AgRg no HABEAS CORPUS Nº 675099 - SP (2021/0191443-3)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : RODRIGO LEANDRO ACIARI (PRESO)

ADVOGADOS : ELISEU MINICHILLO DE ARAÚJO E OUTRO - SP103048

ANA PAULA MINICHILLO DA SILVA ARAUJO - SP246610

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO
SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. ART. 112 DA
LEI N. 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP). SÚMULA N. 439
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. FALTA GRAVE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA
INADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A progressão de regime foi indeferida com fundamento no
resultado desfavorável do exame criminológico e no registro de falta
grave, em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.

Para se desconstituir a conclusão a que chegou a Corte
estadual, sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, é necessário
o exame minucioso do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

2. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator