Supremo Tribunal Federal - 01/09/2017 - Padrão - Pg. 48

Origem: REsp - 1637250 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI COMPLEMENTAR 155/1997 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCONSTITUCIONALIDADE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO OCORRIDA APÓS O FIM DO PRAZO ESTABELECIDO PARA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.270. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE TRATOU DE INCIDENTE EM EXECUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que assentou, in verbis : "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.904/1994. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. PRECEDENTES. 1. A violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. 2. A irresignação recursal apresenta inconformismo quanto à validade da Lei Complementar Estadual n. 155/97 em face do que dispõe a Lei Federal n. 8.906/94. Ocorre que, ‘esta Corte, com a promulgação da EC n. 45/2004, deixou de ser competente para examinar validade de lei local contestada em face de lei federal, cuja atribuição passou a ser do Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 102, III, ‘d', da Constituição Federal, litteratim : ‘julgar válida lei local contestada em face de lei federal' (AgRg no REsp 792.446/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJ 10.5.10). 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o ‘arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum ' (REsp. 1.377.798/ES, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 2/9/2014). Precedentes. 4. Agravo regimental não provido." (Vol. 2, fls. 116-117) Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, LV e LXXIV, 37, caput e X, e 102, § 2º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta e encontraria óbice na Súmula 279 do STF. É o relatório. DECIDO . O agravo não merece prosperar. Discute-se, no presente recurso, o pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo nomeado para atuar em feito criminal, em decorrência de o Estado de Santa Catarina não ter instalado a Defensoria Pública à época. Ressalte-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.270, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 25/9/2012, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 155/1997 do Estado de Santa Catarina. Nada obstante, esta Suprema Corte modulou os efeitos da mencionada decisão, atribuindo-lhe eficácia diferida pelo prazo de doze meses a contar de 14/3/2012. No presente caso, verifica-se que a nomeação do defensor dativo ocorreu em 1º/11/2013 (vol. 1, fl. 83), após o fim do lapso temporal estabelecido na modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 4.270. Dessa forma, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade devem alcançar a situação do recorrido, motivo pelo qual não é válida a fixação dos honorários advocatícios com base na Lei Complementar 155/1997 do Estado de Santa Catarina. Nesse sentido, destaco trecho da decisão proferida pela Ministra Cármen Lúcia nos autos do RE 945.967 (DJe de 28/6/2016), confirmada pela Segunda Turma desta Corte em agravo regimental (DJe de 23/9/2016), na qual bem esclarece a questão: “ 7. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual n. 155/1997 não alcançam a situação do recorrido porque nomeado antes do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.270. A Lei Complementar estadual n. 155/1997 há ser adotada como parâmetro para a fixação dos honorários do recorrido. " Ainda, corroborando esse entendimento, aponto os seguintes precedentes: “ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADVOGADO DATIVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/197. Lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em face do inc. LXXIV do art. 5º e do caput do art. 134 da Constituição da República. Provimento jurisdicional anterior à declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos da declaração com eficácia diferida a partir de doze meses a contar de 14 de março de 2012. Acórdão recorrido mantido. Agravo regimental ao qual se nega provimento. “ (ARE 767.615-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 11/11/2013) “ Agravo regimental no recurso extraordinário. Advogado dativo no Estado de Santa Catarina. Honorários fixados com base na Lei Complementar estadual nº 155/97. Inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos do acórdão da ADI nº 4.270/SC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 25/9/12, que não alcança a hipótese dos autos. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade que não alcançam o presente caso. Precedentes. Agravo regimental não provido. “ (RE 714.467-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 20/10/2014) Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual. Nada obstante, pelo fato de o acórdão recorrido tratar de incidente em execução processual, houve apenas a determinação de retificação de cálculo dos honorários advocatícios, o que afasta a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2017. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

9 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina Procurador
- Procurador-Geral da República Procurador
- Estado de Santa Catarina Recorrente
- Ministerio Publico Federal Intimado
- Ministério Público do Estado de Santa Catarina Intimado

Origem: 70068059021 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XI e LIV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a", da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (v.g.: Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional RE 660.186 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.02.2012; Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária RE 642.408 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.02.2012; Alegada afronta ao art. 5º, incs. XXXVI e XL, LIV e lV, da Constituição da República ARE 738.398 AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.6.2013). No que diz com a tipicidade da conduta, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: "Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Arma desmontada e desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta configurada. Precedentes. Ordem denegada. Prescrição da pretensão punitiva efetivada. Habeas corpus concedido de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é de perigo abstrato o crime de porte ilegal de arma de fogo, sendo, portanto, irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma desmontada ou desmuniciada. 2. Entretanto, o caso é de concessão da ordem de ofício, em razão da efetivação da prescrição. 3. A pena máxima, abstratamente cominada para o delito imputado ao paciente (art. 14 da Lei nº 10.826/03), é de 4 (quatro) anos, razão pela qual seu prazo prescricional é de 8 (oito) anos (CP, art. 109, inciso V). Nessa conformidade, considerando que o último marco interruptivo se deu com o recebimento da denúncia (CP, art. 117, inciso I), em 18/6/04, é de se concluir que a prescrição foi alcançada aos 17/6/12. 4. Habeas corpus denegado. Ordem concedida de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente em virtude da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal." (HC 95861, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 01-07-2015) “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta de posse de arma de fogo com numeração raspada não está abrangida pela vacatio legis prevista nos art. 30 a 32 da Lei 10.826/03. Precedentes. 2. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de mera conduta e de perigo abstrato. O objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante estar a arma de fogo desmuniciada. 3. Ordem denegada." (HC 117206, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013) Ressalto que a análise efetuada pelo Tribunal a quo enfrentou o conjunto probatório para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O recorrente limita- se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 800369 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014) "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé." (AI 744656 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2012 PUBLIC 04-09-2012) Verifico, ainda, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

4 envolvidos

- Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrido
- Wagner Jezus dos Santos Recorrente

Origem: 50155440420144047113 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. ARE 906.569. TEMA 852. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário já foi objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema 852, ARE 906.569, Rel. Min. Edson Fachin). Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 50013368320164047100 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão, que confirmou a sentença, proferido pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, cujos fundamentos reproduzo (eDOC 40, pp. 2 e 4): “Nessa hipótese (restituição do IRRF sujeito ao ajuste anual), o prazo prescricional quinquenal (arts. 156, I, 165, I, e 168, I, do CTN) é contado retroativamente do ajuizamento da demanda até o dia 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu a retenção do tributo. Ademais, o protesto judicial interrompe a prescrição tributária, por forma do art. 174, Parágrafo Único, II, do CTN. Por outro lado, tratando-se de prescrição contra a Fazenda Pública, aplicam-se os arts. 8º e 9º do Decreto 20.910/32, ou seja, pode ser interrompida uma vez, recomeçando o prazo a correr pela metade. (…) O protesto interruptivo de prescrição n.º 5025449-09.2013.4.04.7100 foi proposto após decorrido mais da metade do prazo prescricional, porém, entre o último ato do protesto e a data da distribuição da presente ação não decorreu mais de dois anos e meio. Logo, não se operou a prescrição no caso." Descartada a hipótese de prescrição, o voto condutor para o recálculo do imposto de renda pelo regime de competência (eDOC40, p. 5), no qual salienta que: “Para apurar eventual restituição de imposto de renda, devem ser efetuado cálculos equivalentes à retificação das declarações respectivas. (…) Em síntese, o cálculo do imposto deve obedecer ao seguinte: resgata-se o valor original da base de cálculo (após, portanto, as deduções legais) declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário a que o rendimento corresponde (A) e adiciona-se o valor do rendimento recebido acumuladamente relativo ao mesmo ano (B). Assim, chega-se ao valor da base de cálculo que seria declarada se o rendimento tivesse sido percebido na época própria (C = A + B). Sobre esta base de cálculo aplica-se a tabela progressiva vigente no ano a que o rendimento corresponde e calcula-se o imposto correspondente (D). Este cálculo deverá ser feito para cada ano-calendário referente aos rendimentos percebidos acumuladamente (D1, D2, etc). Esta diferença de imposto de renda (D), apurada em cada ano (D1, D2, etc), será atualizada pelo INPC (ou outro índice similar fixado na sentença, se for o caso). Cada uma das diferenças anuais (D1, D2) será atualizada pelo índice referido até a data que o tributo foi retido/recolhido - ou até a data em que deveria tê-lo sido, caso não tenha sido pago tempestivamente, constituindo o somatório de diferenças de imposto de renda (E = D1 + D2 + etc.). Até este momento, não se cogita de aplicar a taxa SELIC porque não há mora. O montante total das diferenças (E) será compensado com o imposto retido na fonte por força do recebimento de rendimentos acumulados, perfazendo o saldo de imposto de renda (F), a pagar ou a restituir. Sobre (F), incidirá a taxa SELIC a partir na data da retenção indevida na fonte, de forma exclusiva (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95), por se tratar de índice composto que abrange a atualização monetária e os juros de mora.". No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a", do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 146, III, “b", da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se a impossibilidade de interrupção da prescrição por meio do ajuizamento de cautelar de protesto, uma vez que este afirmaria que normas gerais em matéria constitucional somente poderiam ser alteradas por meio de lei complementar. A Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul inadmitiu o recurso extraordinário interposto com base na infraconstitucionalidade da matéria. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. De plano, a discussão referente à possibilidade de interrupção da prescrição da ação de repetição de indébito por meio de medida cautelar de protesto revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário e Processual Civil. 3. Exceção de pré-executividade. Prescrição do crédito tributário. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 921458 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 31.05.2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. RETROAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(ARE 924150 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 14.09.2016)." Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso extraordinário, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrente
- Jeferson Luís da Silva Carvalho Advogado
- Josue de Ornelas da Silva Recorrido

