Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185071 - MG (2021/0399977-3)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ALFENAS - MG

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

ADJUNTO À 1A VARA FEDERAL DE VARGINHA - SJ/MG

SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INTERES. : BRUNA NADIELLE DOS REIS VITOR

ADVOGADO : EDER FERREIRA BERNARDES - MG188750

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO
FEDERAL DELEGADA E JUÍZO FEDERAL DA MESMA REGIÃO.
RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SÚMULA 3/STJ. IAC NO
CC 170.051/RS (TEMA 6). COMARCA SITUADA A MAIS DE 70 KM DE
MUNICÍPIO SEDE DE VARA FEDERAL. INCIDENTE JÁ DIRIMIDO
PELO TRF DA 1ª REGIÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª
Vara Cível de Alfenas/MG (suscitado) e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal
Adjunto à 1ª Vara Federal de Varginha – SJ/MG, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos
autos de ação previdenciária proposta por Bruna Nadielle dos Reis Vitor contra o Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício auxílio doença
e/ou sucessivamente, aposentadoria por incapacidade permanente.

A ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual, tendo sido distribuída ao Juízo de Direito
da 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas/MG, que declinou de sua competência e determinou a
remessa dos autos para o Juízo Federal em Varginha/MG, fundamentando, em síntese, que a
Comarca de Alfenas está situada a menos de 70 km de Varginha, sede de Vara Federal, razão
pela qual incidiria a nova redação do inciso III do art. 15 da Lei 5.010/1966, alterada pela Lei
13.876/2019.

Na sequência os autos foram remetidos ao Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de
Varginha - SJ/MG, que suscitou conflito negativo de competência remetendo os autos ao
Tribunal Regional Federal 1ª Região, consignando que “(…) No âmbito da 1ª Região a Portaria
TRF1-Presi 9507568/2019 trouxe em seu Anexo I a lista das comarcas estaduais com
competência federal delegada, entre eles o Município de Alfenas.” (fl. 36).

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível
de Alfenas – MG como sendo órgão competente para processar e julgar o feito, em acórdão cuja
ementa dispôs (fls.19-20):

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FEDERAL. RESOLUÇÃO 603/2019 DO CJF.
PORTARIA PRESI 9507568/2019. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MUNICÍPIOS
CUJA DISTÂNCIA ENTRE OS CENTROS URBANOS SUPERA 70 KM.