Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 679.219 - MS (2021/0214576-6)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : OLIVIO BRUNO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO
CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA. NULIDADES NO PROCESSO. QUESTÃO NÃO
APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em
virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o
que é inviável na via eleita. Precedentes.

2. Se as instâncias ordinárias, com base nas provas constantes dos autos,
concluíram que “a prova judicializada logrou êxito em confirmar de
maneira satisfatória o que já havia ficado evidente no inquérito policial, a
saber que o acusado agrediu sua companheira”, a pretensão de absolvição
do réu demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que
não se coaduna com via do writ.

3. Evidenciado que a alegação de ocorrência de nulidades no
processo – inexistência de exame de corpo de delito direto, falta de
intimação do paciente das decisões proferidas, contradições e
pré-julgamento –, não foi objeto de cognição pela Corte de origem, resta
obstado o seu exame por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de
indevida supressão de instância e violação da competência
constitucionalmente definida para esta Corte.

4. Agravo regimental não provido.