Supremo Tribunal Federal 02/08/2017 | STF

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Número de movimentações: 1571

Movimentação do processo HC 145875

Relator Edson Fachin

Origem: 370032 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo, em benefício de Renato Aparecido de Souza, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 18.4.2017, não conheceu do Habeas Corpus  n. 370.032, Relator o Ministro Jorge Mussi. Pretende a defesa seja a “ presente ação conhecida e provida, a fim de anular a audiência de instrução e julgamento já realizada e determinar a realização de audiência preliminar, nos termos da Lei n.º 9.099/95 ". 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 145876

Relator Alexandre de Moraes

Origem: 63308 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: GOIÁS DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Iuri Seror Cuiabano, advogado, em benefício de Tatiani Versalli e Franco de Siqueira Gonzaga, contra o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, Relator do Recurso Ordinário em Habeas Corpus  n. 63.308. Pretende a Defesa a “ concessão de liminar para revogar a sua prisão preventiva ou suspendê-la até o julgamento de mérito deste  mandamus". 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 145877

Relator Marco Aurélio

Origem: 399688 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Ana Carolina Araújo e outra, advogadas, em benefício de Adriana de Lima, contra o Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 17.5.2017, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus  n. 399.688. Pretende a defesa “ seja concedida a ordem liminar, determinando a suspensão da expedição do mandado de prisão até o julgamento final deste  habeas corpus", para não prejudicar o tratamento de dependência química a que estaria sendo submetida a Paciente. 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 145879

Relator Dias Toffoli

Origem: 379229 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO GRANDE DO SUL DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Aline do Amaral, advogada, em benefício de Douglas Willian Freitas da Rosa e Rafael Pereira dos Santos, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 13.6.2017, não conheceu do Habeas Corpus  n. 379.229, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. Pretende a defesa a “ concessão LIMINAR da ordem, para cassar o V. Acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do TJ/RS, que condenou ambos os pacientes pelo crime previsto no artigo 35,  caput , da Lei 11.343/06 e afastou a minorante contida no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, para absolver os pacientes do crime previsto no artigo 35,  caput , da Lei 11.343/2006 e restabelecer a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 § 4º da Lei 11.343/2006 ". 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 145880

Relator Luiz Fux

Origem: 1001832 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MINAS GERAIS DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em benefício de Alex Sandro Pereira da Costa, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 13.6.2017, negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1.001.832, Relator o Ministro Antônio Saldanha Palheiro. Pretende a defesa a incidência do princípio da insignificância, alegando a atipicidade da conduta imputada ao Paciente. 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 145881

Relator Dias Toffoli

Origem: 402109 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Fábio Rogério Donadon Costa, advogado, em benefício de Paulo Roberto Hanário, contra o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 8.6.2017, indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus  n. 402.109. Pretende a defesa seja afastada a constrição da liberdade do Paciente. 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 145885

Relator Luiz Fux

Origem: 387622 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Ricardo Mamoru Veno e outros, advogados, em benefício de Victor Hugo Almeida da Silva, contra a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o Habeas Corpus  n. 387.622. Pretende a Defesa “ a concessão monocrática da presente ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença, na parte em que aplicou o redutor previsto na Lei de Drogas, na fração de ½ e o afastamento do art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas ". 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 145901

Relator Edson Fachin

Origem: 80087 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO GRANDE DO SUL DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Fernando Augusto Henriques Fernandes, advogado, em benefício de Paulo Tarciso Okamoto, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 23.5.2017, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus  n. 80.087, Relator o Ministro Felix Fischer. Requer a defesa a concessão de medida liminar para suspender o andamento da ação penal no juízo de origem, alegando não ter o Paciente praticado o crime de lavagem de dinheiro imputado, pois os valores envolvidos na movimentação financeira seriam lícitos. 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 145903

Relator Edson Fachin

Origem: 1025541 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO DE JANEIRO DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Washington Luís da Conceição Carvalho, advogado, em benefício de Ricardo Couto Luiz, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 18.4.2017, negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1.025.541, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. Pretende a defesa que “ seja concedida a PROGRESSÃO DE REGIME na proporção de 1/6 da pena, ou a prisão domiciliar com o uso de tornozeleira, por não ser crime hediondo nem equiparado, enquadramento no artigo 33 parágrafo 4º da Lei 11.343/2006 e concedida à ordem ora impetrada, expedindo-se, para tanto, o competente alvará de soltura ". 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 145906

Relator Celso de Mello

Origem: 405277 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: TOCANTINS DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Reinaldo José de Sá Ribas Júnior e outra, advogados, em benefício de Marcelo Aurélio Limeira, contra o Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 28.6.2017, não conheceu do Habeas Corpus  n. 405.277, aplicando a Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal, por ter como objeto a decisão de indeferimento de medida liminar no Habeas Corpus  n. 0028519-24.2017.4.01.0000 no Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Pretende a defesa seja liminarmente determinada a soltura do Paciente. 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 145923

