Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DAS PROVAS DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.

[...]

VI. Em relação ao valor da indenização por danos morais, o Tribunal a quo, à
luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso,
manteve o valor arbitrado, pela sentença, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
considerando ser ele razoável e adequado ao caso. Nesse contexto, "a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão
dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando
exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A
verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). Incidência, no caso,
da Súmula 7/STJ diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão
recorrido.

VII. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1551535/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.
ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório
estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de
fatos e provas por este Sodalício no âmbito do recurso especial, conforme o
óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Ressalta-se que a jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o
quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em
clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação
não configurada na espécie.

[...]

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1513649/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo
único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se

Brasília, 09 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator