Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 675.459 - RJ (2021/0193791-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : JOSÉ IRAN BESERRA DE CASTRO (PRESO)

ADVOGADO : SANDRO ROSAS FREITAS CALDAS - RJ100718

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO.
UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA FUTUROS
BENEFÍCIOS. NOVA DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL. DATA
DA ÚLTIMA PRISÃO OU FALTA GRAVE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "o julgamento monocrático
encontra previsão no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do
RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a
pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em
jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao
princípio da colegialidade" (AgRg no AREsp n. 1.249.385/ES, relator
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018,
DJe 4/2/2019).

2. A jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de Justiça é
no sentido de que a prática de falta grave ou crime no curso da
execução penal, somente pode ensejar a alteração da data-base para a
progressão de regime, não surtindo qualquer efeito no que tange ao
requisito objetivo para o livramento condicional, comutação e indulto,
nos termos dos enunciados n. 441, 534 e 535 deste STJ.

3. "Quanto à progressão de regime prisional, considera-se data-base o
dia da última prisão, desde que não tenha o sentenciado cometido falta de
natureza grave, após o encarceramento, que justifique a interrupção do
prazo, nos termos do enunciado n. 534 da Súmula/STJ ('A prática de falta
grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de
cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa
infração')" (AgRg no HC n. 441.553/ES, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/4/2019).

4. Agravo regimental desprovido.