Supremo Tribunal Federal 18/08/2017 | STF
Padrão
Publique-se.
Brasília, 15 de agosto de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.438 (418)
ORIGEM : PROC - 10243874020148260562 - TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCED. :SÃO PAULO
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTOS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
RECDO.(A/S) : DONISETE TAVARES RODRIGUES SOUZA
ADV.(A/S) : WAGNER JOSE DE SOUZA GATTO (160180/SP)
DECISÀO
1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de deficiência na fundamentação do
agravo (Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal).
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 16 de agosto de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.441 (419)
ORIGEM : PROC - 10340517020148260053 - TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCED. : SÃO PAULO
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : JANICE ALVES BARREIROS
ADV.(A/S) : MARCELO APARECIDO ZAMBIANCHO (143449/SP)
RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
DECISÀO
1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de incidência das Súmulas 279, 280 e
287 do Supremo Tribunal Federal.
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 15 de agosto de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.444 (420)
ORIGEM : PROC - 10047022220148260053 - TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCED. : SÃO PAULO
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : SEBASTIAO ALVES NEGRAO
RECTE.(S) : JUVENIL RANULFO DE OLIVEIRA
RECTE.(S) : OSVALDIR BELISARIO
RECTE.(S) : TEREZINHA DOS SANTOS DE MOURA
RECTE.(S) :ABEL ARRUDA FLORENCIO
RECTE.(S) : ABIMAEL SIMOES
RECTE.(S) : ADALGISA HONORIO RIBEIRO
RECTE.(S) : SILVIO JORGE PEREIRA
RECTE.(S) : EDISON BARBOSA MADUREIRA
RECTE.(S) : MARIA AUGUSTO DE ANDRADE OLIVEIRA
RECTE.(S) : IZABEL MOLINA SILVA
RECTE.(S) :LILIA THEREZINHA CARUSO SETTI
RECTE.(S) : JOSE GERALDO DO CARMO ALVES
RECTE.(S) : PASTORA ALCARAZ GUERREIRO
RECTE.(S) : ADAIR PALMANHONI LEME
RECTE.(S) : ADMIR CITRANGULO
RECTE.(S) : ALCIDES DE ALMEIDA SOBRINHO
RECTE.(S) : ALMEI VISNADI
RECTE.(S) :ANEZIA VIEIRA DE CAMARGO SALLES
RECTE.(S) : ANTONIO ALFREDO ZEZZA
RECTE.(S) : ANTONIO AMADEU AZEREDO
RECTE.(S) : ANTONIO CALDAS DE CAMPOS FILHO
RECTE.(S) : ANTONIO CORREA PORTO
RECTE.(S) : ANTONIO FOGE
RECTE.(S) : ANTONIO GALVAO THEODORO
RECTE.(S) : ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
RECTE.(S) : EURIPEDES AFONSO DE AGUIAR
RECTE.(S) : APARECIDA TEREZINHA BINATO NETO
RECTE.(S) : ARIOVALDO DE PADUA FLEURY
RECTE.(S) : BENEDICTA JULIO CLARA
ADV.(A/S) : MAURO BERGAMINI LEVI (249744/SP)
RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÀO
1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral.
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 14 de agosto de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.455 (421)
ORIGEM : AREsp - 00617870920034013800 - TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIAO
PROCED. : MINAS GERAIS
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : JOAO GREGORIO DA SILVA
ADV.(A/S) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (70727/MG)
RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
DECISÀO
1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de deficiência na fundamentação do
agravo (Súmula n. 287 do Supremo Tribunal).
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 15 de agosto de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.471 (422)
ORIGEM : 03348857620118190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCED. : RIO DE JANEIRO
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RECTE.(S) : GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM-RIO
RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO
MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
RECDO.(A/S) : GODOFREDO EVANGELISTA DA SILVA
ADV.(A/S) : DENISE DIAS JANIQUES (123470/RJ)
DECISÀO
1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de incidência das Súmulas 279 e 280
do Supremo Tribunal Federal.
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc.
V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 15 de agosto de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.474 (423)
ORIGEM : AREsp - 201624509452 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCED. : RIO DE JANEIRO
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : EVA LUCIA DA SILVA
ADV.(A/S) : ANTONIO MARIA DE JESUS (26671/ES, 157059/RJ,
346824/SP)
RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
ADV.(A/S) : RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (77184/RJ)
RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE
CAXIAS
ADV.(A/S) :ANDRE LUIS MANCANO MARQUES (102087/RJ)
ADV.(A/S) : JIA WAN RAMOS CHEN (183071/RJ)
RECDO.(A/S) : COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA -
COMLURB
ADV.(A/S) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (18694/ES,
43218/GO, 162337/MG, 63682/PR, 062192/RJ,
Confirma a exclusão?