RO no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 696456 - SC (2021/0310815-0)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : GABRIEL HENRIQUE GARBIN

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DESPACHO

Intimem-se os recorridos para, querendo, apresentar contrarrazões ao
recurso no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022.

MINISTRO JORGE MUSSI

Vice-Presidente