Origem: ARE - 06065719520088260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 2, p. 77): "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do titulo em virtude de inconstitucionalidade posteriormente declarada da lei que embasou a sentença. Impossibilidade de aplicação do artigo 741, parágrafo único, CPC. Correção monetária. Atualização pela Tabela Prática do ETJSP. Manutenção. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido." Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, p. 94). No recurso extraordinário, interposto com fulcro no art. 102, III, “a", do permissivo constitucional, aponta ofensa aos arts. 37, XIV, da Constituição Federal, além do art. 77 do ADCT. Nas razões recursais, sustenta, em síntese (eDOC 2, p. 106-107): “(...) tem-se como pacífico no Supremo Tribunal Federal a admissão de ação rescisória na hipótese de a decisão contrariar orientação sua, mesmo que à época da decisão transitada em julgado tal orientação ainda não existisse. Se assim o é, analogicamente, de se admitir a flexibilização da coisa julgada para o fim de cassar decisão eivada de inconstitucionalidade, ainda que superveniente, em atenção ao disposto no artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil e em prestígio à Constituição Federal, reconhecendo-se, em consequência, a inexigibilidade do título executivo judicial nela baseado." A Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP inadmitiu o recurso com base na Súmula 282 do STF (eDOC 2, p. 121). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Quando do julgamento da apelação, o Tribunal de origem asseverou (eDOC 2, p. 79-80): “Os embargos à execução foram opostos com base nos seguintes fundamentos: i) preliminarmente, a inexigibilidade do título no qual a ação executiva se encontra baseada, uma vez que a decisão judicial teria se fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional, hipótese em que incidiria o parágrafo único do art. 741 do CPC; ii) no mérito, excesso de execução por equívoco nos cálculos relativamente aos juros e correção monetária. Em sede de apelação, a matéria foi novamente ventilada, com exceção dos juros. O titulo executivo em debate é decorrente da procedência da pretensão dos exequentes, decisão proferida em período anterior à Constituição Federal de 1988, na qual se determinou o recálculo do Regime Especial por Trabalho Policial sobre a remuneração total, entendida como remuneração o padrão acrescido das vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. A despeito da sentença, a nova ordem constitucional não permitiria superposição de vantagem sobre vantagem. Em que pese a ocorrência da declaração de inconstitucionalidade do fundamento que permeou a sentença, a inexigibilidade do título judicial previsto no art. 741, parágrafo único, do CPC, não alcança aquelas decisões cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da edição da Medida Provisória nº 2.180-35, que o acrescentou ao Código de Processo Civil." Verifica-se que esta Corte possui entendimento consolidado quanto à ausência de ofensa constitucional direta em relação à aplicabilidade do disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 em relação às decisões transitadas em julgado antes da edição da MP n. 2.180-35/01. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARTIGO 741 DO CPC. APLICAÇÃO ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 2.180/2001. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (ARE 873.120-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.04.2016) “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A controvérsia presente nos autos configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não dá ensejo a esta via processual. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido." (RE 471.656-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 05.06.09) Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 21, §1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrente
- Jefferson Francisco Alves Advogado
- Percival Martins Recorrido

Origem: ARE - 00342213020128260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 2, p. 36): “Mandado de segurança. Servidora estadual. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Pretensão de não aplicação do limite constitucional. Impossibilidade. Conversão a pedido do servidor. Pagamento de caráter remuneratório. Incidência do limite no cálculo do montante. Constitucionalidade do art. 43, §2° da LCE n. 1.059/08. Recursos providos." Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, p. 49). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a", da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 37, § 11, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 2, p. 62): “Primeiramente, cabe aduzir que a Lei Complementar n. 1.048/2008, especialmente o seu artigo 3%, que apregoa que a indenização de licença- prêmio será calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado, não se arvora em fator obstativo à procedência da ação. É que Texto legal, posterior ao invocado, e especifico sobre a matéria, regra a matéria em tela, reconhecendo a natureza indenizatória da outorga in pecúnia de licença-prêmio e determinando o seu cálculo sem aplicação do teto remuneratório." A Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP inadmitiu o recurso com base na Súmula 280 do STF (eDOC 2, p. 90) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Quando do julgamento da apelação, o Tribunal de origem asseverou (eDOC 2, p. 36-37): “Não se trata, no presente caso, de verba indenizatória, mas de mera conversão em pecúnia, a pedido do servidor (fls. 20), de acordo com a legislação atinente aos ocupantes do cargo de Procuradores do Estado (art. 54, da LC n. 1.080/08). Não houve indeferimento pela Administração Pública, de modo que não se pode falar em indenização e aplicação da Súmula 136 do STJ ou do artigo 115, § 7º da Constituição Estadual. De fato, a Lei Complementar n. 1.113/10, que dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, dispõe em seu art. 20 que: "Art. 20 - Aplicam-se aos integrantes da carreira de Procurador do Estado as disposições contidas nos artigos 54 e 56 da Lei Complementar n. 1080, de 17 de dezembro de 2008. Parágrafo único — Os valores pagos nos termos deste artigo têm caráter indenizatório, não devendo ser considerados para fins de determinação do limite a que se refere o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal". Entretanto, embora afirmado o caráter indenizatório do pagamento referido, o inciso III do artigo 55 da LC 1.080/2008 é expresso no sentido de que o valor da indenização "corresponderá ao valor da remuneração do servidor no mês-referência de que trata o inciso anterior". Assim, o cálculo da licença prêmio a ser paga considerará o valor da remuneração paga no mês de referência, respeitado o limite, ou teto, e esse pagamento será feito separadamente do pagamento dos vencimentos. É que, se a impetrante tivesse optado pelo gozo, em vez da conversão, perceberia mensalmente no período de licença-prêmio os mesmos vencimentos pagos quando em efetivo exercício. Logo, ao optar pela conversão, o montante a ser pago deve ser a eles equivalente, não superior. Assim, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucional idade no cálculo realizado de acordo com o inciso III, do art. 55 da LC n. 1.080/08. Aliás, ainda que compreendida como de natureza indenizatória, o cálculo seria o mesmo, a par do art. 944 do Código Civil. (…) Assim, não há direito líquido e certo a amparar e a ordem deve ser denegada." Como se depreende desses fundamentos, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, e o exame da legislação local aplicável à espécie (Leis Complementares Estaduais nº. 1.080/08 e 1.113/10), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Licença-prêmio não gozada. Natureza indenizatória da verba. Teto. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição. 2. Agravo regimental não provido." (ARE 819.417-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 2.2.2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Teto Remuneratório. Licença-Prêmio. Verba de natureza indenizatória. 3. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 784.580-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 8.4.2014) Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrido
- Ricardo Luiz Marçal Ferreira Advogado
- Ana Sofia Schmidt de Oliveira Recorrente

