2017 | STF

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DECISÃO AGRAVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos
da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a
orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, quanto à
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente,
procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes.

O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não
configura violação ao art. 93, IX, da CF/88.

Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 787.634-AgR,
Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25/6/2014, grifei)

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e
Processual Penal. Artigos 261, 263, 258 e 121, § 3°, do Código Penal
(atentado contra a segurança de transporte aéreo, na forma qualificada com
sanção aumentada em um terço, por aplicação da pena do homicídio culposo,
no caso de morte). 3. Alegação de violação ao artigo 93, inciso IX, da CF.
Acórdão recorrido suficientemente motivado. 4. Alegação de violação ao
princípio da individualização da pena (art. 5°, XLVI). Decisão que fez
considerações negativas sobre a culpabilidade e as circunstâncias do crime.
Direito à individualização da pena satisfeito. 5. Violação aos princípios da
individualização da pena (art. 5°, XLVI) e da legalidade penal (5°, XXXIX).
Aplicação da causa de aumento de pena do art. 121, § 4°, do CP. Decisão
recorrida que interpretou o texto legal e concluiu que a causa de aumento era
aplicável. Causa de aumento legalmente prevista. Inaplicabilidade ao caso
não evidente. Inexistência de ofensa direta à Constituição. 6. Violação aos
princípios da individualização da pena (art. 5°, XLVI) e legalidade penal (5°,
XXXIX). Inobservância da regra técnica. Valoração tanto na tipicidade pelo
crime do art. 261, quanto na causa de aumento do art. 121, §4°, do CP. Bis in
idem . Não ocorrência. A culpa não precisa de decorrer de inobservância de
regra técnica. 7. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5°,
XLVI) e legalidade penal (5°, XXXIX). Cumulação das causas de aumento de
pena do art. 121, § 4°, e do art. 258, do CP. Interpretação razoável do art. 68,
parágrafo único, do CP. Inexistência de violação direta à Constituição. 8.
Violação ao direito à individualização da pena (art. 5°, XLVI). Negativa da
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
Crime culposo. Mesmo em crimes culposos, a substituição da pena
depende de um juízo de suficiência das penas alternativas art. 44, III, CP.
Inexistência de violação direta à Constituição. 9. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (ARE 896.843-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 23/9/2015, grifei)

“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. NATUREZA E
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DO
REGIME PRISIONAL INICIAL E PARA A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
POSSIBILIDADE.

1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas,
o que atrai a incidência do art. 327, § 1°, do RI/STF.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de
Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que é de exigir-
se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais
discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal.
Precedentes.

3. O Supremo Tribunal Federal tem orientação no sentido de que é
possível que o juiz fixe o regime inicial fechado e afaste a substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na
quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. Precedente.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 967.003-AgR,
Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 9/8/2016, grifei)

Outrossim, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se
restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela
Súmula 279 do STF. Nesse sentido:

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE.
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR
MENDES, TEMA 660). INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO
PROCESSO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO ARE 639.228 (REL. MIN. CEZAR
PELUSO, TEMA 424). USO INDEVIDO DE ALGEMAS. REEXAME DE FATOS

E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO
ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (AI
742.460-RG, REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 182). AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 965.920-AgR, Rel.
Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 3/10/2016)

Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular,
que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar
matéria fática.

Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula 279 do STF:

“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos.

A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a
que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito
Processual, 2^a ed., v. I/175).

Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a
decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051,
Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário
quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração,
quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para
o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a
verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para
a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).

A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da questão
federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais
conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda
com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de
Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT;
Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula
STJ-7.‘‘ (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14^a Edição, p. 137-138)

Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, §
1°, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 16 de agosto de 2017.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.883 (945)

ORIGEM : 10125308820148260564 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : MARIA IVETE PADOVESE

ADV.(A/S) : MARCELO GALANTE (183906/SP)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SAO

BERNARDO DO CAMPO

ADV.(A/S) : NATALIE DE BARROS SACRAMENTO (274701/SP)

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário sob os fundamentos de i) que a análise de maltrato a dispositivo
constitucional demandaria o exame de matéria infraconstitucional; e ii)
incidência da Súmula 279 desta Corte. (pág. 2 do documento eletrônico 7).

O agravo não merece acolhida dado que a recorrente não atacou o
fundamento da decisão agravada referente à incidência da Súmula 279 deste
Tribunal, o que atrai a incidência da Súmula 287 desta Corte.

Com efeito, incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma
específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de negativa
de seguimento ao recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração
da peça recursal. Com esse entendimento, menciono julgados de ambas as
Turmas desta Corte:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. VÍNCULO
EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N° 287 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 935.424-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma).

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO
QUAL NÃO SE INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RECURSO
INCABÍVEL. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 868.534-
AgR/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma).