Supremo Tribunal Federal - 08/08/2017 - Padrão - Pg. 3 | Escavador

Origem: 201361830128501 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO

Origem: 200804000417104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Origem: 00279051720118152001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: PARAÍBA

- Procurador-Geral do Estado da Paraíba Procurador
- Estado da Paraíba Recorrente
- Gutemberg Cardoso Agra de Castro Advogado
- Magna Pollyana Espinola Barbosa Recorrido

Origem: 08001047720148150000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: PARAÍBA

- Procurador-Geral do Estado da Paraíba Procurador
- Estado da Paraíba Recorrente
- Jose Edisio Simoes Souto Advogado
- Hugo Sampaio Souto Recorrido

Origem: AC - 10344100023730003 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procedência: MINAS GERAIS

- Procurador-Geral do Município de Iturama Advogado
- Município de Iturama Recorrido
- Wilson Braz Leal Advogado
- Grasielli Cunha Faria Recorrente

Origem: 200971990020224 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Origem: 00073373720134040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Origem: 08000909320148150000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: PARAÍBA

- Procurador-Geral do Estado da Paraíba Procurador
- Estado da Paraíba Recorrente
- Jose Cavalcanti de Arruda Junior Recorrido
- Katherine Gadelha Marques Advogado

Origem: 10003049020148260066 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrente
- Ana Carolina de Almeida Silva Recorrido
- Paulo Henrique Zaggo Alves Advogado

Origem: PJEC - 00140638920168160182 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Procedência: PARANÁ

- Procurador-Geral do Estado do Paraná Procurador
- Estado do Paraná Recorrente
- Fabio Barrozo Pullin de Araujo Advogado
- Emerson Mari Correia Recorrido

Origem: 08000711520154058100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: CEARÁ

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Recorrido
- Aline de Carvalho Cavalcante Advogado
- Maria de Souza Bezerra Recorrente

Origem: 00085704320128240023 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SANTA CATARINA

Origem: 00766890320158160014 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: PARANÁ

Origem: RE - 0045157642012824002350001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Procedência: SANTA CATARINA

Origem: RE - 9018800212016824000050001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Procedência: SANTA CATARINA

- Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina Procurador
- Estado de Santa Catarina Recorrente
- Rafael de Assis Horn Advogado
- Jose Roberto Melzer Recorrido

Origem: PROC - 50062789720124047101 - TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Origem: 00034054220118060155 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Procedência: CEARÁ

- Procurador-Geral do Município Quixeré Advogado
- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará Procurador
- Município de Quixeré Recorrido
- Ministério Público do Estado do Ceará Recorrente

Origem: RE - 00191118820064025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Procedência: RIO DE JANEIRO

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Recorrente
- Ricardo Adolfo Labanca Bastos Advogado
- Nilson Gomes Recorrido
- Marcio Andre Mendes Costa Advogado

Origem: PROC - 50100874620134047009 - TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Procedência: PARANÁ

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Recorrido
- Antonio Krokosz Advogado
- Emilia Maria Miranda Recorrente

Origem: AC - 10000150158459001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procedência: MINAS GERAIS

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador
- Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Recorrente
- Governador do Estado de Minas Gerais Recorrido
- Andre Campos de Figueiredo Silva Advogado
- Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Recorrido

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