Origem: 00290713020098190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 524. RE 656.860. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário foi foi submetida por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 524, RE 656.860, Rel. Min. Teori Zavascki). Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

5 envolvidos

- Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro Procurador
- Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Município do Rio de Janeiro Recorrente
- Vilma Gonçalves Matheus Recorrido
- Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - Previrio Recorrente

Origem: 10145140394951004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (eDOC 1, p. 177): “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - ALTERAÇÃO PELA LEI 15.788/2005 - DECRETO 44.769/2008 - EXIGÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO - CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR EM MATEMÁTICA - PROMOÇÃO INDEVIDA. - Conforme preceitua o art. 11, §3º da Lei Estadual 14.695/2003, com redação dada pela Lei 15.788/2005, o servidor que não comprovar formação complementar àquela exigida para o cargo no qual foi investido, não faz jus a` promoção por escolaridade adicional. - Ausente a necessária pertinência entre o curso superior concluído pelo servidor e apresentado para fins de promoção por escolaridade adicional e a natureza e complexidade do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, a que pertence, indevida a promoção por escolaridade requerida." Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 1, p. 210). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a", do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, II; e 7º, VI, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “no Decreto que trata da promoção por escolaridade adicional não existe menção a curso superior voltado as funções do cargo, não há espaço para a interpretação dada pelo Egrégio Tribunal, a quo, de que o curso do Recorrente não se enquadra nas exigências legais, sob pena de se prevalecer a insegurança jurídica e a falta de isonomia entre os agentes/servidores públicos." (eDOC 1, p. 234). A 1ª Vice-Presidência do TJ/MG inadmitiu o recurso com base na Súmula 280 do STF (eDOC 1, p. 256-259). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Quando do julgamento da apelação, o Tribunal de origem asseverou (eDOC 1, p. 179-184): “Verifica-se que a controvérsia estampada nos autos versa sobre o cabimento ou não da promoção por escolaridade adicional pleiteada pelo autor, servidor público efetivo, ocupante do cargo de Agente Penitenciário. (…) Não se pode olvidar que o objetivo do legislador ordinário foi o de incentivar os integrantes da carreira de agente de segurança penitenciário a aprimorarem sua qualificação técnica, por meio de estudos e formação complementar, além dos exigidos para o cargo, a fim de melhor desempenharem as funções a ele relacionadas, e, consequentemente, aperfeiçoar a própria Administração Pública e os serviços públicos. Como mencionado, o autor ocupa o cargo de agente de segurança penitenciário, e suas atribuições consistem, conforme previsto no artigo 6º, da Lei Estadual nº 14.695/03, em garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos penais, exercer atividades de escolta e custódia de sentenciados, desempenhar ações de vigilância interna e externa dos estabelecimentos penais, inclusive nas muralhas e guaritas que compõem suas edificações. Em que pese a alegação do apelante, no que diz respeito a desnecessidade de adequação da formação acadêmica ao exercício das funções desempenhadas como agente de segurança penitenciário, a Lei Estadual nº 14.695/03 dispõe expressamente que a progressão por escolaridade dependeria da correlação entre a titulação e as atividades da respectiva carreira, ao dispor que será concedida "na hipótese de formação complementar ou superior àqueles exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionado com a natureza e a complexidade da respectiva carreira" (art. 11, § 3º do dispositivo legal). Destaca-se que o recorrente apresentou diploma de conclusão do Curso Superior em Matemática, de modo que não restou evidenciado sua correlação com a natureza do cargo que ocupa. (…) Nesse espeque, uma vez que a titulação em Licenciatura em Matemática, obtida pelo servidor e por ele apresentada para fins de promoção, não traz correspondência à natureza ou à complexidade da carreira de agente de segurança penitenciário, não restou cumprido todos os requisitos necessários para a promoção por escolaridade pleiteada." Como se depreende desses fundamentos, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, e o exame da legislação local aplicável à espécie (Leis Estaduais 14.695/2003, 15.788/2005 e Decreto Estadual 44.769/2008), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, “a", do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
- Estado de Minas Gerais Recorrido
- Fabiana Goretti Tresse Advogado
- Frederik Mauricio Almeida Cantarino Recorrente

Origem: 200633000163292 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E/OU GRATIFICADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 395. RE 638.115. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário foi submetida por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 395, RE 638.115, Rel. Min. Gilmar Mendes). Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

Origem: 00092953420158190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 6, p. 1): “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA PREVI-RIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. EDILIDADE QUE OPTOU POR REALIZAR O PAGAMENTO A TODOS OS SERVIDORES DA ATIVA, INDISTINTAMENTE, O QUE TRANSMUDA A NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. “É entendimento firme desta Corte Superior que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica" AgRg no AREsp 485.961/ CE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADI 4357 QO/DF INCIDENTE SOBRE PRECATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 9, p. 1). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta ofensa aos arts. 2º; 5º, II; 37, caput; 61, § 1º, II, alíneas a e c; e 93, IX, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta, em síntese, que “deduz-se o total descabimento da prestação de cunho declaratório perseguida pelos Autores, qual seja, de dotar a gratificação de desempenho de natureza vencimental, vez que a sua regular incorporação ao vencimento básico dependeria de previsão legal específica, em observância aos ditames constitucionais da reserva administrativa e da legalidade." (eDOC 11, p. 6-7). A 3ª Vice-Presidência do TJ/RJ inadmitiu o recurso extraordinário com base nas Súmulas 279, 280 e 284 do STF (eDOC 14, p. 2-4). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento do agravo interno, asseverou (eDOC 6, p. 3-5): “Pretendem os autores a declaração da natureza vencimental da Gratificação de Desempenho e a consequente condenação na incorporação aos seus vencimentos, bem como a incidência na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço. A Lei Municipal nº 2.506/1996, que instituiu o plano de cargos, carreiras e remuneração dos Servidores do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro – PREVI RIO, assim estabelece: Art. 7º. A remuneração e os proventos do servidor constituir-se-ão de: I – Vencimento básico fixado para a respectiva classe na forma do Anexo III, cujos valores são definidos na Tabela de Vencimentos do PREVI- RIO (Anexo V); II – Adicional por tempo de serviço (triênio) e direitos individuais garantidos na legislação em vigor; III – Gratificação de Desempenho; IV – Gratificação de Atividade Previdenciária; V- Adicional de qualificação técnica. Art. 8º - A Gratificação de Desempenho será paga a todos os servidores em exercício no Previ-Rio, tomando-se por base a avaliação trimestral estabelecida no art. 6º desta Lei. Art. 11 - As parcelas remuneratórias referidas nos incisos III e IV do art. 7º não são passíveis de incorporação. No entanto, conforme estabelece o artigo 13 e seus parágrafos, a referida Gratificação também é paga aos inativos. Confira-se: Art.13 - Os proventos de aposentadoria dos servidores inativos do Previ-Rio corresponderão à remuneração do servidor em atividade, sendo- lhes, também, estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. § 1º - As gratificações previstas nos incisos III e IV do art. 7º serão devidas aos inativos enquanto o forem aos servidores em atividade. § 2º - A Gratificação do Desempenho será paga aos inativos tomando-se por base a pontuação média por eles obtida nas quatro últimas avaliações anteriores à aposentadoria. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as gratificações de desempenho, quando pagas indistintamente a todos os servidores na ativa, no mesmo percentual, assumem natureza genérica, devendo ser estendidas aos inativos. (…) Ademais o Município réu não comprovou a realização de avaliação de desempenho prevista em lei, pagando a gratificação de desempenho indistintamente a todos os servidores, inclusive aos inativos. Assim, por possuir natureza remuneratória, deve ser incluída no vencimento base dos autores, por caracterizar aumento de vencimentos concedidos de forma genérica. Desta forma, a referida Gratificação passa a integrar os proventos da autora, como base de cálculo do Adicional por tempo de serviço, na forma do disposto no art. 177, XXXIII, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Verbis: Art. 177 - São assegurados aos servidores públicos do Município: XXXIII - incidência da gratificação adicional ao tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos. Portanto, diante das considerações expostas, procede o pleito recursal." Como se depreende desses fundamentos, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o exame da legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal nº 2.506/1996), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF. Nesse sentido: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Gratificação de Desempenho. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega que foram violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça." (ARE 1.035.290-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 20.6.2017) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 708.626-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 9.11.2012) Quanto à alegação de contrariedade ao artigo 2º da Constituição Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Agravo regimental improvido." (AI nº 640.272/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/10/07). Ademais, ressalte-se que a violação ao princípio da legalidade demanda necessariamente a análise de atos normativos infraconstitucionais. Aplicável à espécie, portanto, a súmula 636 do STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." Por fim, no tocante à alegada afronta ao art. 93, IX, da C.F., verifica- se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde os ora Agravantes. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, “a", do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

