Supremo Tribunal Federal 10/08/2017 | STF
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Número de movimentações: 1357
Movimentação
do processo HC 134559
Relator Ministro Presidente
Origem: RHC - 57141 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL DETERMINADA A COMPETÊNCIA DE MINISTRO DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. Relatório 1. Agravo regimental contra decisão pela qual assentei a ausência da prevenção do Ministro Marco Aurélio, Relator do Habeas Corpus n. 126.045, para o julgamento da presente ação e determinei o retorno dos autos ao Ministro Ricardo Lewandowski. 2. No presente recurso João dos Santos Gomes Filho e Ebert Diego Niles Zamboni sustentam a “ prevenção do Ministro Marco Aurélio, por força do contido no § 2º, do artigo 69 do RISTF" . Este o teor dos pedidos: “ Assim, diante do quanto se arrazoou é o presente agravo regimental manejado para o fim de requerer a Vossa Excelência, a reconsideração da r. decisão guerreada, reconhecendo a usurpação de competência, bem assim, a pertinência do remédio heroico em relação ao que atine a discussão da prevenção do Ministro Marco Aurélio e seu reconhecimento. Outrossim, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja o presente reclamo submetido à apreciação do Pleno desta Corte Suprema, nos moldes do quanto preceitua o artigo 317 do RISTF, para o fim de se prover o agravo manejado e, via de consequência reconhecer a prevenção do Ministro Marco Aurélio para a relatoria da impetração " (sic). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO . 3. O presente agravo regimental não deve ser conhecido. 4. É manifestamente inadmissível agravo regimental contra decisão da Presidência pela qual definida a competência de um dos Ministros, pois se trata de matéria administrativa referente à organização interna deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “ fixação da competência de um, dentre todos os ministros igualmente competentes desta Corte para relatar causas e recursos, é assunto atinente à organização interna deste Tribunal e, portanto, indisponível ao interesse das partes. Trata-se de ato privativo da Presidência como órgão supervisor da distribuição, e, como tal, é de mero expediente, insuscetível de causar gravame às partes ou a terceiros e contra o qual não cabe recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: Pet 5614 AgR, AI 748.144-AgR, HC 89.965-AgR, MS 28.847-AgR, Rcl 9.460-AgR e RE 627.276-AgR " (HC n. 134.442-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente, DJe 6.6.2016). Confiram-se também o HC n. 137.752-AgR e o HC n. 137.070-AgR, de minha relatoria na Presidência, publicados no DJe de 1º.2.2017. 5. Como fixado na decisão agravada, não se há cogitar da prevenção do Ministro Marco Aurélio para o julgamento da presente ação. 6. Tem-se nos autos que, em 17.5.2016, este habeas corpus foi distribuído por prevenção ao Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão do Habeas Corpus n. 126.045, julgado prejudicado e cuja liminar, anteriormente deferida pelo Ministro Marco Aurélio, foi revogada pela Primeira Turma, por maioria. 7. Em 30.5.2016, o Ministro Edson Fachin submeteu a distribuição deste feito à Presidência: “Trata-se de habeas corpus distribuído por apontada prevenção decorrente do HC 126.045/RJ. Como bem asseverado pelo impetrante, o pedido formulado no HC 126.045/RJ foi julgado prejudicado, de modo que, forte na ausência de conhecimento, conforme previsão do art. 69, §2º, RISTF, referida impetração não se presta a induzir prevenção. Diante do exposto, remetam-se os autos à Presidência, com proposta de redistribuição". 8. Em 9.5.2016, o Ministro Ricardo Lewandowski, então Presidente deste Supremo Tribunal, decidiu: “O Ministro Edson Fachin acolheu a proposição dos impetrantes e encaminhou os autos à Presidência com a proposta de redistribuição do pedido de habeas corpus . Sua Excelência realçou que no julgamento da impetração anterior (HC 126.045/RJ) foi declarado o prejuízo do pleito, de modo que, forte na ausência de conhecimento do writ e à vista do disposto no art. 69, § 2º, do RISTF, não há falar em prevenção. Registro que a Colenda Primeira Turma não conheceu da impetração e restou vencido o Ministro Marco Aurélio, relator originário. Sendo assim, proceda à livre distribuição da presente impetração". 9. Em 13.6.2016, o presente habeas corpus veio-me em distribuição. 10. Em 30.5.2016, o Ministro Ricardo Lewandowski, que me sucedeu na relatoria da presente ação, submeteu a distribuição deste feito à Presidência: “Trata-se de habeas corpus interposto por João dos Santos Gomes Filho e outro, em favor de Paulo Roberto dos Santos, contra decisão proferida no RHC 57.141/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça. Apontam os impetrantes a ocorrência de prevenção em relação ao HC 126.045/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio. Isso posto, considerando o pedido expresso dos Impetrantes, fundado no art. 69, § 2°, do RISTF, submeto a questão à Presidência desta Suprema Corte para deliberar sobre a eventual redistribuição deste habeas corpus ". 11. O Ministro Ricardo Lewandowski, em 9.5.2016, assentou: a ) o “ Ministro Edson Fachin acolheu a proposição dos impetrantes e encaminhou os autos à Presidência com a proposta de redistribuição do pedido de habeas corpus"; b ) a “ Primeira Turma não conheceu da impetração e restou vencido o Ministro Marco Aurélio, relator originário "; e c) “ no julgamento da impetração anterior (HC 126.045/RJ) foi declarado o prejuízo do pleito, de modo que, forte na ausência de conhecimento do writ e à vista do disposto no art. 69, § 2º, do RISTF, não há falar em prevenção ". Prevalece, portanto, a livre distribuição da presente ação. 12. A presente ação foi impetrada uma semana depois de julgado o Habeas Corpus n. 126.045 pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal, que reconheceu o prejuízo e revogou a liminar antes deferida, a afastar alegação de prevenção residual do Ministro Marco Aurélio. 13. Pelo exposto, não conheço do presente agravo regimental (art. 13, inc. XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ausente a prevenção do Ministro Marco Aurélio, nos termos do art. 69, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino o retorno destes autos ao Ministro Ricardo Lewandowski. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente
