Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1944512 - TO (2021/0228537-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : H L F

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO.
RÉU REINCIDENTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A reincidência é fundamento suficiente para a imposição de regime mais gravoso
para início de cumprimento de pena que o previsto para a pena aplicada.

2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar
que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao
caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na
decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator