausulado, a fim de garantir ao paciente [Roberto José Carvalho] o direito de responder ao processo em liberdade, sem prejuízo de que o juízo de origem fixe medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, conforme entender necessário e suficiente "; c ) em 4.5.2017, Omir Quintino Soares pediu a extensão do que decidido pela Segunda Turma ao argumento de que “ OMIR QUINTINO e ROBERTO CARVALHO foram presos a partir da mesma decisão judicial , datada de 06/05/2016 "; d ) em 16.5.2017, o presente habeas corpus  foi impetrado, com pedido expresso de distribuição por prevenção ao Ministro Ricardo Lewandowski, e distribuído livremente ao Ministro Marco Aurélio; e e ) 17.5.2017, o Ministro Ricardo Lewandowski indeferiu o pedido de extensão, observando que o “ fundamento para a concessão da ordem ao paciente Roberto José Carvalho foi assentado em motivos de caráter exclusivamente pessoais (idade avançada, problemas de saúde, está afastado da administração da empresa e reside em cidade distante do município onde os fatos investigados ocorreram) ". 6. Na presente ação, aponta-se idêntica causa originária (Ação Penal 0105.16.02093-4) do Habeas Corpus  n. 139.374, distribuído ao Ministro Ricardo Lewandowski, pelo que sua prevenção se verifica para o julgamento deste habeas , nos termos do art. 77-D do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 7. Pelo exposto, determino a imediata redistribuição deste habeas corpus  para o Ministro Ricardo Lewandowski . Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 144053
Origem: 00090036020168260408 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM DIRETAMENTE À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL.  HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS. Relatório 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Luis Gustavo Bertoldo Caldas, em benefício próprio, indicando-se como autoridade coatora o Juízo da 2° Vara Criminal da Comarca de Ourinhos/SP. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO . 2. A espécie não comporta ato processual válido a ser adotado neste momento pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus  é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i , da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus  no qual figure como autoridade coatora juiz de direito. A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus, prejudicado, por óbvio , o requerimento de medida liminar neste Supremo Tribunal (art. 13, inc. XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para as providências jurídicas cabíveis. Comuniquem-se ao Paciente/Impetrante os termos desta decisão, para, querendo, buscar seus direitos na forma legalmente prevista e seja-lhe informado o direito de dispor de defensor público, se não puder pagar pelos serviços de advogado de sua escolha. Dê-se ciência desta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial do habeas corpus , ao Defensor Público-Geral de São Paulo. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 144092
Origem: 577229 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM DIRETAMENTE À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL.  HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS. Relatório 1. Habeas corpus , sem requerimento de medida liminar, impetrado por João Marcos da Silva Souza, em benefício próprio, indicando-se como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO . 2. A espécie não comporta ato processual válido a ser adotado neste momento pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus  é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i , da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus  no qual figure como autoridade coatora juiz de direito. A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 13, inc. XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para as providências jurídicas cabíveis. Comuniquem-se ao Paciente/Impetrante os termos desta decisão, para, querendo, buscar seus direitos na forma legalmente prevista e seja-lhe informado o direito de dispor de defensor público, se não puder pagar pelos serviços de advogado de sua escolha. Dê-se ciência desta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial do habeas corpus , ao Defensor Público-Geral de São Paulo. Publique-se. Brasília, 12 de junho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 144096
Origem: 10542751 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM DIRETAMENTE À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL.  HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS. Relatório 1. Habeas corpus , sem requerimento de medida liminar, impetrado por Luis Henrique da Silva Santos Goncalves, em benefício próprio, indicando-se como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal de Ituverava/SP. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO . 2. A espécie não comporta ato processual válido a ser adotado neste momento pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus  é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i , da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus  no qual figure como autoridade coatora juiz de direito. A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 13, inc. XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para as providências jurídicas cabíveis. Comuniquem-se ao Paciente/Impetrante os termos desta decisão, para, querendo, buscar seus direitos na forma legalmente prevista e seja-lhe informado o direito de dispor de defensor público, se não puder pagar pelos serviços de advogado de sua escolha. Dê-se ciência desta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial do habeas corpus , ao Defensor Público-Geral de São Paulo. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 144099
Origem: 427871 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM DIRETAMENTE À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL.  HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS. Relatório 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Fabio Martinez de Souza, em benefício próprio, indicando-se como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções da Comarca de Araçatuba/SP. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO . 2. A espécie não comporta ato processual válido a ser adotado neste momento pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus  é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i , da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus  no qual figure como autoridade coatora juiz de direito. A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus, prejudicado, por óbvio , o requerimento de medida liminar neste Supremo Tribunal (art. 13, inc. XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para as providências jurídicas cabíveis. Comuniquem-se ao Paciente/Impetrante os termos desta decisão, para, querendo, buscar seus direitos na forma legalmente prevista e seja-lhe informado o direito de dispor de defensor público, se não puder pagar pelos serviços de advogado de sua escolha. Dê-se ciência desta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial do habeas corpus , ao Defensor Público-Geral de São Paulo. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 144100
Origem: 530767 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADES COATORAS CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM DIRETAMENTE À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL.  HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS. Relatório 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Robson Antonio Barbosa, em benefício próprio, indicando-se como autoridade coatora os Juízos da Vara de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP e da Vara de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba/ SP. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO . 2. A espécie não comporta ato processual válido a ser adotado neste momento pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus  é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i , da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus  no qual figure como autoridade coatora juiz de direito. A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus, prejudicado, por óbvio , o requerimento de medida liminar neste Supremo Tribunal (art. 13, inc. XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para as providências jurídicas cabíveis. Comuniquem-se ao Paciente/Impetrante os termos desta decisão, para, querendo, buscar seus direitos na forma legalmente prevista e seja-lhe informado o direito de dispor de defensor público, se não puder pagar pelos serviços de advogado de sua escolha. Dê-se ciência desta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial do habeas corpus , ao Defensor Público-Geral de São Paulo. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

    • Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto Coator
    • Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba Coator
    • Ministro Presidente Registrado
Movimentação do processo HC 144241
Origem: 930493 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADES COATORAS CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM DIRETAMENTE À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL.  HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS. Relatório 1. Habeas corpus , sem requerimento de medida liminar, impetrado por Jorge Luis Barboza, em benefício próprio, indicando-se como autoridades coatoras os Juízos da Vara de Execução Criminal da Comarca de Jundiaí /SP, da Vara de Execução Criminal da Comarca de Sumaré/SP, da Vara de Execução Criminal da Comarca de Americana/SP e da Vara de Execução Criminal da Comarca de Campinas/SP. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO . 2. A espécie não comporta ato processual válido a ser adotado neste momento pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus  é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i , da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus  no qual figure como autoridade coatora juiz de direito. A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 13, inc. XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para as providências jurídicas cabíveis. Comuniquem-se ao Paciente/Impetrante os termos desta decisão, para, querendo, buscar seus direitos na forma legalmente prevista e seja-lhe informado o direito de dispor de defensor público, se não puder pagar pelos serviços de advogado de sua escolha. Dê-se ciência desta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial do habeas corpus , ao Defensor Público-Geral de São Paulo. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

7 envolvidos

    • Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Jundiaí Coator
    • Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Sumaré Coator
    • Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Americana Coator
    • Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Campinas Coator
    • Ministro Presidente Registrado
Movimentação do processo HC 144322

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: 69933 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO DE JANEIRO DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Carlos Nicodemos Oliveira Silva, advogado, em benefício de Ademir Antônio da Silva, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 16.3.2017, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus  n. 69.933. Pretende a defesa seja “ REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA, (…) devendo, o Paciente, ser colocado em prisão domiciliar, como medida saneadora do constrangimento ilegal a que está sendo submetido, ante a manifesta deterioração do seu estado psicológico; (…) Caso não entendam desta forma, vem requerer, em caráter subsidiário a concessão DE MEDIDA LIMINAR pelo relaxamento da prisão do Paciente Ademir Antonio da Silva, em razão do excesso de prazo ". 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 144362
Origem: 0704160089931 - JUIZ DE DIREITO Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM DIRETAMENTE À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL.  HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS. Relatório 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Gilmar Antônio dos Santos, em benefício próprio, indicando-se como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Unaí/MG. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO . 2. A espécie não comporta ato processual válido a ser adotado neste momento pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus  é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i , da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus  no qual figure como autoridade coatora juiz de direito. A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus, prejudicado, por óbvio , o requerimento de medida liminar neste Supremo Tribunal (art. 13, inc. XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para as providências jurídicas cabíveis. Comuniquem-se ao Paciente/Impetrante os termos desta decisão, para, querendo, buscar seus direitos na forma legalmente prevista e seja-lhe informado o direito de dispor de defensor público, se não puder pagar pelos serviços de advogado de sua escolha. Dê-se ciência desta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial do habeas corpus , ao Defensor Público-Geral de Minas Gerais. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 144367
Origem: 00060463220084036102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO HABEAS CORPUS . CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM DIRETAMENTE À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL.  HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS. Relatório 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Kleber Darrie Ferraz Sampaio, advogado, em benefício de Maicon da Silva, indicando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO . 2. A espécie não comporta ato processual válido a ser adotado neste momento pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A competência deste Supremo Tribunal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i , da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente habeas corpus  no qual figure como autoridade coatora Tribunal Regional Federal. A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus neste Supremo Tribunal, prejudicada , por óbvio, a análise do requerimento de medida liminar (art. 13, incs. VIII e XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para as providências jurídicas cabíveis. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 145543
Origem: 21097172020178260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM DIRETAMENTE À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL.  HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS. Relatório 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Henrique Oliveira de Macena e outros, advogados, em benefício de Alex Sandro Esteves Silva, indicando-se como autoridade coatora o “ Desembargador Relator Freitas Filho da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ". Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO . 2. A espécie não comporta ato processual válido a ser adotado neste momento pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus  é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i , da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus  no qual figure como autoridade coatora Desembargador de Tribunal de Justiça estadual. A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus, prejudicado, por óbvio , o requerimento de medida liminar neste Supremo Tribunal (art. 13, inc. XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para as providências jurídicas cabíveis. Publique-se. Brasília, 10 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 145818

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: 388917 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo, em benefício de Raimundo Bezerra Ferreira, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 13.6.2017, negou provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus  n. 388.917, Relator o Ministro Ribeiro Dantas. Pretende a defesa a “ imediata concessão do provimento liminar para afastar, desde já, a falta grave aplicada ". 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 145819

Relator Edson Fachin

Origem: 394557 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo, em benefício de Rafael Vieira, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Habeas Corpus  n. 394.557, Relator o Ministro Felix Fischer. Pretende a defesa a “ imediata concessão do provimento liminar para afastar, desde já, a falta grave aplicada ". 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 145820

Relator Roberto Barroso

Origem: 404036 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: GOIÁS DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Carlos Henrique de Lima Santos e outras, advogados, em benefício de Ana Lides Teixeira dos Santos, contra o Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 22.6.2017, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus  n. 404.036. Pretende a defesa seja afastada a incidência da Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal e determinado ao “ Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás que realize novos cálculos, utilizando o período da prisão provisória para fins de progressão de regime da pena ". 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 145821

Relatora Rosa Weber

Origem: 392183 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo, em benefício de Jhonny dos Santos Damaceno, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 20.6.2017, não conheceu do Habeas Corpus  n. 392.183, Relator o Ministro Felix Fischer. Pretende a defesa a “ imediata concessão do provimento liminar para conceder o indulto pretendido e determinar a retificação do cálculo de penas do paciente ". 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo à digna Ministra Relatora. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 145871

Relator Dias Toffoli

Origem: 375808 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Fernando Luiz Oliveira de Araújo, advogado, em benefício de Alete Batista de Souza, Sabrina Gonçalves Petrol da Silva, Sirleide Rosa da Silva e Willian Gonçalves da Silva, contra o Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 14.6.2017, não conheceu do Habeas Corpus  n. 375.808, e, em 29.6.2017, não conheceu do Habeas Corpus  n. 376.975. Pretende a defesa “ suspender prisão em regime semiaberto tendo em vista o cumprimento de mais de 1/6 da pena no regime estabelecido em r. decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aliado ao fato de nem sequer estar expedida a carta guia de execução ". 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

7 envolvidos

Movimentação do processo HC 145872

Relator Roberto Barroso

Origem: 395635 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Mario Contini Sobrinho, advogado, em benefício de Aguinaldo Rodrigues dos Santos, contra a decisão proferida no Habeas Corpus  n. 395.635, Relator o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça. Pretende a defesa seja expedido alvará de soltura para o Paciente, alegando ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 145873

Relator Luiz Fux

Origem: 404138 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por José Beraldo, advogado, em benefício de Sidnei Rocha Silva, contra o Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 23.6.2017, indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus  n. 404.138. Pretende a defesa seja afastada a incidência da Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal e “ concedida Ordem Liminar assegurando ao Paciente o direito de aguardar em regime aberto a disponibilização de vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento do regime imposto em sentença, qual seja, o semiaberto, expedindo-se alvará de soltura em caráter de urgência " (sic). 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 145874

Relatora Rosa Weber

Origem: 1004805 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Vitor Hugo Mautone e outro, advogados, em benefício de Alex Sandro Guimarães Ferreira, Anderson Augusto Santos Pinto e Douglas Gabriel Maximo de Oliveira, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 30.3.2017, rejeitou os Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1.004.805, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. Pretende a defesa não seja expedido mandado de prisão contra os Pacientes, alegando ter sido desconsiderada a inquirição de testemunhas da defesa e não ter sido feita a detração penal, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo à digna Ministra Relatora. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Confirma a exclusão?