RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1414479 - PE
(2018/0328481-3)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : ANA CATARINA SANTOS RIBEIRO MESQUITA

ADVOGADOS : LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS - PE022622

KEILA SOARES RODRIGUES - PE000613B

RECORRIDO : JOSE FERNANDO MESQUITA JUNIOR

RECORRIDO : JOSE GUSTAVO DE ANDRADE MESQUITA

RECORRIDO : MONICA MARIA DE ANDRADE MESQUITA DUARTE

RODRIGUES

ADVOGADOS : ERIKA DE BARROS LIMA FERRAZ - PE016083

FERNANDO PETRUCIO FRIEDHEIM JUNIOR E OUTRO(S) -
PE023113

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA
339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por ANA CATARINA SANTOS
RIBEIRO MESQUITA, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal,
contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 955):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.
AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº
211/STJ. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME.
SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado
na vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua
fundamentação quando o recorrente não demonstra como
ocorreu a afronta aos dispositivos tidos como violados.
Aplicação da Súmula nº 284/STF.

3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada
no recurso especial, a despeito da oposição de
aclaratórios, impede o conhecimento do recurso especial
(Súmula nº 211/STJ).

4. Na hipótese, a reforma do julgado demandaria o
reexame do contexto fático-probatório, procedimento