Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

Estadual que determinou a emenda da petição inicial para que fosse incluída a União no
polo passivo da demanda.

7. Registre-se, ainda, que, no âmbito do Conflito de Competência, não se discute o
mérito da ação, cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio.

8. Agravo Interno não provido.

(AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira

Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.)

Recentemente, corroborando esse entendimento, nos autos do RE nos EDcl no
AgInt no CC n. 175.234/PR, em juízo de retratação, o qual foi rejeitado pelo Relator,
Ministro Herman Benjamin, os seguintes e fortes argumentos:

[...]

Com efeito, ao julgar o RE n. 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal
Federal foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão que "É da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no
rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo
passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente."
(Grifei)

[...]

In casu, mister esclarecer que, ao julgar o RE 855.178/SE (Tema 793), não foram
acolhidas pelo Pleno do STF todas as premissas e conclusões do voto condutor do Ministro
Edson Fachim.

Ainda que tenha sido apresentada proposta pelo Ministro Edson Fachin que, na
prática, poderia implicar no litisconsórcio passivo da União, tal premissa/conclusão – repita-
se – não integrou o julgamento que a Corte Suprema realizou no Tema 793.

[...]

Ocorre que, como bem esclarecido pelo Juízo suscitante na presente demanda, nos
debates e deliberações o Pleno do STF concluiu pela não aprovação de todas as premissas
propostas (especialmente o item "v"), denotando-se que, ao final, tais colocações, constantes
no voto do Ministro Edson Fachin, constituíram apenas obter dictum.

Cabe destacar, a propósito, parte das discussões nos EDs opostos ao RE 855.178/SE -
Tema 793, que evidenciam não ter o STF decidido pela obrigatoriedade da presença
União no polo passivo da lide, nos casos em que se pleiteia medicamentos, tratamentos,
procedimentos ou materiais não constantes das políticas públicas instituídas.

[...]

Outrossim, o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando
pacificado o entendimento no sentido de que a ressalva contida na tese firmada no
julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade
de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização
e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de
ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do
provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.

E aqui, o ponto que mais chama a atenção para dirimir a presente controvérsia,
a seguinte conclusão exposta pelo nobre Relator:

Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi
ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte.

E continua: