Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185877 - RS (2022/0032164-0)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TRF5)

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SANTA CRUZ DO SUL -

SJ/RS

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ DO
SUL - RS

INTERES. : ELEMAR RODOLFO ALTERMANN

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : JOÃO ARCILIO FORTUNA - RS042863

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE.
IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO
PASSIVO DECLARADA PELA JUSTIÇA FEDERAL, TENDO EM VISTA A
SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. ALINHAMENTO AO
POSICIONAMENTO DOMINANTE NA PRIMEIRA SEÇÃO. CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO
FEDERAL DA 1A VARA DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS, e que conta com o
JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ DO SUL/RS como
suscitado; ele tem origem em ação ajuizada com a intenção de se obter o
fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, porém carentes de
padronização pelo SUS.

2. A controvérsia está relacionada à competência para julgamento
da ação ordinária ajuizada tão somente contra o Estado, ou seja, na hipótese, a
parte autora optou pela não inclusão da União no polo passivo da demanda.

3. Nesse cenário, não optando a parte requerente pela inclusão da
União na lide, não cabe ao juiz estadual determinar que se proceda à emenda
da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma
vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, incumbe à parte