RECURSO ESPECIAL Nº 1978144 - SP (2021/0247264-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA

DE PRECEDENTES

RECORRENTE : ANTONIO CARRIEL SOBRINHO
RECORRENTE : ARTUR MARRA

RECORRENTE : BENEDITO BARTOLOMEU DE SOUZA
RECORRENTE : CARLOS ROBERTO BRANDINO
RECORRENTE : CELSO MOREIRA
RECORRENTE : DOMINGOS DE MELO
RECORRENTE : FELICIO ANTUNES DE MORAES
RECORRENTE : GUSTAVO ADOLFO MARICATO
RECORRENTE : JORGE SANTOS FREITAS
RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA

RECORRENTE : JOSE FRANCISCO MORELI DE OLIVEIRA
RECORRENTE : MARINEUSA DOS SANTOS AZANHA
RECORRENTE : ROSALINO RINALDO
RECORRENTE : SILAS VIEIRA ALMEIDA
RECORRENTE : WALDOMIRO MILANES
ADVOGADOS : RICARDO INNOCENTI - SP036381

MARCO ANTÔNIO INNOCENTI - SP130329

DANIELA BARREIRO BARBOSA - SP187101

TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA - SP359988

RECORRENTE : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORES: CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -

SP329155

TATIANA SARMENTO LEITE MELAMED - SP430736

RECORRIDO : OS MESMOS

DESPACHO

Vistos etc.

Com a finalidade de selecionar recursos que tratam da mesma questão jurídica
submetida ao rito dos repetitivos, qualifiquei este processo como candidato à
afetação, com o encaminhamento ao Ministério Público Federal (RISTJ, art. 256-