9 envolvidos

- Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro Procurador
- Município do Rio de Janeiro Recorrente
- Iracema Cordeiro Reis Advogado
- Celso Vilhena dos Reis Recorrido
- Marco Antonio Colomeny Recorrido
- Marcos Avellar da Costa Recorrido

Origem: ARE - 06032548920088260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE APURADO. ADITAMENTO AO PRECATÓRIO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO PARA, DESDE LOGO, PROVER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis : “ APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução - Depósitos efetuados - Possibilidade de apuração de eventual saldo devedor - Cabimento da utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça vigentes à época de cada depósito - Desnecessidade de expedição de novo precatório para pagamento do saldo devedor apurado - Possibilidade de comunicação ao DEPRE por ofício para pagamento da insuficiência - Sentença de parcial procedência mantida e recursos desprovidos. " Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF. É o relatório. DECIDO . O recurso merece prosperar. A jurisprudência desta Suprema Corte se firmou no sentido de que, em execuções contra a Fazenda Pública, no caso de complementação de depósitos insuficientes, faz-se necessária a expedição de novo precatório, sob o entendimento de que sua dispensa somente ocorreria quando houvesse erro material, inexatidão aritmética dos cálculos ou substituição do índice aplicado, por força de lei. Nesse sentido: “ CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. ART. 33 DO ADCT. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PAGAMENTO DE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO . PRECEDENTES. I. - Excluem-se os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios decorrentes de desapropriação, realizado conforme o art. 33 do ADCT, contanto que se observem as épocas próprias dos vencimentos das prestações. Os juros moratórios são cabíveis nos casos de inadimplência da Fazenda Pública no pagamento do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT. RE 155.979/SP, Min. Marco Aurélio, ‘DJ' de 23.02.2001; 400.413-AgR/SP, Min. Carlos Britto, ‘DJ' de 08.11.2004, inter plures. II. - Agravo não provido. " (RE 438.172-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 16/12/2005, grifos meus) “ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRECATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE PRECATÓRIO ORIGINAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PERMISSIVAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A complementação de precatório original apenas pode ocorrer em três hipóteses : a) erro material ; b) inexatidão aritmética ; c) substituição do índice aplicado ao caso , por força normativa. ADI 2.024 /SP, Rel. Min. Carlos Velloso. II – A não verificação de uma das hipóteses permissivas enseja a expedição de novo precatório , observada a vedação do § 8º do art. 100 da CF/1988. III – Agravo regimental a que se nega provimento. " (ARE 722.803-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15/8/2014, grifos meus) “ DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PRECATÓRIO ORIGINAL . VALOR REMANESCENTE. COMPLEMENTAÇÃO . NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO . CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.3.2014. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. " (ARE 827.433-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, grifos meus) “ Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório. Crédito complementar. Necessidade da expedição de novo precatório . Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte pacificou o entendimento de que a complementação de valores remanescentes de precatórios judiciais, salvo nos casos de comprovada ocorrência de erro material, erro aritmético ou inexatidão dos cálculos, deverá obedecer o disposto no art. 100 da Constituição Federal, sendo necessária a expedição de novo precatório . 2. Agravo regimental não provido. " (RE 502.830-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 24/11/2014, grifos meus) Ex positis, PROVEJO o agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 544, § 4º, II, c , do CPC/ 1973. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrente
- Marco Antonio Plens Advogado
- Edda Rulli Recorrido

Origem: 00245911320138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis : Mandado de segurança — Aposentadoria — Revisão de proventos — Impossibilidade de pagamento de proventos com base na classe anterior a que exercia o impetrante quando se aposentou — Art. 40, § 1º, inciso III, que diz respeito ao cargo exercido pelo servidor e não à classe — Direito líquido e certo existente — Recurso provido. (Doc. 1, fl. 102) Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 40, § 1º, III, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a ofensa à Constituição, acaso existente, seria reflexa e que o apelo encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. É o relatório. DECIDO . O agravo não merece prosperar. A parte agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada. Esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que a parte tem o dever de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ter sua pretensão acolhida, por vedação expressa do enunciado da Súmula 287 deste Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “ Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia " . Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo não atacou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que torna inviável o recurso, conforme a Súmula 287 do STF. Precedentes. II - O argumento expendido no presente recurso referente à suposta admissibilidade recursal com base no art. 102, III, c , da Constituição traduz inovação recursal, haja vista não ter sido mencionada nas razões do apelo extremo. III - Agravo regimental improvido." (ARE 665.255-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 22/5/2013) . “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Ausência de impugnação de todos fundamentos da decisão agravada. Óbice ao processamento do agravo. Precedentes. Súmula nº 287/STF. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula nº 282/STF. 1. Há necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de se inviabilizar o agravo. Súmula nº 287/STF. 2. Ante a ausência de efetiva apreciação de questão constitucional por parte do Tribunal de origem, incabível o apelo extremo. Inadmissível o prequestionamento implícito ou ficto. Precedentes. Súmula nº 282/STF. 3. Agravo regimental não provido." (AI 763.915-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/5/2013). Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Sao Paulo Previdencia - Spprev Recorrente
- Jose Lopes Moreira Recorrido
- Michael Lopes Moreira Advogado

