Supremo Tribunal Federal 18/07/2017 | STF

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • I.A.C Recorrido
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios Procurador
• • Cicero Duarte Moura Advogado
• • Ministerio Publico do Distrito Federal e Territórios Recorrido
• • Joao Cirilo Recorrente

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrido
• • Municipio de Sao Joao dos Patos Recorrente
• • João Ulisses de Britto Azêdo Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de São Bernardo do Campo Advogado
• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Banco do Brasil S/A Recorrido
• • Município de São Bernardo do Campo Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima Advogado
• • Construtora e Mineradora Megaó Serviços e Comércio Ltda Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de São Bernardo do Campo Advogado
• • Município de São Bernardo do Campo Recorrente
• • Eric Ourique de Mello Braga Garcia Advogado
• • Savolido Comercial e Imóveis Ltda Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrido
• • Jose Carlos Pereira da Silva Advogado
• • Henrique Francisco dos Santos Siani Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso Procurador
• • Estado de Mato Grosso Recorrente
• • Carlos Eugenio Lasch Advogado
• • Lucivaldo Vieira de Sousa Recorrido