Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 | STF
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AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em
que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da
legalidade (CF, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na
atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de
restrição.
2. In casu, diante de hipótese excepcional, autoriza-se a exclusão
judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência e/ou a liberação dos
recursos federais. É que o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que
possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da
execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à
coletividade.
3. A anotação de ente federado em tais cadastros exige a prévia e
efetiva observância do devido processo legal, em suas dimensões material e
processual.
4. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de
alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo se, só
então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e
mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello,
Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.768 (739)
ORIGEM : ACO - 2768 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 6 a 13.10.2017.
Ementa: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSCRIÇÃO DE
ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATOS
DECORRENTES DE GESTÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções inibe a
aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à
assunção dos deveres públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso
Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de
Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015.
2. Em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a
ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível,
a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços
essenciais à coletividade.
3. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de
alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só
então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e
mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello,
Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.991 (740)
ORIGEM : PROC - 4669520164013903 - JUIZ FEDERAL DA 1a
REGIÃO
PROCED. : PARÁ
RELATORA :MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DO COUTO JUNIOR
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DO COUTO JUNIOR
(010392/PA)
AGDO.(A/S) : SIMAO ROBISON OLIVEIRA JATENE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) : BELO SUN MINERAÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS c ANA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : NORTE ENERGIA S.A.
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 29.9 a 5.10.2017.
EMENTA
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DEMANDA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE
LICENÇAS EXPEDIDAS A PROJETO DE MINERAÇÃO NA BACIA DO
XINGU. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. PRECEDENTES.
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A discussão acerca ilicitude ou desatendimento a exigências legais
ou regulamentares por parte dos órgãos que expediram licenças ambientais
para determinado projeto de exploração mineral não traz risco de abalo ao
pacto federativo, inapta à configuração do conflito federativo atrativo da
competência originária prevista no art. 102, I, f, da Constituição Federal.
2. Agravo regimental conhecido e não provido.
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (741)
AGRAVO 762.474
ORIGEM : AREsp - 174628 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : FRANCISCO CLEITON BARBOSA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : FRANCISCO VALDEMÍZIO ACIOLY GUEDES
(12068/CE) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 22 a 28.9.2017.
EMENTA
DIREITO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO
ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1°, REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA
DO CPC/1973.
1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso
no artigo 317, § 1°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A
petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma
da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental,
aos fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo regimental conhecido e não provido.
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 705.294 (742)
ORIGEM : AC - 2860495900 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOÃO DONIZETI SILVESTRE
ADV.(A/S) : LUÍS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES (2193A/
DF) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : JORGE AUGUSTO VAIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JULIANA ALVES MASCARENHAS (142171/SP) E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS SILVANO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS PEREIRA DE BARROS ARMADA
(0331495/SP)
INTDO.(A/S) : JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ
ADV.(A/S) : LAZARO PAULO ESCANHOELA JUNIOR (65128/SP)
INTDO.(A/S) : GABRIEL CESAR BITENCOURT
ADV.(A/S) : ANA MARIA BELLO (110404/SP)
INTDO.(A/S) : EMERSON CANAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIS CESAR THOMAZETTI (131374/SP)
ADV.(A/S) : LAERTE AMERICO MOLLETA (148863/SP)
INTDO.(A/S) : OSWALDO DUARTE FILHO
ADV.(A/S) : GILBERTO JOSÉ DE CAMARGO (90447/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 29.9 a 5.10.2017.
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. LEI N° 8.429/1992. PENA DE SUSPENSÃO DOS
DIREITOS POLÍTICOS. CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA
DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. VALORAÇÃO DEPENDENTE DA
Confirma a exclusão?