Relator Celso de Mello

Origem: 1630808 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em benefício de José Osmando Feitoza, contra a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.630.808. Pretende a Defesa “ seja determinado a suspensão da execução provisória da pena até o julgamento final do presente writ ". 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 145952

Relator Celso de Mello

Origem: 1164120167070007 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Procedência: PERNAMBUCO DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em benefício de Pedro Gabriel Barreto Gomes e Matheus Sena das Chagas, contra o Superior Tribunal Militar, que negou provimento à Apelação n. 116-41.2016.7.07.0007. Pretende a Defesa “ cassar o Acórdão da Corte Militar ". 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo HC 145985

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: 403660 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Diogo Rego Moliterno e outros, advogados, em benefício de Rodrigo Kleber de Araújo, contra o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, Relator do Habeas Corpus  n. 403.660. Pretende a Defesa “ a concessão da medida liminar para que o Paciente aguarde em liberdade até a final decisão deste  writ". 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 146164

Relator Roberto Barroso

Origem: 407460 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MARANHÃO DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Rodolfo Augusto Fernandes e outro, advogados, em benefício de Antônio José Nunes Furtado, contra a Ministra Laurita Vaz, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não concedeu a liminar no Habeas Corpus  n. 407.460, Relator o Ministro Jorge Mussi. Pretende a defesa seja afastada a incidência da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, determinado o processamento de habeas corpus no Tribunal de Justiça do Maranhão e a revogação da prisão preventiva do Paciente. 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 146183

Relator Edson Fachin

Origem: 408157 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: CEARÁ DESPACHO 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Antônio Adolfo Alves Nogueira, advogado, em benefício de Antônio Fredivan de Oliveira Brilhante, contra ato do Juiz da 2ª vara de Quixeramobim/ CE; do Desembargador Relator da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; e do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Relator do Habeas Corpus n. 408.157, que indeferiu a medida liminar requerida para soltura do Paciente. 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal. 3 . Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. 4 . Determino que a Secretaria corrija a autuação para que conste como Impetrante Antônio Adolfo Alves Nogueira e como Paciente Antônio Fredivan de Oliveira Brilhante. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo HC 146188

Relator Gilmar Mendes

Origem: 390231 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SANTA CATARINA DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Guilherme Rodolfo Feltrin e outro, advogados, em benefício de Lucas André de Jesus, contra ato do Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 6.3.2017, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus  n. 390.231-SC. 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 146200
Origem: 146200 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: SÃO PAULO DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM DIRETAMENTE À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL.  HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS. Relatório 1. Habeas corpus , sem requerimento de medida liminar, impetrado por Sidnei Santos Araújo, em benefício próprio, indicando-se como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP e Tribunal de Justiça de São Paulo. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO . 2. A espécie não comporta ato processual válido a ser adotado neste momento pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus  é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i , da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus  no qual figure como autoridade coatora juiz de direito e Tribunal de Justiça estadual. A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 13, inc. XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para as providências jurídicas cabíveis. Comuniquem-se ao Paciente/Impetrante os termos desta decisão, para, querendo, buscar seus direitos na forma legalmente prevista e seja-lhe informado o direito de dispor de defensor público, se não puder pagar pelos serviços de advogado de sua escolha. Dê-se ciência desta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial do habeas corpus , ao Defensor Público-Geral de São Paulo. Publique-se. Brasília, 27 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo HC 146205
Origem: 146205 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: SÃO PAULO DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM DIRETAMENTE À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL.  HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS. Relatório 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Lookstenex Rodrigues da Costa Filho, em benefício próprio, indicando-se como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Campinas/SP. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO . 2. A espécie não comporta ato processual válido a ser adotado neste momento pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus  é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i , da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus  no qual figure como autoridade coatora juiz de direito. A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus, prejudicado, por óbvio , o requerimento de medida liminar neste Supremo Tribunal (art. 13, inc. XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para as providências jurídicas cabíveis. Comuniquem-se ao Paciente/Impetrante os termos desta decisão, para, querendo, buscar seus direitos na forma legalmente prevista e seja-lhe informado o direito de dispor de defensor público, se não puder pagar pelos serviços de advogado de sua escolha. Dê-se ciência desta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial do habeas corpus , ao Defensor Público-Geral de São Paulo. Publique-se. Brasília, 26 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 146209

Relator Gilmar Mendes

Origem: 385243 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DESPACHO 1. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal. 2. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 146217

Relator Alexandre de Moraes

Origem: 401611 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO DESPACHO 1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado por Hélio da Silva Sanches, advogado, em benefício de José Luiz Carvalho, contra ato do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca do Superior Tribunal de Justiça, que, em 31.5.2017, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus  n. 401.611. 2. O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal. 3. Encaminhe-se o processo ao digno Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente

3 envolvidos

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