Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL Nº 1.873.421 - SC (2021/0118142-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

EMBARGANTE : A DA S M

ADVOGADOS : OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143

MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA - SC052862

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES
TAXATIVAS DE CABIMENTO. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de
declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado.
Ou seja, o recurso em exame possui fundamentação vinculada.

2. No caso concreto, não se verifica nenhum desses vícios autorizadores
da oposição dos aclaratórios.

3. Embargos de declaração rejeitados.