Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo RMS 39163

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RMS-AGR-ED

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

EMBARGANTE:

S.G.A. (POLO: Polo ativo)

EMBARGADO:

UNIÃO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

ODAIR MARIANO MARTINEZ AGUILAR OLIVEIRA (OAB: 82941/SP)

Conteúdo:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Servidor Público Civil

Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância



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RMS 39163

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