Origem: PROC - 50035078620164047205 - TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL Procedência: SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. ARE 906.569. TEMA 852. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário foi submetida por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 852, ARE 906.569, Rel. Min. Edson Fachin). Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral Federal Procurador
- Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido
- Denise Ineichen Advogado
- Valdir Ott Recorrente

4 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Advogado-Geral da União Procurador
- União Recorrente
- Edson de Jesus Costa Recorrido

Origem: 40000380720178129000 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis : “ MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU PENHORA DE PARCELA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO VERIFICADOS – ORDEM DENEGADA ." (Doc. 2, fl. 152) Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustentou preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontou violação ao artigo 1º, III, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 800 da Repercussão Geral (artigo 1.030, I, a , do CPC/2015). É o Relatório. DECIDO . O presente agravo não pode ser conhecido. Com efeito, não compete ao Supremo Tribunal Federal rever as decisões dos Tribunais e Turmas Recursais que aplicam aos processos a sistemática da repercussão geral. Referidas decisões, inseridas na competência própria desses órgãos, estão sujeitas apenas a recursos internos. Nesse sentido, AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 19/2/2010, e ARE 761.661-AgR, Rel. Min. Presidente, Plenário, DJe de 28/4/2014, assim ementados, respectivamente: “ Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem. " “ AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS 19.11.2009 . É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou Turma Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão geral . A parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno) . Inaplicável a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro . Agravo regimental a que se nega provimento. " (grifos originais) Confiram-se, ainda: ARE 823.651, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/9/2014; AI 846.808-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 10/11/2014; Rcl 11.940, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 14/2/2014; Rcl 12.395-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 6/11/2013; Rcl 15.080-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/2/2014; e Rcl 16.915-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/3/2014, esse último portando a seguinte ementa: “ AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO OU DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. " Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual. Nada obstante, por se tratar de mandado de segurança, não há falar em majoração de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). Ex positis, NÃO CONHEÇO o agravo, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador
- Taise Simplicio Rech Barbosa Advogado
- J M Veiculos Ltda Recorrido
- Izaulina Maria Pereira de Oliveira Recorrente

4 envolvidos

- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará Procurador
- Ministério Público do Estado do Ceará Recorrido
- Emanuela Maria Leite Bezerra Campelo Advogado
- Oseas Silva Lima Recorrente

5 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrido
- André Luís Froldi Advogado
- Carolina Fuss Advogado
- Ernesto Jose Thans Recorrente

Origem: 05077645320164058500 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: SERGIPE DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, assim ementado (eDOC 22, p. 1): “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE VERBAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. DIFERENÇAS DECORRENTES DO REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO APLICAR A QUESTÃO DE ORDEM QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO." Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 27, p. 1). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a", do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 167, II, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta, em suma, que “a Portaria, ao reajustar os valores dos benefícios auxílio-alimentação e assistência pré- escolar, especificou cristalinamente que o novo valor estaria condicionado à disponibilidade orçamentária de cada órgão do Poder Judiciário da União." (eDOC 28, p. 13). A Presidência da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe inadmitiu o recurso por entender que não houve ofensa direta à Constituição Federal (eDOC 32). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso inominado, manteve a sentença por seus próprios fundamentos. Reproduzo alguns trechos da referida sentença (eDOC 22, p. 1-): “Trata-se de demanda em que a parte autora pretende o recebimento de verbas reconhecidas administrativas (diferenças decorrentes do reajuste do auxílio-alimentação e auxílio-creche, referentes ao período de 02/2016 a 08/2016), mas que ainda não foram adimplidas pela administração pública. (…) O interesse de agir está na condenação em adimplir as verbas reconhecidas administrativas. A teoria clássica divide as sentenças em declaratórias, constitutivas e condenatórias. Caso o autor pretendesse apenas declarar o direito, não haveria dúvida da ausência de interesse de agir, pois o direito já está declarado pela administração, no entanto, o que se pretende no presente feito é a condenação da ré em adimplir as verbas já reconhecidas. Ou seja, o que se busca é a satisfação da pretensão já reconhecida. É fato que a administração pública é pautada pela restrição orçamentária e as fases de satisfação da dívida, empenho, liquidação e pagamento. A União Federal, em sua peça de contestação, alega que, conforme parágrafo único, do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 1 – CNJ, a implantação , no exercício de 2016, dos novos valores referentes ao auxílio-alimentação e auxílio-saúde, ficou condicionada à disponibilidade orçamentária. Frise-se que a própria Portaria fala em implantação, o que já ocorreu no mês de setembro do corrente ano. Logo, se a implementação dos respectivos reajustes estava condicionada à disponibilidade orçamentária e este fato já ocorreu, é porque já existe orçamento para tal, devendo-se, portanto, honrar com o compromisso de pagar os valores retroativos a partir da data da vigência da aludida Portaria. No presente caso, a dívida já foi reconhecida, falta o pagamento, no entanto, não foi informado qualquer prazo para o efetivo adimplemento do valor reconhecido. (…) Sendo assim, existindo a dívida não adimplida, cabe a coerção para que a administração pública efetue o pagamento do débito." Como se depreende dos fundamentos da ementa do acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Dessa forma, resta demonstrado a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS ATRASADAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO PAGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO". (ARE 852.881, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20/5/2015) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência do relator da causa para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Servidor público. Direito à incorporação de vantagem. Reconhecimento na via administrativa. Pagamento de atrasados. Discussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É competente o relator da causa (art. 544, § 4º, II, alínea b, do Código de Processo Civil, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para, conhecendo do agravo, “negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal". 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido". (ARE 790.210-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1/8/2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, e majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Advogado-Geral da União Procurador
- União Recorrente
- Tatiana Pinheiro Silva Menezes Recorrido

