Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.977.222 - RS

(2021/0244534-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

AGRAVADO : RODRIGO NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO : EDUARDO PIVETTA BOEIRA - RS062551

INTERES. : GABRIEL CLAUDIO LIMBERGER

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA
EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.
VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. ATUAL ENTENDIMENTO
DAS DUAS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO
DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu
e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no
art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras
provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla
defesa" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021).

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2022 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator