Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1977822 - PI (2021/0310824-9)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : OTONIEL DOS SANTOS

ADVOGADO : JARDEL LUCIO COELHO DIAS - PI007762

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1) FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 182 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. MANTIDA. 2) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de
impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo
extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182/STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator