Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 | STF
Padrão
multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (725)
994.856
ORIGEM : AREsp - 060012200 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PIAUÍ
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AGDO.(A/S) : MYRTES MARIA DE FREITAS E SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES
(8741/PI)
ADV.(A/S) : THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO (6128/PI)
Decisão: Idêntica à de n° 724
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (726)
1.032.701
ORIGEM : 00992468420158130040 - TURMA RECURSAL DE
JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : IMPACTO REMOÇÕES E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA
- ME
ADV.(A/S) : GIOVANNI CHARLES PARAIZO (105420/MG)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: Idêntica à de n° 724
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (727)
1.071.875
ORIGEM : AREsp - 01086314920118260100 - TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCED. :SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : SALVADOR FRENEDA
ADV.(A/S) : ROGERIO ARO (117177/SP)
AGDO.(A/S) : EDSON DE GODOY
ADV.(A/S) : KENJI TAROMARU (68910/SP)
Decisão: Idêntica à de n° 724
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (728)
1.056.811
ORIGEM : AREsp - 01231698420088260053 - TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCED. :SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : ADELIA RUBIRA GATTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANA ARANHA CAMPOS ASHCAR (217982/SP)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de
multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (729)
1.057.720
ORIGEM : AREsp - 714235 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR (13005/PE)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
Decisão: Idêntica à de n° 728
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (730)
1.065.970
ORIGEM : 10277649320148260602 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : JORGE RICARDO DE CAMARGO GRANZOTTO
ADV.(A/S) : LUCAS GIOLLO RIVELLI (212992/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: Idêntica à de n° 728
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (731)
AGRAVO 965.548
ORIGEM : 50015024920114047114 - TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) :ARESTIDO RAEL DA COSTA
ADV.(A/S) : IMILIA DE SOUZA (00036024/RS)
ADV.(A/S) : VILMAR LOURENCO (33559/RS, 38701-A/SC)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento aos embargos, com imposição
de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Presidência do
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 24.10.2017.
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (732)
AGRAVO 1.032.329
ORIGEM : AREsp - 00099061320094036100 - TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIAO
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
EMBTE.(S) : MARIA EMILIA PILEGGI
ADV.(A/S) : VITOR WEREBE (34764/SP)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Idêntica à de n° 731
Brasília, 24 de outubro de 2017.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
ACÓRDÃOS
Centésima Sexagésima Sexta Ata de Publicação de Acórdãos,
realizada nos termos do art. 95 do RISTF.
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.976 (733)
ORIGEM : AC - 3976 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 6 a 13.10.2017.
Ementa: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CAUTELAR.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSCRIÇÃO DE
ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATOS
DECORRENTES DE GESTÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções inibe a
aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à
assunção dos deveres públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso
Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de
Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015.
2. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a
ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível,
a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços
essenciais à coletividade.
3. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de
alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só
então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e
mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello,
Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.059 (734)
ORIGEM : AC - 4059 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR :MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Confirma a exclusão?