Movimentação
do processo HC 141064
Relator Ministro Presidente
Origem: 357470 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . DECISÃO AGRAVADA DETERMINANTE DA COMPETÊNCIA DE MINISTRO DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. Relatório 1. Agravo regimental contra decisão pela qual assentei a ausência da prevenção do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator do Habeas Corpus n 141.400, para o julgamento da presente ação e determinei o retorno destes autos ao Ministro Roberto Barroso. 2. No presente recurso Túlio Gomes Tomaz alega que o “ Regimento Interno do STF é claro no seu artigo 69 e seus parágrafos sobre as regras e critérios de prevenção, uma vez que o Ministro Lewandowski tornou prevento" (sic). Este o teor dos pedidos: “ Ante as considerações apresentadas na respeitável decisão emanada pela Presidência do Supremo as quais, respeitosamente ousamos discordar, há nos precisos termos do artigo 317 da Lei Interna dessa Augusta Corte, a previsão legal de se opor o presente Agravo Regimental, dentro do quinquídio legal, sendo que, na hipótese de Vossa Excelência não reconsiderar a v. decisão, espera seja o presente Agravo submetido a julgamento pela Colenda Turma, nos ditames da Lei " (sic). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO . 3. O presente agravo regimental não deve ser conhecido. 4. É manifestamente inadmissível agravo regimental contra decisão da Presidência pela qual definida a competência de um dos Ministros, por se cuidar de matéria administrativa referente à organização interna deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “ fixação da competência de um, dentre todos os ministros igualmente competentes desta Corte para relatar causas e recursos, é assunto atinente à organização interna deste Tribunal e, portanto, indisponível ao interesse das partes. Trata-se de ato privativo da Presidência como órgão supervisor da distribuição, e, como tal, é de mero expediente, insuscetível de causar gravame às partes ou a terceiros e contra o qual não cabe recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: Pet 5614 AgR, AI 748.144-AgR, HC 89.965-AgR, MS 28.847-AgR, Rcl 9.460-AgR e RE 627.276-AgR " (HC n. 134.442-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente, DJe 6.6.2016). Confiram-se também o HC n. 137.752-AgR e o HC n. 137.070-AgR, de minha relatoria na Presidência, publicados no DJe de 1º.2.2017. 5. Como fixado na decisão agravada, não se há cogitar da prevenção do Ministro Ricardo Lewandowski para o julgamento da presente ação. 6. Tem-se nos autos que, em 10.5.2017, o Ministro Roberto Barroso submeteu a distribuição deste feito à Presidência: “1. A parte impetrante, após decisão monocrática de minha lavra que negou seguimento ao writ , aponta a prevenção do Ministro Ricardo Lewandowski, relator do HC 141.400, alegadamente impetrado em favor de corréu do ora paciente. 2. Diante do exposto, encaminhem-se os autos à Presidência". 7. No Regimento Interno deste Supremo Tribunal se estabelece que a ) a distribuição, por sorteio ou prevenção (art. 66), de ação ou recurso gera prevenção do Relator e da respectiva Turma (art. 10) para as questões conexas e continentes (art. 69), oriundas do mesmo inquérito ou ação penal (art. 77-D); b ) há prorrogação de competência quando ocorrer o conhecimento excepcional do processo por outro Ministro que não o prevento (art. 69, § 1º); e c ) não se caracteriza prevenção se o Relator, sem ter apreciado liminar nem o mérito da causa, não conhecer do pedido (art. 69, § 2º). 8. Tem-se nos autos e no sítio eletrônico deste Supremo Tribunal que a ) em 2.3.2017, o presente habeas corpus foi livremente distribuído ao Ministro Roberto Barroso; b ) em 3.3.2017, o Habeas Corpus n. 141.117 foi impetrado em favor de Rodrigo Bueno Braga, corréu do Paciente na ação penal originária, sendo distribuído ao Ministro Ricardo Lewandowski; c ) em 9.3.2017, o Habeas Corpus n. 141.400 foi impetrado em favor do referido corréu, sendo distribuído por prevenção ao Ministro Ricardo Lewandowski; d ) em 5.4.2017, o Ministro Roberto Barroso negou seguimento ao presente habeas corpus ; e ) em 11.4.2017, os Impetrantes ressaltaram que, por ter apreciado o requerimento de medida liminar no Habeas Corpus n. 141.400, o Ministro Ricardo Lewandowski teria se tornado prevento para o julgamento da presente ação. 9. Pelo que se tem nas normas regimentais e nos autos, está correta a distribuição da presente ação, pois livremente distribuída antes da impetração e distribuição dos Habeas Corpus ns. 141.117 e 141.400, impetrados em favor do corréu Rodrigo Bueno Braga (a presente ação foi impetrada em 2.3.2017, um dia antes da impetração do Habeas Corpus n. 141.117 em 3.3.2017 e seis dias antes da impetração do Habeas Corpus n. 141.400 em 9.3.2017), pelo que prevalece o critério de distribuição adotado. 10. Pelo exposto, não conheço do presente agravo regimental (art. 13, inc. XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ausente a prevenção do Ministro Ricardo Lewandowski, nos termos dos arts. 10, 66, 69, § 1º e § 2º, e 77-D do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino o retorno destes autos ao Ministro Roberto Barroso. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente
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