Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.946.830 - RJ

(2021/0247820-6)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

EMBARGANTE : LUIS RAMOS BASTOS

ADVOGADOS : CLÁUDIO BIDINO DE SOUZA - RJ145100

ANDRÉ GALVÃO PEREIRA - RJ156129

BRUNO FERNANDES CARVALHO - RJ204733

CLARA GONZALEZ CID - RJ234051

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA

ADVOGADOS : MARTA BARBOSA LEÃO - RJ103833

GABRIEL BUSTAMANTE PIRES LEAL - RJ210588

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de
declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão,
contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se
prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da
parte. No caso, não há vício a ser sanado.

2. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2022 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator