Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF

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Processo ADI 6401

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 18/08/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ADI-AGR-ED

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

EMBARGADO:

ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE (POLO: Polo passivo)

AMICUS CURIAE:

ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFRESP (POLO: INTERESSADO)

AMICUS CURIAE:

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

GABRIELLE TATITH PEREIRA (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

GILMAR MENDES (POLO: OUTRO)

EMBARGADO:

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (POLO: Polo passivo)

EMBARGADO:

MESA DO SENADO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

EMBARGANTE:

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

THOMAZ HENRIQUE GOMMA DE AZEVEDO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARÁG (OAB: 14005/DF)

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB: 31718/DF)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

MARCOS DA COSTA (OAB: 90282/SP)

Conteúdo:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Controle de Constitucionalidade



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