HABEAS CORPUS Nº 721643 - PR (2022/0030595-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : CLAYTON EDUARDO GOMES

ADVOGADO : CLAYTON EDUARDO GOMES - PR047546

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : OSMAR APARECIDO ANDRE (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar,
impetrado em favor de OSMAR APARECIDO ANDRE, no qual aponta como autoridade
coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não conheceu de mandamus prévio, nos
termos do acórdão assim ementado:

"HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA
PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSA A
PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO
DE REGIME E DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE AGRAVO
INTERPOSTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ALCANCE DO
REQUISITO OBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME JÁ DECIDIDO
POR ESTA CÂMARA JULGADORA EM RECURSO DE AGRAVO
ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE
REDISCUSSÃO DO MESMO TEMA NESTA MESMA INSTÂNCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - Uma vez que foi julgado o recurso adequado para análise da presente
insurgência, resta absolutamente inviabilizado o conhecimento da pretensão de
adequação de fração de progressão de regime neste momento, ainda que por
outro mecanismo jurídico.

II - No caso, deve-se considerar que esta Corte de Justiça se manifestou por
decisão colegiada, de modo a impedir que haja nova decisão, da mesma
instância, desconstituindo o acórdão proferido pelo mesmo órgão julgador,
ainda que seja possível a interpretação diversa da questão proposta, por
incidência da lex mitior. A par disso, uma vez que fora interposto o recurso
adequado para análise da insurgência ministerial, resta inviabilizado o
conhecimento da pretensão de adequação de fração de progressão de regime
neste momento." (e-STJ, fl. 67).

Neste writ, a impetrante alega constrangimento ilegal causado ao paciente na
medida em que foi aplicado, no cálculo da progressão de regime, o percentual de 50%, o que lhe
é prejudicial em face da mudança trazida pela Lei do Pacote Anticrime.

Assevera que o sentenciado é reincidente não específico em crime hediondo,
devendo, pois, incidir o inciso V do artigo 112 da LEP, ante a falta de previsão legislativa para a
hipótese.

Requer, inclusive liminarmente, a aplicação da lei posterior mais benéfica para
que "seja aplicada a lei posterior mais benéfica e alterar a fração para cumprimento de pena em
40%, nos termos do artigo 112, V da Lei 7210/84" (e-STJ, fl. 8).

É o relatório.

Decido.