Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo SL 1661

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: SL-MC-REF

INTERESSADO:

BSC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (POLO: INTERESSADO)

RELATOR:

MINISTRA PRESIDENTE (POLO: OUTRO)

REQUERENTE:

MUNICIPIO DE ITU (POLO: Polo ativo)

REQUERIDO:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

GIOVANNI SILVA DE ARAUJO (OAB: 349848/SP;94200/MG)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Intervenção do Estado na Propriedade

Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962



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SL 1661

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