Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL Nº 1.832.415 - PR (2021/0042589-6)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : FELIPE FRANCISCO

ADVOGADOS : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF018976

SERGIO LUIZ DE ANDRADE - SC057986

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADO : EDUARDO GABRIEL FERREIRA DE ANDRADE -

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

ADVOGADO : EDUARDO GABRIEL FERREIRA DE ANDRADE - PR058941

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. ORDEM DE OFÍCIO.
INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A "concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem
autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática,
desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma
julgadora, como tampouco a Seção detém competência constitucional para
conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal"
(AgRg nos EDcl nos EAREsp 1439565/RJ, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
27/11/2019, DJe 4/12/2019).

2. Agravo regimental não provido.