Supremo Tribunal Federal 18/08/2023 | STF
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Processo ADI 6298
Sigla Tribunal: STF
Data de disponibilização: 18/08/2023
Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe
Classe: MÉRITO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:ANPV - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL - ABDPRO (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP (POLO: INTERESSADO)
REQUERENTE:ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)
AMICUS CURIAE:ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA DEMOCRACIA - AJD (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:ASSOCIACAO NACIONAL DE MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO PRO-SOCIEDADE (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS INSTITUTOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL (POLO: INTERESSADO)
INTERESSADO:CONGRESSO NACIONAL (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:CONSELHO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTICA (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB (POLO: INTERESSADO)
PROCURADOR:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:ESTADO DE GOIÁS (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:ESTADO DE MATO GROSSO (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:ESTADO DO ACRE (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:ESTADO DO AMAZONAS (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:ESTADO DO PARÁ (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:ESTADO DO PARANÁ (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:FRENTE PARLAMENTAR MISTA ÉTICA CONTRA A CORRUPÇÃO (FECC) (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:INSTITUTO DE CIÊNCIAS PENAIS ¿ ICP (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MÁRCIO THOMAZ BASTOS (IDDD) (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:INSTITUTO DE GARANTIAS PENAIS (IGP) (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - IAMG (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - IASP (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:INSTITUTO NAO ACEITO CORRUPCAO (POLO: INTERESSADO)
RELATOR:LUIZ FUX (POLO: OUTRO)
AMICUS CURIAE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - MNDH (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:PARTIDO NOVO (POLO: INTERESSADO)
INTERESSADO:PRESIDENTE DA REPÚBLICA (POLO: INTERESSADO)
PROCURADOR:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:SOLIDARIEDADE (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SERGIPE (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: INTERESSADO)
AMICUS CURIAE:TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL (POLO: INTERESSADO)
ALBERTO PAVIE RIBEIRO (OAB: 7077/DF)
FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (OAB: 38672/DF;95573/RJ)
ELIAS MATTAR ASSAD (OAB: 261213/SP;9857/PR)
AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR (OAB: 31549/RS;58251/DF)
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH (OAB: 56927/PR;212740/RJ;396605/SP;200706/MG;5536/RO;26966/DF;4708/AC;633-A/RR)
DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA E OUTRO(A/S) (OAB: 65698/DF)
JAMES WALKER NEVES CORREA JUNIOR (OAB: 79016/RJ)
CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB: 6284/DF)
NICOLE GIAMBERARDINO FABRE (OAB: 52644/PR)
PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI (OAB: 202081/RJ;370339/SP;10671/DF;141408/MG)
EVIE NOGUEIRA E MALAFAIA (OAB: 109453/PR;185020/RJ)
ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI (OAB: 320762/SP)
LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO (OAB: 38607/RJ;53743/DF)
ANDRE FONSECA ROLLER (OAB: 20742/DF)
MARILDA DE PAULA SILVEIRA (OAB: 33954/DF;90211/MG)
VIRGINIA PACHECO LESSA (OAB: 57401/RS)
VITOR PACZEK MACHADO (OAB: 97603/RS)
ANTONIO BRUM BROSSARD DE SOUZA PINTO (OAB: 110857/RS)
CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (OAB: 75208/RJ)
LEONARDO SICA (OAB: 146104/SP)
JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO (OAB: 131193/SP)
ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB: 65371/SP;40063/DF)
FELIPE MARTINS PINTO (OAB: 82771/MG)
FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA (OAB: 118584/SP)
HUGO LEONARDO (OAB: 252869/SP)
GUILHERME ZILIANI CARNELOS (OAB: 220558/SP)
CLARISSA TATIANA DE ASSUNCAO BORGES (OAB: 122057/MG)
ANTONIO ALCEBIADES VIEIRA BATISTA DA SILVA (OAB: 17449/BA)
PRISCILA MOURA GARCIA (OAB: 339917/SP)
PHILIPPE ALVES DO NASCIMENTO (OAB: 309369/SP)
JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO (OAB: 350626/SP)
RENATO DE MELLO JORGE SILVEIRA (OAB: 130850/SP)
ANTONIO FERNANDES RUIZ FILHO (OAB: 80425/SP)
MARCIO GASPAR BARANDIER E OUTRO(A/S) (OAB: 75397/RJ)
PILAR ALONSO LOPEZ CID (OAB: 342389/SP)
RAFAEL THOMAZ FAVETTI E OUTRO(A/S) (OAB: 15435/DF)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA (OAB: 14848/DF)
JULIO ROBERTO DE SOUZA BENCHIMOL PINTO (OAB: 713-A/RR;15864/DF)
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Decisão: Após a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelas requerentes, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; pelos amici curiae Instituto dos Advogados de Minas Gerais – IAMG e Instituto de Ciências Penais – ICP, o Dr. Felipe Martins Pinto; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Alberto Zacharias Toron; pelos amici curiae Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM e Associação Juízes para Democracia – AJD, o Dr. Aury Celso Lima Lopes Júnior; pelo amicus curiae Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Dra. Pilar Alonso Lopez Cid; pelo amicus curiae Instituto de Garantias Penais – IGP, o Dr. Pedro Ivo Velloso; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, o Dr. Renato Stanziola Vieira; pelo amicus curiae ANPV – Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil, a Dra. Alessandra Martins Gonçalves Jirardi; pelo amicus curiae Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos – ANADEP, o Dr. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho; pelo amicus curiae Solidariedade, o Dr. Fábio Tofic Simantob; pelo Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, a Dra. Maria Elizabeth Queijo; pelo amicus curiae Associação Nacional da Advocacia Criminal – ANACRIM, o Dr. Victor Minervino; e, pelo amicus curiae Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça – CONSEPRE, o Dr. Rafael Thomaz Favetti. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 15.6.2023.
Decisão: Após o início do voto do Ministro Luiz Fux (Relator), o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal; pelo amicus curiae Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, o Dr. Márcio Gaspar Barandier; pelo amicus curiae Instituto de Defesa do Direito de Defesa Márcio Thomaz Bastos – IDDD, a Dra. Flávia Rahal Bresser Pereira; pelo amicus curiae Instituto Não Aceito Corrupção, o Dr. Luis Maximiliano Leal Telesca Mota; pelo amicus curiae Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção – FECC, o Dr. Paulo Roque Khouri; pelo amicus curiae Estado de Goiás, a Dra. Ana Carolina Carneiro Andrade, Procuradora do Estado; pelo amicus curiae Estado de Rondônia, o Dr. Francisco Silveira de Aguiar Neto, Procurador
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