Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ARE 1413951

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR

RELATOR:

ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

CERTO EGRATITUDE LICENCIAMENTO DE VIDEOS DE TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL SPE LTDA (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

CAROLINA PEREIRA TOLOSA (OAB: 450254/SP)

RICARDO HIROSHI AKAMINE (OAB: 165388/SP)

Conteúdo:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Impostos

ISS/ Imposto sobre Serviços



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ARE 1413951

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