AgRg no HABEAS CORPUS Nº 677420 - RJ (2021/0203788-3)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO

ADVOGADO : MARINHO NASCIMENTO FILHO - RJ042242

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
REITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS EM HABEAS CORPUS
ANTERIORES JÁ JULGADOS NESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

1. Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser
mantida por seus próprios fundamentos.

2. A presente impetração repete os mesmos argumentos e traz
pedido idêntico aos formulados em HC's anteriores (HC 563.497/RJ, HC
576.956/RJ, HC 577.819/RJ,HC 600.593/RJ, HC 632.418/RJ, HC
642.321/RJ, HC 645.193/RJ, no AResp 1.428.505/RJ e na RCL 41.967/RJ
), já julgados nesta Corte Superior. Assim, diante de inadmissível
reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento deste mandamus.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator