AgRg no HABEAS CORPUS Nº 678003 - SP (2021/0207669-4)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : WILLIAN DOS SANTOS SANCHES (PRESO)

ADVOGADO : NATALIA REGINA KAROLENSKY - PR046953

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA
MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06.
MESMO FUNDAMENTO. QUANTIDADE DA DROGA. INDEVIDO BIS IN
IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "A utilização concomitante da natureza e da quantidade da
droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta
última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de
diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no
julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao
regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal" (Tese de
Repercussão Geral n. 712).

2. Na hipótese, a pena-base foi aumentada em razão da
quantidade de droga e o mesmo critério foi considerado na terceira fase,
para afastar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, o que
configura indevido bis in idem. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator