RECURSO ESPECIAL Nº 1964437 - PR (2021/0325764-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA
DE PRECEDENTES

RECORRENTE : SILVANA DE OLIVEIRA RUBIM

ADVOGADOS : RAFAEL MACEDO DA ROCHA LOURES - PR036728

SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788

ISABELLA MARIA BIDART LIMA DO AMARAL

PR054744

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123A

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : JOAO CORREA SOBANIA - PR011173

VOLNIR CARDOSO ARAGÃO - RS028906

RECORRIDO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADOS : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572

CARLA PINTO DA COSTA - RS061655

PAULO ANTONIO MULLER - PR067090

VALENTINA RABELLO NEVES - RS101118

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DESPACHO

Vistos etc.

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Plenário do
Superior Tribunal de Justiça realizou diversas alterações para atualizar o
Regimento Interno da Corte.

Dentre elas, destaco a Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016,
que teve como principal objetivo regulamentar preceitos estabelecidos no
CPC/2015 correlatos ao processo e ao julgamento de precedentes qualificados de
competência deste Tribunal Superior (recursos repetitivos, incidente de assunção
de competência e enunciados de súmula).

Em relação aos recursos repetitivos, do art. 256 ao 256-X, foram disciplinados
procedimentos aplicáveis desde a seleção do recurso no tribunal de origem como
representativo da controvérsia até a proposta de revisão de entendimento firmado