Origem: 00877218720178217000 - TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Procedência: RIO GRANDE DO SUL DECISÃO: Cumpre observar , desde logo , que incumbe à parte recorrente o ônus processual de proceder à demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário que deduziu , da repercussão geral das questões constitucionais. É importante registrar , ainda , segundo decidido no julgamento do AI 664.567-QO/RS , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE ( Pleno ), que o Presidente do Tribunal recorrido , no exercício do controle prévio de admissibilidade recursal , dispõe de competência para verificar se o recorrente procedeu , ou não , à demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões discutidas. Essa visão do tema – que bem reflete a diretriz jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte – foi exposta , de modo claro , por GLAUCO GUMERATO RAMOS (“ Repercussão Geral na Teoria dos Recursos. Juízo de Admissibilidade. Algumas Observações ", “ in " Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir , ao Presidente do Tribunal “ a quo ", competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade , a verificação da demonstração formal e fundamentada da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.035, § 2º, do CPC ) – de decidir sobre a efetiva existência , no caso, da repercussão geral . Esse mesmo entendimento é perfilhado por GUILHERME BEUX NASSIF AZEM (“ A Súmula 126 do STJ e o Instituto da Repercussão Geral ", p. 91/95, item n. 2, “ in " “Revista Jurídica" nº 358, agosto de 2007) e CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (“ Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário – Lei 11.418/2006 ", p. 32/46, item V, “ in " “Revista Dialética de Direito Processual" nº 54, setembro 2007). É claro que o juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a ser exercido , em um primeiro momento, pela Presidência do Tribunal recorrido, não se confunde com o reconhecimento de que a matéria arguida no apelo extremo possui , ou não , relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, pois , quanto a esse aspecto , somente o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para apreciar, em cada caso , a existência , ou não, da repercussão geral . O exame dos presentes autos evidencia que a parte ora recorrente, ao interpor o recurso extraordinário, não demonstrou , de forma fundamentada (art. 1.035, § 2º, do CPC ), a existência , na espécie , da repercussão geral, o que torna incognoscível o apelo extremo em questão. Com efeito , não se indicaram, na espécie, os motivos que justificariam , no processo em exame, o reconhecimento de repercussão geral da controvérsia constitucional alegadamente existente na causa em referência, como se vê da própria leitura do capítulo com que a parte ora recorrente pretendeu satisfazer a exigência inscrita no art. 1.035, § 2º, do CPC : “II – DA REPERCUSSÃO GERAL Entende a recorrente atender à determinação do artigo 1035, § 1º do CPC/2015, demonstrando, preliminarmente a presença de repercussão geral da matéria presente no recurso (conforme artigo 102, § 3º, da CR/88), do ponto vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. A manutenção da decisão recorrida acabará por criar, s.m.j. precedente de ordem econômica, social e jurídica com relevantes consequências no plano do Direito e da sociedade, pois, ao proibir a transferência da outorga, contribuirá para criação de um mercado informal que fora da tutela do Poder Judiciário, trará problemas, inclusive, à segurança pública. Ademais, salvo entendimento diverso, ao aplicar, ao caso em análise, a Lei Federal nº 12.587/2012 (traz, expressamente, a possibilidade de transferência da outorga do direito de exploração do serviço de táxi), a colenda Turma Recursal reputou-a contrária à Constituição (fato este que, nos termos do artigo 1035, § 3º, inciso III, CPC/2015, é suficiente ao reconhecimento da repercussão geral da questão posta). " Vê-se , portanto, que se mostra insatisfatório , no caso, o cumprimento da prescrição legal consubstanciada no § 2º do art. 1.035 do CPC. É por isso que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado caber “ à parte recorrente demonstrar , de forma expressa e acessível, as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário ", sob pena de a deficiência ( quando não a ausência ) da fundamentação inviabilizar o apelo extremo interposto ( RE 6

5 envolvidos

- Procurador-Geral do Município de Pelotas Advogado
- Municipio de Pelotas Recorrido
- Celso Luiz Moresco Advogado
- Pedro Roberto Klajn Advogado
- Vera Lucia Faulstich Recorrente