Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1977197 - MG (2021/0309550-9)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : RUI ARTIBANO ROMPATO

ADVOGADO : INES STUCHI CRUZ - SP333757

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

2. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator