AgRg no HABEAS CORPUS Nº 673115 - SC (2021/0180841-9)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : LUCAS SILVEIRA DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

THIAGO BURLANI NEVES - SC036518

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA
DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06.
DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. ARMA DE FOGO E
PETRECHOS APREENDIDOS. ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO
CRIMINOSA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CERCA DE 7,7
KG DE MACONHA. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO DA PENA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/06 foi negada pelo acórdão em razão das
circunstâncias apuradas na instrução processual – arma, munição e
petrechos apreendidos, e envolvimento do réu com facção criminosa,
além da quantidade da droga (7,7kg de maconha) –, restando evidenciado
que o paciente se dedica à atividade criminosa.

2. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge
ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda
percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK