RECURSO ESPECIAL Nº 1982959 - SP (2022/0020981-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : R.A.P.-APARECIDA - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

ADVOGADOS : LUCIANO AUGUSTO FERNANDES - SP068286

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA - SP322915

RECORRIDO : MERCK S/A

ADVOGADOS : ELIANE LEVE - RJ117534

NAIARA CROFFI SIANA - SP325293

RECORRIDO : R.P.4 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

ADVOGADOS : CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995

PEDRO JUNQUEIRA PIMENTA BARBOSA SANDRIN - SP328275

RICARDO LIMA MELO DANTAS - SP319902

TALITA DE MENEZES FRANCO - SP368757

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - SP215228S

RECORRIDO : A.L.B. DA FONSECA

ADVOGADO : JORGE EDUARDO GRAHL - SP127399

RECORRIDO : AZULPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

OUTRO NOME : PEDROLO E PEDROLO LTDA

ADVOGADO : JOSÉ REINALDO CHAVES - SP079241

AGRAVANTE : R.A.P.-APARECIDA - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

ADVOGADOS : LUCIANO AUGUSTO FERNANDES - SP068286

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA - SP322915

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

ADVOGADO : JOSÉ DE PAULA MONTEIRO NETO - SP029443

INTERES. : JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA

ADVOGADOS : PEDRO SÉRGIO FIALDINI FILHO - SP137599

FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES - RJ122082

INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

INTERES. : CIRURGICA MAFRA LTDA

ADVOGADOS : CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - SP215228S

INTERES. : C. R. POLETTI CORREA SILVA

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS CHIBILY - SP030784

INTERES. : UNIÃO

DESPACHO

Vista ao Ministério Público Federal para parecer.