Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ARE 1435860

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR

AGRAVADO:

CASTELO COMERCIO DE BATERIAS, PECAS E SERVICOS LTDA (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

ESTADO DE GOIÁS (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

ROBERTO BARROSO (POLO: OUTRO)

Advogado:

WESLEY JUNQUEIRA CASTRO

Conteúdo:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Impostos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias



Processos na página

ARE 1435860

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